Legislação

D.O. nº26777 de 13/05/2016
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D.O. nº26777 de 13/05/2016

Resolução Ad Referendum 01 2016 SES 130516

D.O. nº26778 de 16/05/2016
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RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 01/2016

O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 22, de 09 de novembro de 1992, que institui o Código Estadual de Saúde;

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o parágrafo 3odo artigo 198 da Constituição Federal;

Considerando o Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o sistema de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

Considerando o artigo 10, inciso I, alínea “n”, do Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde;

Considerando a relevância e a necessidade urgente de transferência de recursos aos municípios do Estado de Mato Grosso para não causar prejuízo ao cofinanciamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAICI; do Programa de Regionalização das Unidades de Reabilitação, de Hemoterapia e de Saúde Mental; e do Programa de Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS no Estado de Mato Grosso;

Considerando a impossibilidade de inclusão de pauta na reunião ordinária do Pleno de 06 de abril de 2016, para tratar do referido tema, devido à falta de quorum;

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar “AD REFERENDUM” os critérios e incentivos financeiros aos municípios do Estado de Mato Grosso partícipes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAICI (Anexo I); do Programa de Regionalização das Unidades de Reabilitação, de Hemoterapia e de Saúde Mental (Anexo II); e do Programa de Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS no Estado de Mato Grosso (Anexo III).

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2016 .

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá -MT, 13 de maio de 2016.

(original assinado)

Eduardo Luiz Conceição Bermudez

Presidente do Conselho Estadual de Saúde

Homologada:

ANEXO I

Estabelece Critérios de Cofinanciamento estadual aos Municípios do Estado de Mato Grosso partícipes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAICI.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições previstas no Inciso II do Art. 71, da Constituição Estadual, e:

CONSIDERANDO o artigo 196 da Constituição Federal, que afirma ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o artigo 198 da Constituição Federal, que define as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes: descentralização, atendimento integral e participação da comunidade;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.080, de 19 de setembro 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 7508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei No 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 3410 de 30 de dezembro de 2013 estabelece as diretrizes para a contratualização de hospitais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em consonância com a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP).

CONSIDERANDO a Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 8.190 de 28 de outubro de 2004, que institui normas gerais de parceria entre o Estado e os Consórcios Intermunicipais de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde- SUS;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 10.335 de 28 de outubro de 2015, que dispõe sobre a revogação da Lei nº 9.870 de 28 de dezembro de 2012;

CONSIDERANDO a Portaria GB SES nº 087, de 18 de junho de 2008 que Instituiu o Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde (PAICI), que visa o repasse de incentivo aos municípios consorciados, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS no Estado de Mato Grosso.

CONSIDERANDO o Plano Estadual de Saúde - PES 2016 à 2019, que prevê a organização, regulação dos serviços de referência regional, microrregional e consolidação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde no Estado de Mato Grosso.

CONSIDERANDO o Decreto Nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências.

Considerando a Resolução CIB/MT Nº 141 de 19 de Novembro de 2015, que dispõe sobre o cofinanciamento do Programa Estadual de Incentivo aos Consórcios intermunicipais de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde do Mato Grosso - PAICI.

CONSIDERANDO a continuidade e fortalecimento do cofinanciamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAICI no Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1ºEstabelecer critérios de cofinanciamento estadual aos municípios participes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAICI.

Parágrafo Único: O incentivo financeiro de que trata o caput deste Artigo deve ser utilizado pelos Consórcios Intermunicipais de Saúde - CIS, objetivando a complementação de ações e serviços ofertados junto ao SUS -

Art. 2º Os critérios para o cofinanciamento estadual aos municípios consorciados (PAICI), são:

I - Estar adimplente com a “per-capita” financeira do município. Para tanto solicitar ao consórcio que remeta à SES/MT extrato de conta corrente do consórcio comprovando o depósito, datado do dia 10 (dez) de cada mês.

II - Assinar Termo de Compromisso entre a Secretaria de Estado de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º Para efeito de programação orçamentária de 2016 fica estabelecido os valores a serem transferidos do Fundo Estadual para os Fundos Municipais, conforme planilha anexa:

§ 1º Os valores que constam na planilha em anexo tratam da recomposição dos recursos repassados pelo PAICI/2012. Foram incluídos, os municípios que fizeram adesão aos consórcios até dez/2015 e retirados os que solicitaram exclusão a partir de janeiro de 2016;

§ 2º Os valores recebidos pelos municípios de que trata esse artigo, devem ser repassados integralmente, por meio de transferência financeira para a conta corrente do Consórcio Intermunicipal de Saúde;

§ 3º Os reajustes do valor “per capita” pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde só serão considerados pela Secretaria de Estado de Saúde de um exercício financeiro para o outro.

Art. 4º A Secretaria de Estado de Saúde deve, por meio de Portaria, publicar mensalmente a transferência dos recursos financeiros do Fundo Estadual para o Fundo Municipal de Saúde, bem como, especificar os municípios a serem beneficiados.

Art. 5º A Secretaria de Estado de Saúde instituirá através de Portaria, Comissão para monitoramento e avaliação dos repasses financeiros relacionados ao cumprimento das metas pactuadas no Plano Operativo Anual (Documento Descritivo).

Art. 6º Os Consórcios Intermunicipais de Saúde devem encaminhar aos Escritórios Regionais de Saúde (ERS), após a publicação da Portaria, o Estatuto Social, Regimento Interno, Atos Normativos, Lotacionograma, Resoluções e suas atualizações periódicas.

