Legislação

D.O. nº26777 de 13/05/2016
CONV Nº 0062012 SOCIEDADE BENEFICÊNCIA POCONEANA 7º TA

D.O. nº26785 de 25/05/2016

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. º 0402/2016/SES/SEJUDH

D.O. nº26787 de 31/05/2016
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N. º 003/2014

COORDENADORIA DE CONVÊNIOS/SES

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. º 0402/2016/SES/SEJUDH

Partes: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO/FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - CNPJ - MF Nº 04.441.389/0001-61 E A SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS. Processo 578933/2015.

Cláusula Primeira - Do Objeto

O presente Termo de Cooperação Técnica tem por finalidade estabelecer condições técnicas e operacionais através da cooperação mútua entre os PARTÍCIPES com vistas à estruturação e manutenção do Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis a Pessoas com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP), no âmbito do Sistema Único de Saúde, maiores de 18 (dezoito) anos, do sexo masculino e feminino.

Cláusula Quinta - Da Vigência

O presente Termo de Cooperação terá duração de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por meio de Termo Aditivo.

Data da Assinatura: 10/05/2016

SIGNATÁRIOS:

EDUARDO LUIZ CONCEIÇÃO BERMUDEZ

MÁRCIO FREDERICO DE OLIVEIRA DORILEO

Secretário de Estado de Saúde/MT

CPF nº. 210.332.501-04

Secretário de Estado Justiça e Direitos Humanos

CPF: 559.532.631-04

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D.O. nº26777 de 13/05/2016CONV Nº 0062012 SOCIEDADE BENEFICÊNCIA POCONEANA 7º TA

D.O. nº26785 de 25/05/2016

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. º 0402/2016/SES/SEJUDH

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D.O. nº26777 de 13/05/2016
CONV Nº 0062012 SOCIEDADE BENEFICÊNCIA POCONEANA 7º TA

D.O. nº26787 de 31/05/2016
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N. º 003/2014