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D.O. nº28458 de 16/03/2023
ATO 518 Jose Dantas do Nascimento SEDUC PRO 2023 72867
D.O. nº28459 de 17/03/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 078/2023/SEPLAG

D.O. nº28459 de 17/03/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 076/2023/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 078/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o que consta no Processo nº PJC-PRO-2022/07450, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 075/2022/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 18/08/2022, que trata da cessão de CARLOS EDUARDO TEIXEIRA CONCEICAO, Investigador de Polícia, Matricula Funcional nº 108850/004, lotado na  Polícia Judiciária Civil - PJC, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 01 de março de 2023 a 28 de fevereiro de 2024, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, artigo 135, § 1º, III da Lei Complementar nº 407/2010 e Decreto nº 691/2020 com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 06 de março de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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