PLANILHA INCENTIVOS

MUNICÍPIOS	POP. 2015	COTA PER CAPITA	COTA MUNICÍPIO 2012	50% COTA SES FEVEREIRO/2016
Alta Floresta	49.991	0,98	49.170,00	24.585,00
Apiacás	9.400	0,84	7.926,00	3.963,00
Carlinda	10.364	1,17	12.108,00	6.054,00
Nova Bandeirantes	13.729	0,93	12.742,00	6.371,00
Nova Monte Verde	8.640	0,94	8.133,00	4.066,50
Paranaíta	10.844	1,06	11.540,00	5.770,00
CIS ALTO TAPAJÓS	102.968	0,99	101.619,00	50.809,50
Alto Boa Vista	6.146	0,81	5.000,00	2.500,00
Luciara	2.094	2,39	5.000,00	2.500,00
São Félix do Araguaia	11.125	1,80	20.000,00	10.000,00
Serra Nova Dourada	1.520	3,29	5.000,00	2.500,00
CIS ARAGUAIA	20.885	1,68	35.000,00	17.500,00
Canabrava do Norte	4.678	1,07	5.000,00	2.500,00
Confresa	28.339	0,88	25.000,00	12.500,00
Porto Alegre do Norte	11.674	0,57	6.614,00	3.307,00
Santa Cruz do Xingu	2.284	2,19	5.000,00	2.500,00
Santa Terezinha	7.883	0,63	5.000,00	2.500,00
São Jose do Xingu	5.375	0,93	5.000,00	2.500,00
Vila Rica	23.937	0,58	14.000,00	7.000,00
CISAX ARAGUAIA E XINGÚ	84.170	0,78	65.614,00	32.807,00
Alto Paraguai	10.704	0,55	5.852,00	2.926,00
Diamantino	21.064	0,63	13.276,20	6.638,10
Nobres	14.959	0,72	10.707,20	5.353,60
Nortelandia	6.048	0,74	4.457,60	2.228,80
São José do Rio Claro	19.052	0,67	12.671,40	6.335,70
CIS CENTRO NORTE	71.827	0,65	46.964,40	23.482,20
Araguaiana	3.083	0,89	2.748,00	1.374,00
Barra do Garças	58.398	0,75	43.763,20	21.881,60
General Carneiro	5.318	0,66	3.486,40	1.743,20
Novo São Joaquim	5.323	1,25	6.663,20	3.331,60
Pontal do Araguaia	6.128	0,55	3.343,20	1.671,60
Ponte Branca	1.618	0,99	1.597,60	798,80
Ribeirãozinho	2.290	0,77	1.762,40	881,20
Torixoréu	3.713	0,97	3.583,20	1.791,60
CIS GARÇAS-ARAGUAIA	85.871	0,78	66.947,20	33.473,60
Água Boa	23.551	1,74	40.950,00	20.475,00
Bom Jesus do Araguaia	6.018	0,86	5.200,00	2.600,00
Campinápolis	15.112	0,52	7.800,00	3.900,00
Canarana	20.208	0,93	18.850,00	9.425,00
Cocalinho	5.530	0,82	4.550,00	2.275,00
Gaúcha do Norte	7.036	0,74	5.200,00	2.600,00
Nova Nazaré	3.491	3,17	11.050,00	5.525,00
Novo Santo Antônio	2.269	2,98	6.772,68	3.386,34
Querência	15.597	0,50	7.800,00	3.900,00
Ribeirão Cascalheira	9.562	1,02	9.750,00	4.875,00
CIS MÉDIO ARAGUAIA	108.374	1,09	117.922,68	58.961,34
arenápolis	9.699	0,76	7.401,75	3.700,88
Barra do Bugres	33.700	0,72	24.367,50	12.183,75
Brasnorte	17.815	0,59	10.481,25	5.240,63
Campo Novo do Parecis	31.985	0,52	16.741,50	8.370,75
Denise	8.975	0,86	7.761,75	3.880,88
Nova Marilândia	3.107	0,56	1.736,25	868,13
Nova Olímpia	18.965	0,77	14.605,50	7.302,75
Porto Estrela	3.158	0,95	3.008,25	1.504,13
Santo Afonso	3.038	0,70	2.141,25	1.070,63
CIS MÉDIO NORTE	130.442	0,68	88.245,00	44.122,53
Colíder	31.895	1,01	32.373,00	16.186,50
Itaúba	4.013	1,04	4.178,49	2.089,25
Marcelândia	10.861	0,69	7.542,92	3.771,46
Nova Canaã do Norte	12.365	0,90	11.173,95	5.586,98
Nova Guarita	4.590	1,00	4.582,11	2.291,06
Nova Santa Helena	3.566	0,80	2.844,87	1.422,44
CIS NORTE MATOGROSSENSE	67.290	0,93	62.695,34	31.347,69
Araputanga	16.047	0,96	15.387,00	7.693,50
Cáceres	90.518	0,87	78.762,40	39.381,20
Curvelândia	5.006	0,98	4.898,00	2.449,00
Figueirópolis D´Oeste	3.549	1,07	3.805,00	1.902,50
Glória D´Oeste	3.023	1,03	3.125,00	1.562,50
Indiavaí	2.543	0,95	2.407,00	1.203,50
Jauru	9.241	1,13	10.461,00	5.230,50
Lambari D´Oeste	5.767	0,94	5.438,00	2.719,00
Mirassol D´Oeste	26.369	0,96	25.331,00	12.665,50
Porto Esperidião	11.464	0,96	10.950,00	5.475,00
São José dos Quatro Marcos	18.622	1,02	18.963,00	9.481,50
Reserva do Cabaçal	2.630	0,98	2.578,00	1.289,00
Rio Branco	5.044	1,00	5.061,00	2.530,50
Salto do Céu	3.502	1,11	3.903,00	1.951,50
CISOMT	203.325	0,94	191.069,40	95.534,70
Cláudia	11.546	1,08	12.500,00	6.250,00
Feliz Natal	12.782	0,78	10.000,00	5.000,00
Ipiranga do Norte	6.629	1,40	9.250,00	4.625,00
Itanhangá	6.103	2,46	15.000,00	7.500,00
Lucas do Rio Verde	57.285	0,40	22.727,27	11.363,64
Nova Maringá	7.764	1,05	8.160,00	4.080,00
Nova Mutum	39.712	0,31	12.440,00	6.220,00
Nova Ubiratã	10.801	1,39	15.000,00	7.500,00
Santa Carmem	4.292	2,04	8.740,00	4.370,00
Santa Rita do Trivelato	3.036	2,31	7.000,00	3.500,00
Sinop	129.916	0,02	3.000,00	1.500,00
Sorriso	80.298	0,04	3.000,00	1.500,00
Tapurah	12.305	0,94	11.542,00	5.771,00
União do Sul	3.551	1,88	6.660,00	3.330,00
Vera	10.736	1,12	12.000,00	6.000,00
CIS TELES PIRES	396.756	0,40	157.019,27	78.509,64
Juara	33.610	0,87	29.289,67	14.644,84
Novo Horizonte do Norte	3.845	0,86	3.300,00	1.650,00
Porto dos Gaúchos	5.334	1,14	6.100,00	3.050,00
Tabaporã	9.489	1,08	10.225,73	5.112,87
CIS VALE DO ARINOS	52.278	0,94	48.915,40	24.457,71
Campos de Júlio	6.155	0,58	3.577,60	1.788,80
Comodoro	19.536	0,69	13.530,75	6.765,38
Conquista D'Oeste	3.737	0,62	2.322,75	1.161,38
Nova Lacerda	6.052	0,60	3.641,25	1.820,63
Pontes e Lacerda	43.235	0,79	34.285,50	17.142,75
Vale de São Domingos	3.040	0,71	2.166,75	1.083,38
Vila Bela da Santíssima Trindade	15.274	0,71	10.900,25	5.450,13
CIS VALE DO GUAPORE	97.029	0,73	70.424,85	35.212,45
Aripuanã	20.657	0,70	14.504,00	7.252,00
Castanheira	8.405	1,03	8.680,00	4.340,00
Colniza	33.575	0,32	10.640,00	5.320,00
Cotriguaçú	17.716	0,60	10.640,00	5.320,00
Juína	39.688	1,11	43.960,00	21.980,00
Juruena	13.933	0,62	8.680,00	4.340,00
CIS VALE DO JURUENA	133.974	0,72	97.104,00	48.552,00
Guarantã do Norte	33.929	0,51	17.356,68	8.678,34
Matupá	15.433	0,53	8.191,80	4.095,90
Novo Mundo	8.364	0,47	3.896,64	1.948,32
Peixoto de Azevedo	32.818	0,50	16.396,02	8.198,01
Terra Nova do Norte	10.167	0,81	8.202,60	4.101,30
CIS VALE DO PEIXOTO	100.711	0,54	54.043,74	27.021,87
Alto Araguaia	17.509	2,01	35.131,80	17.565,90
Alto Garças	11.229	1,58	17.713,60	8.856,80
Alto Taquari	9.674	1,73	16.696,00	8.348,00
Araguainha	976	2,20	2.152,00	1.076,00
Campo Verde	37.989	0,97	36.800,00	18.400,00
Dom Aquino	8.032	2,03	16.304,00	8.152,00
Guiratinga	14.496	0,86	12.528,88	6.264,44
Itiquira	12.472	1,97	24.586,00	12.293,00
Jaciara	26.401	1,99	52.562,00	26.281,00
Juscimeira	11.107	1,00	11.139,00	5.589,50
Paranatinga	21.014	0,75	15.734,28	7.867,14
Pedra Preta	16.674	1,91	31.840,00	15.920,00
Poxoréo	16.441	0,85	13.929,60	6.964,80
Primavera do Leste	57.423	0,49	28.255,00	14.127,50
Rondonópolis	215.320	0,49	105.859,00	52.929,50
Santo Antônio do Leste	4.591	0,68	3.118,40	2.217,50
São José do Povo	3.823	1,38	5.294,80	2.647,40
São Pedro da Cipa	4.444	2,17	9.664,60	4.832,30
Tesouro	3.513	1,96	6.872,00	3.436,00
CORESS	493.128	0,90	446.180,96	223.768,78
TOTAL	1.481.657	143,16	1.238.981,23	825.561,01

ANEXO II

Estabelece critérios de co-financiamento estadual aos municípios que serão beneficiados com o PROGRAMA DE INCENTIVO A REGIONALIZAÇÃO DAS UNIDADES DE REABILITAÇÃO, HEMOTERAPIA E SAÚDE MENTAL para garantirem ações e serviços.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO o Art. 196 da Constituição Federal “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”;

CONSIDERANDO a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Lei n.º 10.354 de 30 de dezembro de 2015, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2016;

CONSIDERANDO o Decreto Federal n.º 7.508 de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre o Contrato Organizativo da Ação Pública da saúde que definirá as responsabilidades individuais e solidárias dos entes federativos com relação as ações e serviços de saúde, os indicadores e as metas de saúde, os critérios de avaliação de desempenho, os recursos financeiros que serão disponibilizados, a forma de controle e fiscalização da sua execução e demais elementos necessários a implementação integrada das ações e serviços de saúde;

