Legislação

D.O. nº26808 de 30/06/2016
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL N°. 09/GPI/CPM/SPS/SEGES/2016

D.O. nº26808 de 30/06/2016

Extrato 4º T A ao Cont nº 024 2014 consorcio mt soluçoes

D.O. nº26811 de 05/07/2016
Extrato do Termo de Rescisão Unilateral n° 44 CPM SEAPS SEGES 2016 CBN MT

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 024/2014

PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO e a EMPRESA CONSÓRCIO MT SOLUÇÕES

OBJETO: É objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 024/2014 e inclusão da Cláusula (Lei Anticorrupção).

DO FUNDAMENTO: Art. 57, II da Lei 8.666/93, Parecer Jurídico nº 071/2016, Processo Administrativo nº 131830/2016..

DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 024/2014 fica prorrogado por mais 12 (doze) meses contados de 01.07.2016 a 30.06.2017.

A prorrogação desta vigência fica condicionada até que se conclua o processo licitatório já em andamento nesta Secretaria de Estado de Gestão, caso este seja mais vantajoso à Administração Pública.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

4.1 Os recursos para atendimento das despesas decorrentes deste TERMO ADITIVO serão as seguintes:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	PROGAMA	FONTE	PROJETO ATIVIDADE	NATUREZA DE DESPESA	VALOR
11.601	367	240	2007	33.90.39	R$ 77.784.20
11.101	036	240	2007	33.90.39	R$ 219.890.79
11601	036	240	3268	33.90.39	R$ 356.400,01

DAS ALTERAÇÕES - LEI ANTICORRUPÇÃO

Para a fiel execução do contrato em questão, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie, seja de forma a ele não relacionada, o que deve ser observado, ainda, pelos prepostos e colaboradores. Redação dada pelo art. 141 - A do Decreto Estadual Nº. 7.217/2006, incluído pelo art. 1º do Decreto Estadual Nº 572, de 13 de Maio de 2016.

Cuiabá, 27 de Junho de 2016.

ASSINAM:

JULIO CEZAR MODESTO DOS SANTOS - Secretario de Estado de Gestão - CONTRATANTE

JULIO CEZAR FERRAZ ROCHA- Representante Legal - CONTRATADA

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D.O. nº26808 de 30/06/2016EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL N°. 09/GPI/CPM/SPS/SEGES/2016

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