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D.O. nº26809 de 01/07/2016
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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1261/SEGES/2016

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando o disposto no artigo 1º, inciso VI da Portaria nº 072/2015/SEGES publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de novembro de 2015; considerando o disposto no Agravo Regimental nº 32983/2016 (interposto nos autos do Mandado de Segurança 25061/2016 - Classe CNJ - 120 - Comarca Capital), considerando o disposto no processo administrativo 304817/2016;

R E S O L V E: Art. 1º: alterar o regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para o regime de 15 (quinze) horas semanais, sem redução de remuneração, em cumprimento à liminar concedida à servidora SOLANYARA MARIA DA SILVA, matrícula funcional 123218, ocupante do cargo de Profissional de Nível Superior em Serviços de Saúde do SUS, lotada na Secretaria de Estado de Saúde.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 24 de Junho de 2016.

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