CONSIDERANDO a Portaria n.º 4.279 de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a Organização da Rede de Atenção no âmbito do SUS;

CONSIDERANDO a Portaria n.º 1.654, de 19 de julho de 2011, que dispõe sobre o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, que tem como uma das principais diretrizes atuais do Ministério da Saúde a execução da gestão pública com base na indução, monitoramento e avaliação de processos e resultados mensuráveis, garantindo acesso e qualidade da atenção em saúde a toda a população;

CONSIDERANDO a Portaria n.º 1.124, de 04 de agosto de 2015 onde institui as diretrizes para a celebração dos Contratos Organizativos de Ação Pública Ensino -Saúde (COAPES), para o fortalecimento da integração entre ensino, serviços e comunidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO o DECRETO Nº 456 de 24 de março de 2016 que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT Nº 140 de 19 de Novembro de 2015, que dispõe sobre cofinanciamento do Programa Estadual de Incentivo a Regionalização a Municípios com ações e serviços em Unidades de Reabilitação, Hemoterapia e Saúde Mental no âmbito do Sistema Único de Saúde do Mato Grosso;

CONSIDERANDO que a Regionalização é uma diretriz do SUS e deve orientar a descentralização das ações e serviços de saúde e a organização da rede de atenção à saúde;

CONSIDERANDO que a pactuação é base para negociação de metas a serem alcançadas pelos municípios e estados, objetivando a melhoria do desempenho dos serviços ofertados, bem como, a situação de saúde da população.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer critérios de co-financiamento estadual aos municípios que serão beneficiados com o PROGRAMA DE INCENTIVO A REGIONALIZAÇÃO DAS UNIDADES DE REABILITAÇÃO, HEMOTERAPIA E SAÚDE MENTAL para garantirem ações e serviços de saúde.

O valor do incentivo mensal destinado aos municípios com Unidades Descentralizada de Reabilitação (UDR) e Centro Especializado em Reabilitação (CER) será definido de acordo com a classificação dos serviços de reabilitação estabelecidos nas Portarias 818/GMMS de05/06/2001 e 793/GMMS de 24/04/2012, respectivamente:

 Para Unidades Descentralizadas de Reabilitação - UDR.

NÍVEL I - R$ 1.500,00

NÍVEL II- R$ 2.500,00

 Para Centros Especializados em Reabilitação - CER, onde considera os pontos de atenção habilitados pelo Ministério da Saúde.

CER II - R$ 3.000,00

CER III - R$ 3.500,00

CER IV- R$ 4.000,00

CRITÉRIOS:

a) A UDR deverá funcionar no mínimo 8 horas diárias, de segunda a sexta-feira, com equipe interdisciplinar, considerando o estabelecido para cada modalidade, de acordo com os Anexos I e II da Portaria 818/GM/MS.

b) O CER deverá funcionar no mínimo 8 horas diárias, de segunda à sexta, com responsável técnico de nível superior, composição e dimensionamento conforme Instrutivo de Reabilitação anexo à Portaria 793/GM/MS;

c) Os Serviços de reabilitação que compõe a Rede Estadual de Reabilitação do Estado de Mato Grosso serão acompanhados periodicamente pela área técnica e pelos Escritórios Regionais de Saúde por meio de Relatórios mensais e visitas técnicas;

I. O incentivo de custeio mensal destinado aos municípios com Unidades de Hemoterapia: Agência Transfusional (AT) e Unidade de Coleta e Transfusão (UCT) é classificado pelo HEMOCENTRO, como:

 AGENCIA TRANSFUSIONAL/AT - R$ 3.000,00

 UNIDADE DE COLETA E TRANSFUSÃO/UCT - R$ 5.000,00

CRITÉRIOS:

a) As unidades de hemoterapia deverão atender período integral com equipe interdisciplinar e com regime de plantão (24 horas);

b) Toda unidade da Hemorrede tanto AT como UCT, deverá ter como Responsável Técnico (01) um médico Hematologista ou outra especialidade médica desde que tenha sido Capacitado pelo MT-HEMOCENTRO para desenvolver suas funções;

c) As unidades deverão manter funcionando o serviço com um estoque mínimo de insumos, independente do número de transfusões;

d) As unidades de hemoterapia devem atender ao preconizado na Portaria MS/GM 158 de 04 de fevereiro de 2016, a Resolução RDC 34 de 11 de junho de 2014 e do Termo de Compromisso para o alcance das metas do Plano Diretor do Sangue de MT.

II. O incentivo de custeio mensal destinado aos municípios com Centro de Atenção Psicossocial (CAPS):

 R$ 7.000,00 para cada Unidade não cadastrada pelo Ministério da Saúde

 R$ 2.000,00 para as Unidades cadastradas pelo Ministério da Saúde

CRITÉRIOS:

a) Os CAPS deverão apresentar, durante as ações de monitoramento, os Projetos Terapêuticos Singulares realizados no Centro de Atenção Psicossocial compondo todas as ações pertinentes neste serviço, conforme a Portaria N.º336/GM/2002.

b) A assistência prestada nos CAPS deverão incluir atendimentos individuais, grupais e familiares, atividades comunitárias, visitas domiciliares e o fornecimento de alimentação para seus usuários, que permanecerem em um turno de 4 e 8 horas.

c) Os CAPS deverão ter um horário de funcionamento de acordo com cada modalidade existente, contando com uma equipe interdisciplinar (Médico, Assistente Social, Enfermeiro, Psicopedagogo, Técnico de Enfermagem, Administrativo, Educador Físico e outros) e quantidade de profissionais conforme as modalidades (CAPSI, II, III, AD II, AD III 24h e CAPSi), segundo a Portaria N.º336/GM/2002;

d) As atividades articuladas com outros pontos de atenção da rede de saúde mental devem promover a diminuição dos encaminhamentos para a internação e o fomento para implantação de leitos especializados em saúde mental nos Hospitais Gerais, segundo a Portaria MS/GM n 3.088/2001).

PARAGRAFO ÚNICO - A aplicação dos recursos financeiros serão destinados exclusivamente para o custeio, em caráter complementar das ações e serviços.

Art. 2º Define-se que a adesão dos municípios a esta Portaria, será por meio de formalização de Termo de Compromisso, contendo as responsabilidades dos entes federativos. A inclusão e exclusão das unidades bem como a classificação e reclassificação dos mesmos, deverão seguir pactuações CIR/CIB e Ministério da Saúde.

Art. 3º- O monitoramento das ações das unidades dar-se-á através do acompanhamento das áreas técnicas com visita “in loco” e emissão de relatório anual, apresentando o comprimento dos critérios do Termo de Compromisso que deverá ser encaminhado a Coordenadoria de Rede de Serviços, para continuidade ou suspenção dos repasses.

Art. 4º- A suspensão do incentivo dar-se-á por:

1. Não cumprimento dos critérios estabelecidos no Termo de Compromisso e/ou constatação de descumprimento das ações e serviços das Unidades, com emissão de Parecer Técnico pelas áreas CRIDAC, HEMOCENTRO e SAUDE MENTAL.

Art. 5º- A transferência mensal dos recursos de co-financiamento estadual do Programa a Regionalização será precedida de autorização do Secretário de Estado de Saúde, por meio de Portaria contendo os municípios contemplados e os respectivos valores.

Art. 6º- Os recursos de co-financiamento estadual do Programa a Regionalização correrão a conta da dotação orçamentário do fundo estadual de saúde.

Art. 7º - Anualmente os municípios habilitados terão seus processos reavaliados pelas Áreas técnicas da SES de acordo com:

I - Cumprimento do Termo de Compromisso do co-financiamento Estadual do Programa a Regionalização.

