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D.O. nº26777 de 13/05/2016
PORTARIA FISCAL TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 0266 2016 PREF CUIABÁ SEMOB SETAS
D.O. nº26786 de 30/05/2016

nomeação da comissão de seleção ( SQP)

D.O. nº26791 de 06/06/2016
Portaria substituição coordenação intersetorial do programa bolsa família

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PORTARIA Nº 62/2016/GAB/SETAS

Dispõe sobre constituição de Comissão de Seleção destinada a processar e julgar chamamentos públicos de parcerias entre a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, por intermédio da Superintendência de Qualificação Profissional, e as Organizações da Sociedade Civil.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais estabelecidas no artigo 71, II da Constituição do Estado de Mato Grosso;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão de Seleção destinada processar e julgar chamamentos públicos de parcerias entre a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, por intermédio da Superintendência de Qualificação Profissional, e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou projetos de qualificação profissional, previamente estabelecidos em planos de trabalho, inseridos em termo de colaboração ou termo de fomento.

Art. 2º Designar para compor a Comissão de Seleção os membros abaixo qualificados:

I.LUZIA ROCHA SILVA VICENTIN (SQP/SATE/SETAS)

II.JOSIANE LOPES DOS SANTOS (SINE/SETAS)

III.DOCINÉA APARECIDA GONÇALVES (CETB/SECITECI)

IV.MARCILENE MOREIRA SANTANA DO AMARAL (SQP/SATE/SETAS)

Art. 3º A Comissão de Seleção será presidida pelo membro LUZIA ROCHA SILVA VICENTIN e secretariada pelo membro JOSIANE LOPES DOS SANTOS.

PARÁGRAFO ÚNICO: Na ausência do presidente a Comissão de Seleção será presidida pelo secretário.

Art. 4º A Comissão de Seleção se reunirá e deliberará com a maioria simples de seus membros.

Art. 5º Compete a Comissão de Seleção:

I. Processar, julgar e classificar as propostas em observância aos critérios de julgamento estabelecidos no instrumento convocatório;

Art.6º Para subsidiar seus trabalhos, a comissão poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.

Art.7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 30 de maio de 2016.

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