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D.O. nº26806 de 28/06/2016
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL SEMA E A REPRAM
D.O. nº26806 de 28/06/2016

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL CABEÇA DE BOI SA

D.O. nº26808 de 30/06/2016
Extrato Portaria 3

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO

PARTES: Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, e a Enel Green Power Cabeça de Boi S.A.

DO OBJETO: Como medida compensatória pelo impacto ambiental provocado pelas obras de instalação da PCH CABEÇA DE BOI, empreendida pela ENEL GREEN POWER CABEÇA DE BOI S.A., consoante o Processo de Licenciamento n.º 341190/2007 e com base no disposto no artigo 36 da Lei Federal n.º 9.985/00, constitui objeto do presente TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO a aquisição de 8 (oito) veículos grandes - sendo 5 (cinco) caminhonetes 4x4 cabine dupla, e 3 (três) SUV 4x4 para as seguintes unidades de conservação Estadual: Parque Estadual Serra de Ricardo Franco; Parque Estadual do Xingu; Parque Estadual Igarapés do Juruena; Parque Estadual Cristalino I e II, Parque Estadual Serra Azul, Estação Ecológica Rio da Casca I e II, duas para atender as demandas de deslocamento e logística de técnicos da sede da CUCO/SUBIO junto as seis Unidades de Conservação Estaduais apoiadas pelo Programa Áreas Protegidas da Amazônia -ARPA e um conjunto náutico para o Parque Estadual Encontro das Águas  todas as UCs acima são do Grupo de Proteção Integral,  conforme descrito no Plano de Trabalho,  como medida compensatória.

DO VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - O valor da compensação ambiental objeto deste TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL corresponde a R$ 1.017.411,71 (Um milhão, dezessete mil, quatrocentos e onze reais e setenta e um centavos), de acordo com o Parecer Técnico nº 94322/CLEIA/SUIMIS/2015, em consonância Decreto Federal nº 6.848/09 e atualização monetária pela TAXA SELIC.

DA VIGÊNCIA - O presente TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL terá prazo de vigência de 01 (um) ano, a contar da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, podendo ser prorrogado através de Termos Aditivos, mediante expressa concordância das partes, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência.

Data da Assinatura: 28 de junho de 2016

Assinam: Rodrigo Quintana Fernandes - Assessor Chefe - SEMA-MT, Márcio Teixeira Trannin - Diretor da Enel Green Power Cabeça de Boi S.A.

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