PLANILHA INCENTIVOS

	REGIONALIZAÇÃO
Microrregião	Município	Pop. 2015*	UDR	AT	UCT	CAPS	CAPS I	CAPS II	Valor Total Regionalização
Baixada Cuiabana	ACORIZAL	5.362	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Médio Araguaia	AGUA BOA	23.551	2.500,00	-	5.000,00	-	-	-	7.500,00
Alto Tapajós	ALTA FLORESTA	49.991	2.500,00	-	5.000,00	2.000,00	-	-	9.500,00
Sul	ALTO ARAGUAIA	17.509	2.500,00	3.000,00	-	-	-	-	5.500,00
Norte Araguaia Karajá	ALTO BOA VISTA	6.146	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Sul	ALTO GARCAS	11.229	2.500,00	-	-	-	-	-	2.500,00
Centro Norte	ALTO PARAGUAI	10.704	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Sul	ALTO TAQUARI	9.674	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Alto Tapajós	APIACAS	9.400	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Garças Araguaia	ARAGUAIANA	3.083	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Sul	ARAGUAINHA	976	-	-	-	-	-	-	-
Oeste	ARAPUTANGA	16.047	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Centro Norte	ARENAPOLIS	9.699	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Noroeste	ARIPUANA	20.657	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Baixada Cuiabana	BARAO DE MELGACO	7.526	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Médio Norte	BARRA DO BUGRES	33.700	2.500,00	-	5.000,00	2.000,00	-	-	9.500,00
Garças Araguaia	BARRA DO GARCAS	58.398	2.500,00	-	5.000,00	2.000,00	-	2.000,00	11.500,00
Norte Araguaia Karajá	BOM JESUS DO ARAGUAIA	6.018	-	-	-	-	-	-	-
Noroeste	BRASNORTE	17.815	-	-	-	-	-	-	-
Oeste	CACERES	90.518	2.500,00	-	-	2.000,00	7.000,00	-	11.500,00
Garças Araguaia	CAMPINAPOLIS	15.112	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Médio Norte	CAMPO NOVO DO PARECIS	31.985	2.500,00	3.000,00	-	-	-	-	5.500,00
	REGIONALIZAÇÃO
Microrregião	Município	Pop. 2015*	UDR	AT	UCT	CAPS	CAPS I	CAPS II	Valor Total Regionalização
Sul	CAMPO VERDE	37.989	1.500,00	3.000,00	-	2.000,00	-	-	6.500,00
Sudoeste	CAMPOS DE JULIO	6.155	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Baixo Araguaia	CANABRAVA DO NORTE	4.678	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Médio Araguaia	CANARANA	20.208	1.500,00	3.000,00	-	-	-	-	4.500,00
Alto Tapajós	CARLINDA	10.364	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Noroeste	CASTANHEIRA	8.405	1.500,00	3.000,00	-	-	-	-	4.500,00
Baixada Cuiabana	CHAPADA DOS GUIMARAES	18.699	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Teles Pires	CLAUDIA	11.546	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Médio Araguaia	COCALINHO	5.530	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Norte	COLIDER	31.895	1.500,00	-	-	2.000,00	-	-	3.500,00
Noroeste	COLNIZA	33.575	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Sudoeste	COMODORO	19.536	1.500,00	-	5.000,00	-	-	-	6.500,00
Baixo Araguaia	CONFRESA	28.339	1.500,00	3.000,00	-	2.000,00	-	-	6.500,00
Sudoeste	CONQUISTA D OESTE	3.737	-	-	-	-	-	-	-
Noroeste	COTRIGUACU	17.716	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Baixada Cuiabana	CUIABA	580.489	8.500,00	-	-	6.000,00	-	-	14.500,00
Oeste	CURVELANDIA	5.006	-	-	-	-	-	-	-
Médio Norte	DENISE	8.975	-	-	-	-	-	-	-
Centro Norte	DIAMANTINO	21.064	2.500,00	3.000,00	-	2.000,00	-	-	7.500,00
Sul	DOM AQUINO	8.032	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Teles Pires	FELIZ NATAL	12.782	-	-	-	-	-	-	-
Sudoeste	FIGUEIROPOLIS D OESTE	3.549	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Médio Araguaia	GAUCHA DO NORTE	7.036	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
	REGIONALIZAÇÃO
Microrregião	Município	Pop. 2015*	UDR	AT	UCT	CAPS	CAPS I	CAPS II	Valor Total Regionalização
Garças Araguaia	GENERAL CARNEIRO	5.318	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Oeste	GLORIA D OESTE	3.023	-	-	-	-	-	-	-
Vale do Peixoto	GUARANTA DO NORTE	33.929	1.500,00	3.000,00	-	2.000,00	-	-	6.500,00
Sul	GUIRATINGA	14.496	1.500,00	-	-	7.000,00	-	-	8.500,00
Oeste	INDIAVAI	2.543	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Teles Pires	IPIRANGA DO NORTE	6.629	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Teles Pires	ITANHANGA	6.103	-	-	-	-	-	-	-
Norte	ITAUBA	4.013	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Sul	ITIQUIRA	12.472	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Sul	JACIARA	26.401	1.500,00	-	5.000,00	2.000,00	-	-	8.500,00
Baixada Cuiabana	JANGADA	7.925	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Sudoeste	JAURU	9.241	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Vale do Arinos	JUARA	33.610	1.500,00	-	5.000,00	2.000,00	-	-	8.500,00
Noroeste	JUINA	39.688	2.500,00	-	5.000,00	2.000,00	-	-	9.500,00
Noroeste	JURUENA	13.933	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Sul	JUSCIMEIRA	11.107	-	-	-	-	-	-	-
Oeste	LAMBARI D OESTE	5.767	-	-	-	-	-	-	-
Teles Pires	LUCAS DO RIO VERDE	57.285	1.500,00	-	-	2.000,00	-	-	3.500,00
Norte Araguaia Karajá	LUCIARA	2.094	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Norte	MARCELANDIA	10.861	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Vale do Peixoto	MATUPA	15.433	2.500,00	-	-	-	-	-	2.500,00
Oeste	MIRASSOL D OESTE	26.369	1.500,00	-	5.000,00	-	-	-	6.500,00
Centro Norte	NOBRES	14.959	-	-	-	-	-	-	-
	REGIONALIZAÇÃO
Microrregião	Município	Pop. 2015*	UDR	AT	UCT	CAPS	CAPS I	CAPS II	Valor Total Regionalização
Centro Norte	NORTELANDIA	6.048	1.500,00	3.000,00	-	-	-	-	4.500,00
Baixada Cuiabana	NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	11.393	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Alto Tapajós	NOVA BANDEIRANTES	13.729	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Baixada Cuiabana	NOVA BRASILANDIA	4.029	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Norte	NOVA CANAA DO NORTE	12.365	-	-	-	-	-	-	-
Norte	NOVA GUARITA	4.590	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Sudoeste	NOVA LACERDA	6.052	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Médio Norte	NOVA MARILANDIA	3.107	-	-	-	-	-	-	-
Centro Norte	NOVA MARINGA	7.764	-	-	-	-	-	-	-
Alto Tapajós	NOVA MONTE VERDE	8.640	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Teles Pires	NOVA MUTUM	39.712	1.500,00	3.000,00	-	-	-	-	4.500,00
Médio Araguaia	NOVA NAZARE	3.491	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Médio Norte	NOVA OLIMPIA	18.965	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Norte	NOVA SANTA HELENA	3.566	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Teles Pires	NOVA UBIRATA	10.801	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Garças Araguaia	NOVA XAVANTINA	20.399	1.500,00	3.000,00	-	2.000,00	-	-	6.500,00
Vale do Arinos	NOVO HORIZONTE DO NORTE	3.845	-	-	-	-	-	-	-
Vale do Peixoto	NOVO MUNDO	8.364	-	-	-	-	-	-	-
Norte Araguaia Karajá	NOVO SANTO ANTONIO	2.369	-	-	-	-	-	-	-
Garças Araguaia	NOVO SAO JOAQUIM	5.323	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Alto Tapajós	PARANAITA	10.844	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Sul	PARANATINGA	21.014	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Sul	PEDRA PRETA	16.674	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
	REGIONALIZAÇÃO
Microrregião	Município	Pop. 2015*	UDR	AT	UCT	CAPS	CAPS I	CAPS II	Valor Total Regionalização
Vale do Peixoto	PEIXOTO DE AZEVEDO	32.818	1.500,00	3.000,00	-	2.000,00	-	-	6.500,00
Baixada Cuiabana	PLANALTO DA SERRA	2.647	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Baixada Cuiabana	POCONE	32.131	1.500,00	3.000,00	-	2.000,00	-	-	6.500,00
Garças Araguaia	PONTAL DO ARAGUAIA	6.128	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Garças Araguaia	PONTE BRANCA	1.618	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Sudoeste	PONTES E LACERDA	43.235	2.500,00	3.000,00	-	2.000,00	-	-	7.500,00
Baixo Araguaia	PORTO ALEGRE DO NORTE	11.674	1.500,00	-	5.000,00	-	-	-	6.500,00
Vale do Arinos	PORTO DOS GAUCHOS	5.334	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Oeste	PORTO ESPERIDIAO	11.464	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Médio Norte	PORTO ESTRELA	3.158	-	-	-	-	-	-	-
Sul	POXOREO	16.441	1.500,00	3.000,00	-	-	-	-	4.500,00
Sul	PRIMAVERA DO LESTE	57.423	2.500,00	-	5.000,00	2.000,00	-	-	9.500,00
Médio Araguaia	QUERENCIA	15.597	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Oeste	RESERVA DO CABACAL	2.630	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Médio Araguaia	RIBEIRAO CASCALHEIRA	9.562	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Garças Araguaia	RIBEIRAOZINHO	2.290	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Oeste	RIO BRANCO	5.044	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Sudoeste	RONDOLANDIA	3.792	-	-	-	-	-	-	-
Sul	RONDONOPOLIS	215.320	2.500,00	-	-	4.000,00	-	-	6.500,00
Centro Norte	ROSARIO OESTE	17.161	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Oeste	SALTO DO CEU	3.502	-	-	-	-	-	-	-
Teles Pires	SANTA CARMEM	4.292	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Baixo Araguaia	SANTA CRUZ DO XINGU	2.284	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
	REGIONALIZAÇÃO
Microrregião	Município	Pop. 2015*	UDR	AT	UCT	CAPS	CAPS I	CAPS II	Valor Total Regionalização
Teles Pires	SANTA RITA DO TRIVELATO	3.036	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Baixo Araguaia	SANTA TEREZINHA	7.883	-	-	-	-	-	-	-
Médio Norte	SANTO AFONSO	3.038	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Sul	SANTO ANTONIO DO LESTE	4.591	-	-	-	-	-	-	-
Baixada Cuiabana	SANTO ANTONIO DO LEVERGER	19.257	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Norte Araguaia Karajá	SAO FELIX DO ARAGUAIA	11.125	1.500,00	3.000,00	-	-	-	-	4.500,00
Sul	SAO JOSE DO POVO	3.823	-	-	-	-	-	-	-
Centro Norte	SAO JOSE DO RIO CLARO	19.052	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Baixo Araguaia	SAO JOSE DO XINGU	5.375	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Oeste	SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS	18.622	1.500,00	3.000,00	-	2.000,00	-	-	6.500,00
Sul	SAO PEDRO DA CIPA	4.444	-	-	-	-	-	-	-
Médio Norte	SAPEZAL	22.665	2.500,00	-	-	-	-	-	2.500,00
Norte Araguaia Karajá	SERRA NOVA DOURADA	1.520	-	-	-	-	-	-	-
Teles Pires	SINOP	129.916	2.500,00	-	5.000,00	2.000,00	-	-	9.500,00
Teles Pires	SORRISO	80.298	1.500,00	-	-	2.000,00	-	-	3.500,00
Vale do Arinos	TABAPORA	9.489	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Médio Norte	TANGARA DA SERRA	94.289	1.500,00	-	5.000,00	2.000,00	-	-	8.500,00
Teles Pires	TAPURAH	12.305	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Vale do Peixoto	TERRA NOVA DO NORTE	10.167	1.500,00	3.000,00	-	-	-	-	4.500,00
Sul	TESOURO	3.513	-	-	-	-	-	-	-
Garças Araguaia	TORIXOREU	3.713	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Teles Pires	UNIAO DO SUL	3.551	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Sudoeste	VALE DE SAO DOMINGOS	3.040	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
	REGIONALIZAÇÃO
Microrregião	Município	Pop. 2015*	UDR	AT	UCT	CAPS	CAPS I	CAPS II	Valor Total Regionalização
Baixada Cuiabana	VARZEA GRANDE	268.594	2.500,00	-	-	6.000,00	-	-	8.500,00
Teles Pires	VERA	10.736	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Sudoeste	VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE	15.274	1.500,00	-	-	-	-	-	1.500,00
Baixo Araguaia	VILA RICA	23.937	1.500,00	3.000,00	-	2.000,00	-	-	6.500,00
TOTAL MENSAL		3.265.486	195.000,00	57.000,00	65.000,00	69.000,00	7.000,00	2.000,00	395.000,00
* ESTIMATIVA POPULACIONAL - MATO GROSSO (IBGE/TCU- PUBLICADA NO D.O.U. EM 01/07/2015)

