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D.O. nº28460 de 20/03/2023
ATO ADMINISTRATIVO 90 2023 PENSÃO POR MORTE PROC Nº 2023000419 LIVIA LANG HABILITAÇÃO POSTERIOR
D.O. nº28460 de 20/03/2023

ATO ADMINISTRATIVO 087 2023 PENSÃO POR MORTE PROC Nº 2023000117 Maria Elena Multa da Costa Campos

D.O. nº28460 de 20/03/2023
ATO ADM 88 2023 PENSAO POR MORTE PROCESSO 12 2023 137 ENIR DE ARRUDA CARMO

 ATO ADMINISTRATIVO N.º 087/2023/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C, da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º, 3º e 4º, da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, artigo 24, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, § 2º, § 2º-B, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º, da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252, da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2023.0.00117, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, por período vitalício, a partir de 25/12/2022, à Sra. Maria Elena Multa da Costa Campos, RG n.º 0932667-7 SESP/MT e CPF n.º 502.229.881-34, em razão do falecimento do ex-servidor Antonio Maria Da Costa Campos, RG n.º 0080850-4 SESP/MT e CPF n.º 063.533.471-20, matrícula funcional nº 35022, aposentado no cargo de Agente de Tributos Estaduais/ LC 363, Classe “B”, Nível “001”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, pela Secretaria de Estado de Fazenda, falecido em 25/12/2022, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 20 de março de 2023.

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

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