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D.O. nº26801 de 20/06/2016
EXTRATO 1º TA ao TC 019 2012 SESP Alteração da CLÁUSULA QUINTA DO PRAZO DE VIGÊNCIA
D.O. nº26801 de 20/06/2016

EXTRATO TC 0342 2016 SESP Prefeitura Municipal de Querência Delegação das atividades de trânsitos

D.O. nº26806 de 28/06/2016
EXTRATO TC 0460 2016 SESP SEGES COMBUSTÍVEL

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO N° 0342/2016

DA ESPÉCIE: Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP e o Município de QUERÊNCIA - MT

DO OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a cooperação associativa e delegação das atividades de trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres urbanas, inclusive da fiscalização e autuação de trânsito, do Município de Querência - MT, conforme disposto nas cláusulas seguintes, nos termos do inciso III do art. 23, 24 e art. 25 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503, 23 de setembro de 1997).

DOS RECURSOS: Para a execução das atividades previstas neste Termo de Cooperação, não haverá repasse de recursos entre as partes.

DA VIGÊNCIA: O prazo do presente Termo de Cooperação é de 05 (cinco) anos, a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo das partes mediante Termo Aditivo, desde que devidamente justificada e solicitada antes do término da vigência.

DATA DA ASSINATURA: 20/06/2016                                  PROCESSO nº 490840/2015

ASSINAM: Rogers Elizandro Jarbas (Secretário de Estado de Segurança Pública); Gley Alves de Almeida Castro (Comandante Geral da PMMT); Gilmar Reinoldo Wentzs (Prefeito Municipal de Querência - MT).

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