ANEXO III

Define a reestruturação do Programa de Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

CONSIDERANDO o Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria GM Nº 1996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011, que dispõe sobre o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, que tem como uma das principais diretrizes atuais do Ministério da Saúde a execução da gestão pública com base na indução, monitoramento e avaliação de processos e resultados mensuráveis, garantindo acesso e qualidade da atenção em saúde a toda a população;

CONSIDERANDO a Portaria Nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

CONSIDERANDO a Portaria Nº 2.121, de 18 de dezembro de 2015, que altera o anexo I da Portaria Nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, para reforçar as ações voltadas ao controle e redução dos riscos em saúde pelas Equipes de Atenção Básica.

CONSIDERANDO a Resolução nº 04, de 26 de agosto de 2015, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que divulga as estimativas populacionais com data de referência de 1º de julho de 2015;

CONSIDERANDO a Lei Nº 10.335, de 28 de outubro de 2015, que dispõe sobre a revogação da Lei Nº 9.870, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2016;

CONSIDERANDO a Portaria Nº 065/2012/GBSES, de 14 de maio de 2012, que define critérios para suspensão dos incentivos financeiros estaduais às equipes de saúde da Família (SF), às equipes de Saúde Bucal (SB) e ao Programa de Apoio à Saúde Comunitária de Assentados Rurais (PASCAR), mediante constatação de irregularidades;

CONSIDERANDO a Portaria Interministerial Nº 1124, de 4 de agosto de 2015, que institui as diretrizes para a celebração dos Contratos Organizativos de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES), para o fortalecimento da integração entre ensino, serviços e comunidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO a Resolução CIB Nº 046, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre o fluxo para descredenciamento ou suspensão de Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal (ESB), Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) no Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Resolução CIB Nº 071, de 05 de agosto de 2015, que dispõe sobre o fluxo para credenciamento de Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal (ESB), Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) no Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que a Política Nacional de Atenção Básica estabelece como competência das Secretarias Estaduais de Saúde, destinar recursos estaduais aos municípios para compor o financiamento tripartite, a fim de garantir que a Atenção Primária seja a porta de entrada preferencial do sistema de saúde, ordenadora da rede e coordenadora do cuidado, levando em conta as diversidades regionais, os gastos em relação a custeio e investimento, com especial ênfase ao custo da força de trabalho.

CONSIDERANDO que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, conforme determina o artigo 2° da Lei n° 8080 de 19 de setembro de 1990 da Presidência da Republica;

CONSIDERANDO que o processo de descentralização das ações e serviços de saúde devem ser acompanhados e monitorados com o aporte necessário de recursos financeiros e cooperação técnica e operacional aos Municípios;

CONSIDERANDO a responsabilidade conjunta do Estado e do Município pelo financiamento do SUS - Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO o princípio da finalidade que dispõe que a Administração Pública deve atuar sempre tendo em vista o interesse público e, ao mesmo tempo, seus atos devem atender aos fins específicos concebidos pelo legislador;

RESOLVE:

Art. 1º Reestruturar o Programa de Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde de Mato Grosso.

