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RESOLUÇÃO CIB/MT Nº021 de 07 de Abril de 2016.

Dispõe sobre aprovação do Termo de Compromisso entre a SES/MT e a Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda para custeio do serviço ambulatorial e hospitalar de média complexidade para fortalecimento da Atenção a Saúde na região de saúde Sudoeste Mato Grossense.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I. A Lei Nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II - O Decreto Nº 7.508 de 28 de julho de 2011, que regulamenta a Lei Nº 8.080 de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

III - Portaria N.º 1600 de 07 de julho de 2011, do Ministério da Saúde que reformula a Política Nacional de Atenção as Urgências e Institui a Rede de Atenção as Urgências no SUS;

IV- Portaria Nº 3.390 de 30 de dezembro de 2013, do Ministério da Saúde que institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do SUS, estabelecendo-se diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);

V - A Proposição Operacional CIR Sudoeste Mato-Grossense Nº 003 de 16 de Março de 2016, que propõe aprovar o Termo de Compromisso que celebram a SES/MT e a Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda para custeio do serviço ambulatorial e hospitalar de média complexidade para fortalecimento da Atenção a Saúde na região de saúde Sudoeste Mato Grossense. no Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar o Termo de Compromisso entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda para custeio do serviço ambulatorial e hospitalar de média complexidade para fortalecimento da Atenção a Saúde na região de saúde Sudoeste Mato Grossense.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da assinatura.

Cuiabá-MT, 07 de Abril de 2016.

(original assinado)

Eduardo Luiz Conceição Bermudez

Presidente da CIB/MT

(original assinado)

Silvia Regina Cremonez Sirena

Presidente do COSEMS/MT

* Os anexos estão disponíveis na Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite - Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

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