Legislação

D.O. nº26777 de 13/05/2016
Decreto Orça 136 16

D.O. nº26777 de 13/05/2016

Decreto Orça 137 16

D.O. nº26784 de 24/05/2016
Decreto Orça 150 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 137, DE 13 DE MAIO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 17.047.254,56 (dezessete milhões e quarenta e sete mil e duzentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
592	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	17.047.254,56
TOTAL			17.047.254,56

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior e referem-se a fonte de convênio com o Governo Federal.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de maio de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 592	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	451	390	1819	0100	Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO I - NOROESTE I	F	449000000	361	OD	NO	281.797,65
15	451	390	1819	0200	Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO II - NORTE	F	449000000	361	OD	NO	97.455,84
15	451	390	1819	0300	Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO III - NORDESTE	F	449000000	361	OD	NO	281.000,72
15	451	390	1819	0400	Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO IV - LESTE	F	449000000	361	OD	NO	2.541,91
15	451	390	1819	0600	Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	361	OD	NO	623.405,65
15	451	390	1819	0900	Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO IX - CENTRO OESTE	F	449000000	361	OD	NO	214.910,45
26	782	338	1283	0100	Construção de obras de artes especiais e correntes - REGIÃO I - NOROESTE I	F	449000000	361	OD	NO	1.627.128,17
26	782	338	1287	0100	Pavimentação de rodovias - REGIÃO I - NOROESTE I	F	449000000	361	OD	NO	6.568.440,94
26	782	338	1287	0600	Pavimentação de rodovias - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	361	OD	NO	350.573,23
26	782	338	1291	0600	Elaboração de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	361	OD	NO	7.000.000,00
TOTAL GERAL:	17.047.254,56

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	592	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1283 - Construção de obras de artes especiais e correntes	Regional:	0100 - REGIÃO I - NOROESTE I
Meta Física:	Obra construída(Metro)	55,45
Meta Física Neste Processo:	Obra construída(Metro)	56,45

Processo:	592	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0100 - REGIÃO I - NOROESTE I
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	56,80
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	55,00

Processo:	592	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	59,10
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	63,22

Processo:	592	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	7,08
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	8,08

Processo:	592	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	4,05
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	6,40

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