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O Programa de Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde (APS) de Mato Grosso deverá ser norteado pelos seguintes princípios e diretrizes:

I - Organização do sistema municipal de saúde de forma que a Atenção Primária seja a porta de entrada preferencial dos usuários, prestando atenção contínua a todos os ciclos de vida, considerando a pessoa como parte de uma família e com enfoque comunitário, coordenando os demais pontos de atenção de acordo com as necessidades da população, garantindo à população o acesso a uma Atenção Primária à Saúde resolutiva e responsável por seus resultados sanitários;

II - Garantia das condições necessárias (estrutura física, equipamentos, transporte, material de consumo, insumos, serviços de apoio diagnósticos e logísticos) às equipes de Atenção Primária para que atendam a população de acordo com os princípios do SUS, de forma universal, promovendo a equidade e garantindo a integralidade;

III - A Atenção Primária deve cumprir com o seu papel de coordenadora do cuidado da rede de atenção à saúde;

IV - Garantia da continuidade dos serviços de Atenção Primária à Saúde necessários à população, mantendo equipes em quantidade apropriada e qualificadas;

V - Garantia do funcionamento das Unidades Básicas de Saúde em horários que atendam a necessidade da população;

VI - Cumprimento da carga horária de trabalho dos profissionais das equipes de Atenção Primária, conforme legislação vigente, promovendo a ampliação do acesso da população;

VII - Os serviços de Atenção Primária à Saúde devem ser prestados à população no território municipal, preferencialmente por meio da estratégia Saúde da Família, de forma contínua e universal. Os pontos de atenção à Saúde são: as Unidades Básicas de Saúde urbanas e rurais, Unidades Básicas de Saúde Ribeirinhas, Fluviais, Unidades Móveis e os domicílios dos usuários, considerando o processo de territorialização;

VIII - Pactuação e cumprimento de metas com o objetivo de colaborar para a melhoria da qualidade da Atenção Primária à Saúde;

IX - Alimentação regular e adequada dos Sistemas de Informação Oficiais e aqueles estabelecidos pela SES/MT;

X - Utilização dos recursos financeiros oriundos do Programa de Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde de Mato Grosso, exclusivamente na Atenção Primária dos Municípios.

Capítulo II

DO COFINANCIAMENTO

Art. 3º Os recursos financeiros destinados ao Programa de Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde de Mato Grosso e transferidos aos Municípios, deverão ser utilizados exclusivamente para o cofinanciamento das ações de atenção primária, devendo constar as ações nos Planos Municipais de Saúde e a prestação de contas dar-se-á através dos Relatórios Anuais de Gestão.

Art. 4º A participação dos municípios no Programa de Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde dar-se-á através de Termo de Compromisso contendo minimamente os seguintes requisitos:

I - adotar medidas para melhoria da qualidade e ambiência das Unidades Básicas de Saúde, mantendo condições necessárias de infraestrutura e insumos para realização das ações;

II - manter o número de equipes de Saúde da Família e de equipes de Saúde Bucal existentes atualmente e apresentar proposta de expansão do número de equipes, de forma a:

a) Municípios com população inferior a 10.000 habitantes - ter no mínimo 70% da população coberta;

b) Municípios com população igual ou superior a 10.000 habitantes e inferior a 30.000 habitantes - ter no mínimo 60% da população coberta;

c) Municípios com população igual ou superior a 30.000 habitantes e inferior a 100 mil habitantes - ter no mínimo 50% da população coberta;

d) Municípios com população igual ou superior a 100 mil habitantes - ter no mínimo 30% da população coberta.

III - manter atualizado o cadastro das famílias e dos indivíduos no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) do Ministério da Saúde;

IV - manter atualizado o Cadastro das Unidades Básicas de Saúde e dos profissionais e equipes de saúde, no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES e Sistema de Monitoramento da Atenção Primária/SESMT (SIMAP);

V - apoiar as equipes de atenção primária na utilização dos recursos tecnológicos disponibilizados pelo Telessaúde Mato Grosso.

VI - Elaborar Plano de Fortalecimento da Atenção Primária do Município, incluindo plano para implantação de Prontuário Eletrônico nas UBS;

VII - Elaborar a Carteira de Serviços da Atenção Primária do Município, com o apoio técnico da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

VIII - Realizar ações de Educação Permanente em consonância com a Portaria GM Nº 1996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde e Portaria Interministerial Nº 1124, de 4 de agosto de 2015, que institui as diretrizes para a celebração dos Contratos Organizativos de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES), para o fortalecimento da integração entre ensino, serviços e comunidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Parágrafo Único. O Termo de Compromisso de que trata o caput deste artigo deverá ser elaborado por uma Comissão instituída pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e assinado pelas partes, não acarretando prejuízos financeiros aos municípios durante esse período.

Art. 5º Os recursos financeiros para manutenção das ações e serviços da Atenção Primária à Saúde de Mato Grosso serão transferidos mensalmente do fundo estadual de saúde, por meio do Bloco de Atenção Básica, aos fundos municipais de saúde, sendo constituído por 03 (três) componentes:

I - Componente Saúde da Família;

II - Componente Saúde Bucal;

III - Componente Agente Comunitário de Saúde nos Assentamentos Rurais;

Art. 6º Os recursos estaduais que compõem o bloco de financiamento da atenção básica serão transferidos mensalmente aos Municípios, do Fundo Estadual de Saúde (FES) para a conta única e específica vinculada ao Fundo Municipal de Saúde (FMS),precedidas da publicação, em Diário Oficial, das autorizações de créditos, expedidas pelo Secretário de Estado de Saúde, contendo os nomes dos municípios e a importância mensal dos valores a serem transferidos.

Seção I

Do componente Saúde da Família

Art. 7º A distribuição dos recursos destinados ao financiamento do componente Saúde da Família deve seguir os seguintes critérios:

I - existência de equipe multiprofissional composta por, no mínimo, médico generalista ou especialista em saúde da família ou médico de família e comunidade, enfermeiro generalista ou especialista em saúde da família, auxiliar ou técnico de enfermagem e agentes comunitários de saúde;

II - cumprimento da carga horária semanal pelos profissionais de saúde membros da equipe de saúde da família, conforme os critérios estabelecidos no inciso III, artigo primeiro e Anexo I, da Portaria Nº 065/2012/GBSES e na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), respectivamente.

III - cumprimento dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 065/2012/GBSES.

Art. 8º Os valores do incentivo financeiro a serem concedidos nos termos do artigo 6º desta Portaria, ficam assim definidos:

I - R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) anuais, às equipes de Saúde da Família que pertençam aos Municípios das Regiões de Saúde Araguaia Xingú, Norte Araguaia Karajá e Noroeste Mato-grossense;

II - R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais) anuais, às equipes de Saúde da Família dos demais municípios mato-grossense;

§1º Estes valores serão aplicados a cada Equipe de Saúde da Família implantada no Município e que atenda aos critérios estabelecidos no Artigo 7º desta Portaria.

§2º O Anexo I corresponde aos valores a serem repassados aos municípios conforme a situação de implantação de Equipes de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde nos Assentamentos Rurais, tendo como referência a competência Janeiro de 2016, ficando sujeito a alterações, conforme monitoramento mensal da situação de implantação dessas Equipes e atendimento aos critérios de repasse.

Art. 9º Os valores de incentivo financeiro a serem concedidos terão um acréscimo de 100% (cem por cento) sobre os valores especificados no art. 8º, de acordo com a cobertura populacional pelas equipes de saúde da família, assim fixadas:

I - 30% (trinta por cento) ou mais de cobertura populacional para os Municípios com população igual ou superior a 100 mil habitantes;

II - 50% (cinquenta por cento) ou mais de cobertura populacional para os Municípios com população maior ou igual a 30 mil habitantes e inferior a 100 mil habitantes;

III - 60% (sessenta por cento) ou mais de cobertura populacional para os Municípios com população maior ou igual a 10 mil habitantes e inferior a 30.000 mil habitantes;

IV - 70% (setenta por cento) ou mais de cobertura populacional para os municípios como população inferior a 10 mil habitantes.

Art. 10 Para efeito de cálculo da cobertura populacional citada no artigo anterior considera-se:

I - Cada equipe de saúde da família terá em média 4.000 (quatro mil) habitantes sob sua responsabilidade sanitária;

II - O cálculo de cobertura populacional é obtido através do percentual da população atendida pelas equipes de saúde da família em relação à população total do Município.

Parágrafo Único. A base populacional para o cálculo de cobertura será definida através da estimativa populacional para Municípios, divulgada anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Seção II

Do Componente Saúde Bucal

Art. 11 Os recursos financeiros destinados ao Componente Saúde Bucal, no âmbito da estratégia Saúde da Família, serão definidos da seguinte forma:

I - Modalidade I: 01 cirurgião dentista e 01 auxiliar em saúde bucal ou 01 técnico em saúde bucal - R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) mensais, por equipe de saúde bucal implantada;

II - Modalidade II: 01 cirurgião dentista, 01 técnico em saúde bucal e 01 auxiliar em saúde bucal ou 01 cirurgião dentista e 02 técnicos em saúde bucal - R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) mensais, por equipe de saúde bucal implantada.

