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D.O. nº26793 de 08/06/2016
ATO 191 2016 PGJ e outros publicar em 08062016
D.O. nº26797 de 14/06/2016

ATO 199 2016 PGJ e outros publicar em 14062016

D.O. nº26798 de 15/06/2016
RESENHA DE JULGAMENTOS DO CSMP publicar em 15062016

                                               ATO Nº 199/2016-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo gedoc nº 003072-001/2016, de acordo com a Lei n° 9.782, de 19 de julho de 2012, alterada pela Lei nº 10.198/2014, RESOLVE: Nomear VIVIANE APARECIDA DE SOUZA MELEGARI, bacharel em direito, portadora do RG n.º 2227931-8-SSP/MT e do CPF nº 039.213.341-52, para exercer, em comissão, o cargo de Oficial de Gabinete, símbolo/nível MP-CNE-V, lotando-a na 18ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de CUIABÁ/MT, com efeitos a partir de 10.06.2016.

Cuiabá,  13 de junho de 2016.

Paulo Roberto Jorge do Prado

Procurador-Geral de Justiça

RESOLUÇÃO Nº 124/2016-CPJ

Altera o artigo 10 da Resolução nº 104/2015-CPJ.

O PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ad referendum do órgão colegiado,

CONSIDERANDO o disposto no Ato nº 198/2016-PGJ, que instalou a Promotoria de Justiça Especializada da Bacia Hidrográfica do Cuiabá, na comarca de Várzea Grande;

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar o artigo 10º da Resolução nº 104/2015-CPJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. Comarca de Várzea Grande:

ÁREA CÍVEL

I) Composta pelas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Promotorias de Justiça de Várzea Grande, bem como pela Promotoria de Justiça Especializada da Bacia Hidrográfica do Cuiabá.

(...)

I.VIII) À Promotoria de Justiça Especializada da Bacia Hidrográfica do Cuiabá, com sede em Várzea Grande, Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá, que compreende as comarcas de Cuiabá, Chapada dos Guimarães, Nobres, Rosário Oeste, Santo Antônio do Leverger e Várzea Grande compete, concorrentemente com as Promotorias de Justiça ambientais integrantes da região, adotar medidas legais, judiciais e extrajudiciais, visando à efetiva tutela ambiental no âmbito de abrangência da respectiva bacia hidrográfica, além de:

a) atuar de maneira concorrente com a Promotoria competente ou disjuntiva nos casos de impactos ambientais de repercussão regional, assim definidos como qualquer impacto que afete diretamente, no todo ou em parte, o território de duas ou mais comarcas ou Unidade de Conservação de domínio do Estado;

b) instaurar e presidir inquéritos inquéritos civis e procedimentos preparatórios, de ofício ou a requerimento de interessados, ou, ainda, por determinação do Procurador-Geral de Justiça, nas causas afetas às suas atribuições;

c) promover diligências em toda a área de sua atribuição, podendo adotar medidas administrativas e firmar termos de compromisso de ajustamento de conduta com os autores de infrações ambientais, ajuizar medidas ou ações cautelares preparatórias ou incidentais e ações de reparação ou indenização de danos ambientais nas causas afetas as suas atribuições, perante o Juízo que tenham competência para processar e julgar o feito, acompanhando-as até o julgamento e interpondo os recursos cabíveis em segunda instância;

d) requisitar e acompanhar procedimentos administrativos e policiais visando à apuração de crimes ambientais ligados às matérias afetas as suas atribuições, inclusive perante os Juizados Especiais;

e) oficiar como fiscal da ordem jurídica nas medidas judiciais em defesa do meio ambiente nas causas afetas às suas atribuições, sempre que tais ações não tenham sido propostas pelo Ministério Público Estadual;

f) expedir recomendações a órgãos e a entidades públicas e privadas, com vista à prevenção de condutas lesivas ao meio ambiente e à melhoria das atividades ligadas à sua área de atuação;

g) promover a integração da sociedade local no processo de preservação e recuperação dos recursos ambientais;

h) identificar as prioridades específicas na respectiva bacia hidrográfica para atuação integrada e intercâmbio com os órgãos públicos e entidades não governamentais;

i) fomentar a integração dos órgãos públicos e entidades não governamentais com atuação na área ambiental, estimulando-os a participarem dos trabalhos realizados pelo Ministério Público;

j) promover a efetiva mobilização dos órgãos de execução que atuam na respectiva bacia hidrográfica, objetivando uma atuação conjunta, uniforme e coordenada;

k) apresentar à Procuradoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística relatórios anuais das atividades desenvolvidas; e

l) desenvolver outras atividades correlatas e compatíveis com as funções de coordenação.

(…)

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 13 de junho de 2016.

PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO

Procurador-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 340/2016-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Conceder à Drª MARIA ÂNGELA VERAS GADELHA DE SOUZA, matrícula nº 001055, Procuradora de Justiça, 90 (noventa) dias de licença-prêmio por assiduidade, referentes ao quinquênio de 22.04.2011  a 21.04.2016, sendo 60 (sessenta) dias convertidos em espécie nos termos do artigo 143, inciso IX, c/c artigo 166 da Lei Complementar Estadual nº 416/2010, que serão pagos de acordo com a disponibilidade orçamentária da Instituição e 30 (trinta) dias remanescentes, para gozo em momento oportuno, conforme processo nº 002983-001/2016.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá, 13 de junho de 2016

Paulo Roberto Jorge do Prado

Procurador-Geral de Justiça

PORTARIA  Nº 343/2016-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na CI Nº 0066/2016/GAB/PGJ, RESOLVE:

Suspender, por necessidade do serviço, o gozo de 02 (dois) dias de férias ordinárias, remanescentes do exercício de 2014/2015, concedidos pela Portaria n.º 279/2016-PGJ à Drª. LINDINALVA CORREIA RODRIGUES, Promotora de Justiça, matrícula nº 001152, a partir de 14.06.2016, sendo que os mesmos serão usufruídos em momento oportuno.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá,  13 de junho de 2016.

Paulo Roberto Jorge do Prado

Procurador-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 235/2016-DG

A DIRETORA-GERAL DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA,  no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor RAFAEL ADÃO, matrícula nº 000592, lotado no Departamento de Apoio Administrativo, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização dos Contratos abaixo especificados:

Contrato nº: 051/2016

Empresa Contratada: Softpro Soluções em Tecnologia Ltda ME. CNPJ/MF nº: 09.118.323/0001-59.

Contrato nº: 052/2016

Empresa Contratada: Emplaca Serviço de Comunicação Visual Ltda ME.  CNPJ/MF nº: 17.786.657/0001-29.

Art. 2º Em caso de ausência do designado por motivo de férias, licença, etc, responde pela gestão do contrato o substituto pelo período em que se der a substituição.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá - MT, 13 de junho de 2016.

Cláudia Di Giácomo Mariano

Diretora-Geral

PORTARIA Nº 236/2016-DG

A DIRETORA-GERAL DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor EUCLIDES LUIZ TOREZAN, matrícula nº 000789, lotado no Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado-GAECO, para responder pela gestão, acompanhamento, fiscalização do Contrato abaixo:

Contrato nº 050/2016

CONTRATANTE: DIGITRO TECNOLOGIA LTDA. CNPJ nº 83.472.803/0001-76.

Art. 2º Em caso de ausência do designado por motivo de férias, licença etc, responde pela gestão do Contrato o substituto pelo período em que se der a substituição.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá - MT, 13 de junho de 2016.

Cláudia Di Giácomo Mariano

Diretora-Geral

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