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D.O. nº26809 de 01/07/2016
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D.O. nº26809 de 01/07/2016
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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1326/SEGES/2016

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando o disposto no artigo 1º, inciso VI da Portaria nº 072/2015/SEGES publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de novembro de 2015; considerando a decisão proferida pelo Relator do Agravo de Instrumento n 1000391-96.2016.11.0000, que suspendeu a decisão do juízo da Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública nos autos n. 23807-21.2015.811.0041; considerando o disposto no processo administrativo 313709/2016;

R E S O L V E: Art. 1º: alterar o regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais para o regime de 40 (quarenta) horas semanais, em cumprimento à decisão proferida no do Agravo de Instrumento n 1000391-96.2016.11.0000, que decidiu a respeito da redução de carga horária da servidora JULIANA ARAÚJO ANDREATO, matrícula funcional 139722, ocupante do cargo Analista Administrativo, lotada na Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 30 de Junho de 2016.

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