§1º O Município que atingir a cobertura de 70% (setenta por cento) ou mais receberá um adicional de R$ 500,00 (quinhentos reais) por equipe em atividade.

§2º Para o cálculo de cobertura populacional de saúde bucal será utilizado aquele previsto no Artigo 10 desta Portaria.

§3º Esses valores serão aplicados a cada equipe de Saúde Bucal implantada no Município e que atenda os critérios estabelecidos na Portaria Nº 065/2012/GBSES e na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), respectivamente.

SESSÃO III

Do Componente Agente Comunitário de Saúde nos Assentamentos Rurais (ACSR)

Art. 12 Para a distribuição dos recursos financeiros aos Municípios, destinados ao financiamento de ações do ACSR, observar-se-á os seguintes critérios:

I - Implementar o Serviço de Agente Comunitário de Saúde Rural, nos moldes do Programa de Agente Comunitário de Saúde, de forma a propiciar o incremento direto da oferta dos serviços básicos de saúde às famílias pertencentes aos assentamentos rurais promovidos pelo INCRA e INTERMAT no território de Mato Grosso;

II - Apoiar financeiramente em caráter específico, objetivando aumentar a efetividade dos serviços de agentes comunitários de saúde junto aos assentamentos rurais oficializados pelo INCRA e/ou INTERMAT, de forma permanente e contínua;

III - Manter um profissional enfermeiro com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, tendo a responsabilidade de assumir a coordenação e supervisão dos trabalhos dos Agentes Comunitários de Saúde Rural, podendo a correspondente carga horária de trabalho ser utilizada exclusiva ou complementarmente ao serviço do Programa de Agente Comunitário de Saúde do Município;

IV - Viabilizar o encaminhamento dos usuários às Unidades de Referência de Saúde do Município e/ou da região de saúde, quando necessário;

V - Garantir as condições necessárias para o desenvolvimento dos trabalhos dos Agentes Comunitários de Saúde Rural, conforme a situação exigir (meios de locomoção, equipamentos, materiais, uniformes, equipamentos de proteção individual, entre outros).

Art. 13 Os recursos financeiros destinados ao financiamento do componente ACSR, a serem repassados mensalmente aos Municípios por Agente Comunitário de Saúde Rural implantado, conforme teto estabelecido no Anexo II desta Portaria, ficam fixados no valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) e poderão ser atualizados através de portaria específica publicada pela SES-MT.

Art. 14 Caberá a cada Agente Comunitário de Saúde Rural a responsabilidade pelo atendimento, no âmbito do assentamento rural, de um número não superior a 80 (oitenta) e nem inferior a 50 (cinquenta) famílias de assentados rurais.

§ 1º Para efeito de cálculo do número de Agentes Comunitários de Saúde Rural necessário para cobertura das áreas do assentamento rural, dividir-se-á o número de famílias assentadas por 80 (oitenta).

§ 2º Para fins de recebimento dos benefícios do componente ACSR, considerar-se-á como número de famílias assentadas aquele fornecido pelo INCRA e/ou INTERMAT.·.

Capítulo III

DO ACOMPANHAMENTO E DA SUSPENSÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 15A suspensão parcial ou total dos recursos financeiros do Programa de Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde de Mato Grosso, transferidos aos Municípios, dar-se-á por:

I - descumprimento dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 065/2012/GBSES, de 14 de maio de 2012 e na Política Nacional de Atenção Básica, verificados através do Sistema de Monitoramento da Atenção Primária (SIMAP), Relatórios Técnicos de Monitoramento da Atenção Primária e demais sistemas de monitoramento federal ou estadual que vierem a ser estabelecidos, voltando à regularidade após terem sido sanadas as pendências.

II - utilização indevida dos recursos financeiros, comprovada através de auditoria executada pelos órgãos de fiscalização do SUS MT.

III - descumprimento dos Termos de Compromisso celebrados.

Art. 16 Serão revogadas as disposições em contrário, tendo seus efeitos financeiros válidos a partir da competência janeiro de 2016.

