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D.O. nº26794 de 09/06/2016
SATE Portaria nº 113 FUPIS abr
D.O. nº26795 de 10/06/2016

COFAZ Port 056 2016 COFAZ Prorroga Port 030 2016

D.O. nº26797 de 14/06/2016
SATE Portaria nº 116 FETHAB mês maio

PORTARIA Nº. 056/2016/COFAZ/SEFAZ

O CORREGEDOR FAZENDÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 36 do Regimento Interno da Corregedoria Fazendária, aprovado pelo Decreto nº 232, de 24/08/2015;

Considerando as razões aduzidas pela Presidente da Comissão de Sindicância Administrativa, conforme Ofício nº. 005/SIND-030/2016/COFAZ/SEFAZ, de 09-06-2016, referente à Portaria nº 030/2016/COFAZ/SEFAZ, de 12-04-2016, publicada no Diário Oficial de 13-04-2016.

RESOLVE:

Art.1º - Prorrogar o prazo por 30 (trinta) dias, contados a partir de 12 de junho de 2016 para continuidade e conclusão dos trabalhos da Comissão, devendo ser observado o art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 10, X, da Constituição Estadual que tratam dos Princípios da ampla defesa e do contraditório.

Art.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá/MT, 10 de junho de 2016.

EVANDRO JORGE PINTO DE SOUZA

CORREGEDOR FAZENDÁRIO

(Original assinado)

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