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D.O. nº26790 de 03/06/2016
Extrato 2º T A ao Cont nº 016 2014 TRANSOBRAS TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA
D.O. nº26792 de 07/06/2016

Termo de Cessão de uso nº. 07/GPI/CPM/SPS/SEGES/2016

D.O. nº26795 de 10/06/2016
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS Nº 003 2016 SEGES

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL N°. 07/GPI/CPM/SPS/SEGES/2016

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO-SEGES

CESSIONÁRIO: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS-SEJUDH

OBJETO: O presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL tem como objeto a cessão de uso de um imóvel localizado na Rua Nhambiquaras, nº. 35, Santa Helena, Cuiabá/MT, com área de terreno de  340,80 m², (trezentos e quarenta metros quadrados e oitenta centésimos de metro quadrado), e área construída de 149,36 m², (cento e quarenta e nove metros quadrados e trinta e seis centésimos de metro quadrado), matrícula nº. 5.264, Cartório de 2º. Ofício de Cuiabá/MT, em conseguinte a transferência da responsabilidade sobre o mesmo da CEDENTE para a CESSIONÁRIA, enquanto se der sua vigência, com a destinação ao ARQUIVO SETORIAL DA SEJUDH/MT.

FUNDAMENTO LEGAL: O presente TERMO DE CESSÃO DE USO rege-se por suas cláusulas e preceitos de Direito Público, conforme disposto no art. 54 c/c o art. 116 da Lei Federal nº. 8.666/93 pelas disposições contidas no Decreto Estadual n.º 5.358, de 25 de outubro de 2002, aplicando-se-lhe supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

DATA DA ASSINATURA: 7 de junho de 2016.

JÚLIO CÉZAR MODESTO DOS SANTOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO-SEGES

CEDENTE

MÁRCIO FREDERICO DE OLIVEIRA

SECRETARIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS-SEJUDH

CESSIONÁRIO

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