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D.O. nº26785 de 25/05/2016
Solicitação de Outorga MAIO 042016
D.O. nº26788 de 01/06/2016

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO MATRINCHÃ (2)

D.O. nº26789 de 02/06/2016
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO N 015 2016

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO

PARTES: Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, e a Matrinchã Transmissora de Energia S.A.

DO OBJETO: Como medida compensatória pelo impacto ambiental provocado pelas obras de instalação da Linha de Transmissão em 500 KV SE Paranaíta - SE Ribeirãozinho, empreendida pelo MATRINCHÃ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., consoante o Processo de Licenciamento Ambiental n.º 43581/2012 e com base no disposto no artigo 36 da Lei Federal n.º 9.985/00, constitui objeto do presente TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO a aquisição de terras para regularização fundiária na unidade de conservação de Proteção Integral Estação Ecológica do Rio Ronuro.

DO VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - O valor da compensação ambiental objeto deste TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL corresponde a R$ 3.326.168,68 (Três milhões trezentos e vinte seis mil, cento e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos), de acordo com o Parecer Técnico nº 69555/CAIA/SUIMIS/2013, em consonância com o Decreto Federal nº 6.848/09 e atualização monetária pelo índice IGP-M.

DA VIGÊNCIA - O presente TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL terá prazo de vigência de três anos, a contar da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, podendo ser prorrogado através de Termos Aditivos, mediante expressa concordância das partes, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência.

Data da Assinatura: 10 de novembro de 2015

Assinam: Ana Luiza Avila Peterlini de Souza - Secretária de Estado do Meio Ambiente - SEMA-MT, ZHAOYANG LIU - Diretor Presidente- Matrinchã Transmissora de energia S.A., CARLOS EDUARDO MOSCALEWSKY - Diretor de Meio Ambiente- Matrinchã Transmissora de Energia S.A

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