ANEXO I
COFINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - MATO GROSSO
MUNICÍPIOS	POP. 2015	ESF	ESB	ACSR	VALOR TOTAL/MÊS	VALOR TOTAL/ANO
Nº ESF	COBERTURA	VALOR ESF/MÊS	VALOR ESF/ANO	Mod I	Mod II	Total	COBERTURA	VALOR ESB/MÊS	VALOR ESB/ANO	Nº ACSR	VALOR ACSR/MÊS	VALOR ACSR/ANO
Água Boa	23.551	8	135,88	38.400,00	460.800,00	6	0	6	101,91	11.400,00	136.800,00	14	11.032,00	132.384,00	60.832,00	729.984,00
Bom Jesus do Araguaia	6.018	2	132,93	9.600,00	115.200,00	1	0	1	66,47	1.400,00	16.800,00	-	0,00	-	11.000,00	132.000,00
Canarana	20.208	4	79,18	19.200,00	230.400,00	4	0	4	79,18	7.600,00	91.200,00		0,00	-	26.800,00	321.600,00
Cocalinho	5.530	3	217,00	14.400,00	172.800,00	3	0	3	217,00	5.700,00	68.400,00		0,00	-	20.100,00	241.200,00
Gaúcha do Norte	7.036	2	113,70	9.600,00	115.200,00	2	0	2	113,70	3.800,00	45.600,00		0,00	-	13.400,00	160.800,00
Nova Nazaré	3.491	2	229,16	9.600,00	115.200,00	1	0	1	114,58	1.900,00	22.800,00	3	2.364,00	28.368,00	13.864,00	166.368,00
Querência	15.597	4	102,58	19.200,00	230.400,00	4	0	4	102,58	7.600,00	91.200,00	16	12.608,00	151.296,00	39.408,00	472.896,00
Ribeirão Cascalheira	9.562	2	83,66	9.600,00	115.200,00	2	0	2	83,66	3.800,00	45.600,00	7	5.516,00	66.192,00	18.916,00	226.992,00
MÉDIO ARAGUAIA	90.993	27	118,69	129.600,00	1.555.200,00	23	0	23	101,11	43.200,00	518.400,00	40	31.520,00	378.240,00	204.320,00	2.451.840,00
Alta Floresta	49.991	14	112,02	67.200,00	806.400,00	10	0	10	80,01	19.000,00	228.000,00	2	1.576,00	18.912,00	87.776,00	1.053.312,00
Apiacás	9.400	2	85,11	9.600,00	115.200,00	2	0	2	85,11	3.800,00	45.600,00	2	1.576,00	18.912,00	14.976,00	179.712,00
Carlinda	10.364	3	115,79	14.400,00	172.800,00	2	0	2	77,19	3.800,00	45.600,00		0,00	-	18.200,00	218.400,00
Nova Bandeirantes	13.729	3	87,41	14.400,00	172.800,00	3	0	3	87,41	5.700,00	68.400,00	8	6.304,00	75.648,00	26.404,00	316.848,00
Nova Monte Verde	8.640	3	138,89	14.400,00	172.800,00	3	0	3	138,89	5.700,00	68.400,00	6	4.728,00	56.736,00	24.828,00	297.936,00
Paranaíta	10.844	4	147,55	19.200,00	230.400,00	4	0	4	147,55	7.600,00	91.200,00	10	7.880,00	94.560,00	34.680,00	416.160,00
ALTO TAPAJÓS	102.968	29	112,66	139.200,00	1.670.400,00	24	0	24	93,23	45.600,00	547.200,00	28	22.064,00	264.768,00	206.864,00	2.482.368,00
Acorizal	5.362	2	149,20	9.600,00	115.200,00	1	0	1	74,60	1.900,00	22.800,00	3	2.364,00	28.368,00	13.864,00	166.368,00
Barão de Melgaço	7.526	2	106,30	9.600,00	115.200,00	1	0	1	53,15	1.400,00	16.800,00		0,00	-	11.000,00	132.000,00
Chapada dos Guimarães	18.699	6	128,35	28.800,00	345.600,00	1	0	1	21,39	1.400,00	16.800,00	5	3.940,00	47.280,00	34.140,00	409.680,00
Cuiabá	580.489	64	44,10	307.200,00	3.686.400,00	5	0	5	3,45	7.000,00	84.000,00		0,00	-	314.200,00	3.770.400,00
Jangada	7.925	3	151,42	14.400,00	172.800,00	2	1	3	151,42	6.200,00	74.400,00	8	6.304,00	75.648,00	26.904,00	322.848,00
N. Senhora do Livramento	11.393	3	105,33	14.400,00	172.800,00	0	1	1	35,11	1.900,00	22.800,00	1	788,00	9.456,00	17.088,00	205.056,00
Nova Brasilândia	4.029	2	198,56	9.600,00	115.200,00	1	1	2	198,56	4.300,00	51.600,00	2	1.576,00	18.912,00	15.476,00	185.712,00
Planalto da Serra	2.647	1	151,11	4.800,00	57.600,00	0	1	1	151,11	2.400,00	28.800,00		0,00	-	7.200,00	86.400,00
Poconé	32.131	8	99,59	38.400,00	460.800,00	6	2	8	99,59	16.200,00	194.400,00	5	3.940,00	47.280,00	58.540,00	702.480,00
Santo A. do Leverger	19.257	5	103,86	24.000,00	288.000,00	5	0	5	103,86	9.500,00	114.000,00	10	7.880,00	94.560,00	41.380,00	496.560,00
Várzea Grande	268.594	16	23,83	38.400,00	460.800,00	2	0	2	2,98	2.800,00	33.600,00	4	3.152,00	37.824,00	44.352,00	532.224,00
BAIXADA CUIABANA	958.052	112	46,76	499.200,00	5.990.400,00	24	6	30	12,53	55.000,00	660.000,00	38	29.944,00	359.328,00	584.144,00	7.009.728,00
Araguaiana	3.083	1	129,74	4.800,00	57.600,00	1	0	1	129,74	1.900,00	22.800,00		0,00	-	6.700,00	80.400,00
Barra do Garças	58.398	15	102,74	72.000,00	864.000,00	12	0	12	82,19	22.800,00	273.600,00		0,00	-	94.800,00	1.137.600,00
Campinápolis	15.112	3	79,41	14.400,00	172.800,00	2	0	2	52,94	2.800,00	33.600,00	1	788,00	9.456,00	17.988,00	215.856,00
General Carneiro	5.318	2	150,43	9.600,00	115.200,00	2	0	2	150,43	3.800,00	45.600,00	2	1.576,00	18.912,00	14.976,00	179.712,00
Nova Xavantina	20.399	5	98,04	24.000,00	288.000,00	5	0	5	98,04	9.500,00	114.000,00	8	6.304,00	75.648,00	39.804,00	477.648,00
Novo São Joaquim	5.323	3	225,44	14.400,00	172.800,00	3	0	3	225,44	5.700,00	68.400,00	-	0,00	-	20.100,00	241.200,00
Pontal do Araguaia	6.128	2	130,55	9.600,00	115.200,00	2	0	2	130,55	3.800,00	45.600,00		0,00	-	13.400,00	160.800,00
Ponte Branca	1.618	1	247,22	4.800,00	57.600,00	1	0	1	247,22	1.900,00	22.800,00		0,00	-	6.700,00	80.400,00
Ribeirãozinho	2.290	1	174,67	4.800,00	57.600,00	1	0	1	174,67	1.900,00	22.800,00		0,00	-	6.700,00	80.400,00
Torixoréu	3.713	2	215,46	9.600,00	115.200,00	2	0	2	215,46	3.800,00	45.600,00		0,00	-	13.400,00	160.800,00
GARÇAS ARAGUAIA	121.382	35	115,34	168.000,00	2.016.000,00	31	0	31	102,16	57.900,00	694.800,00	11	8.668,00	104.016,00	234.568,00	2.814.816,00
Araputanga	16.047	2	49,85	4.800,00	57.600,00	2	0	2	49,85	2.800,00	33.600,00	2	1.576,00	18.912,00	9.176,00	110.112,00
Cáceres	90.518	10	44,19	24.000,00	288.000,00	3	0	3	13,26	4.200,00	50.400,00	2	1.576,00	18.912,00	29.776,00	357.312,00
Curvelândia	5.006	1	79,90	4.800,00	57.600,00	1	0	1	79,90	1.900,00	22.800,00		0,00	-	6.700,00	80.400,00
Glória D'Oeste	3.023	1	132,32	4.800,00	57.600,00	1	0	1	132,32	1.900,00	22.800,00		0,00	-	6.700,00	80.400,00
Indiavaí	2.543	1	157,29	4.800,00	57.600,00	0	1	1	157,29	2.400,00	28.800,00		0,00	-	7.200,00	86.400,00
Lambari D'Oeste	5.767	2	138,72	9.600,00	115.200,00	2	0	2	138,72	3.800,00	45.600,00		0,00	-	13.400,00	160.800,00
Mirassol D'Oeste	26.369	3	45,51	7.200,00	86.400,00	1	0	1	15,17	1.400,00	16.800,00	6	4.728,00	56.736,00	13.328,00	159.936,00
Porto Esperidião	11.464	4	139,57	19.200,00	230.400,00	2	0	2	69,78	2.800,00	33.600,00		0,00	-	22.000,00	264.000,00
Reserva do Cabaçal	2.630	1	152,09	4.800,00	57.600,00	1	0	1	152,09	1.900,00	22.800,00		0,00	-	6.700,00	80.400,00
Rio Branco	5.044	2	158,60	9.600,00	115.200,00	2	0	2	158,60	3.800,00	45.600,00		0,00	-	13.400,00	160.800,00
Salto do Céu	3.502	2	228,44	9.600,00	115.200,00	1	0	1	114,22	1.900,00	22.800,00	0	0,00	-	11.500,00	138.000,00
São José dos IV Marcos	18.622	4	85,92	19.200,00	230.400,00	1	0	1	21,48	1.400,00	16.800,00	1	788,00	9.456,00	21.388,00	256.656,00
OESTE MATO-GROSSENSE	190.535	33	69,28	122.400,00	1.468.800,00	17	1	18	37,79	30.200,00	362.400,00	11	8.668,00	104.016,00	161.268,00	1.935.216,00
Colíder	31.895	7	87,79	33.600,00	403.200,00	4	3	7	87,79	14.800,00	177.600,00	3	2.364,00	28.368,00	50.764,00	609.168,00
Itaúba	4.013	1	99,68	4.800,00	57.600,00	0	1	1	99,68	2.400,00	28.800,00		0,00	-	7.200,00	86.400,00
Marcelândia	10.861	3	110,49	14.400,00	172.800,00	3	0	3	110,49	5.700,00	68.400,00	3	2.364,00	28.368,00	22.464,00	269.568,00
Nova Canaã do Norte	12.365	3	97,05	14.400,00	172.800,00	2	0	2	64,70	2.800,00	33.600,00	9	7.092,00	85.104,00	24.292,00	291.504,00
Nova Guarita	4.590	2	174,29	9.600,00	115.200,00	1	0	1	87,15	1.900,00	22.800,00	2	1.576,00	18.912,00	13.076,00	156.912,00
Nova Santa Helena	3.566	2	224,34	9.600,00	115.200,00	1	0	1	112,17	1.900,00	22.800,00		0,00	-	11.500,00	138.000,00
NORTE MATO-GROSSENSE	67.290	18	107,00	86.400,00	1.036.800,00	11	4	15	89,17	29.500,00	354.000,00	17	13.396,00	160.752,00	129.296,00	1.551.552,00
Alto Paraguai	10.704	2	74,74	9.600,00	115.200,00	2	0	2	74,74	3.800,00	45.600,00	4	3.152,00	37.824,00	16.552,00	198.624,00
Diamantino	21.064	7	132,93	33.600,00	403.200,00	7	0	7	132,93	13.300,00	159.600,00	7	5.516,00	66.192,00	52.416,00	628.992,00
Nobres	14.959	3	80,22	14.400,00	172.800,00	2	1	3	80,22	6.200,00	74.400,00	10	7.880,00	94.560,00	28.480,00	341.760,00
Nortelândia	6.048	3	198,41	14.400,00	172.800,00	3	0	3	198,41	5.700,00	68.400,00	3	2.364,00	28.368,00	22.464,00	269.568,00
Nova Maringá	7.764	2	103,04	9.600,00	115.200,00	2	0	2	103,04	3.800,00	45.600,00	1	788,00	9.456,00	14.188,00	170.256,00
Rosário Oeste	17.161	3	69,93	14.400,00	172.800,00	3	0	3	69,93	4.200,00	50.400,00	5	3.940,00	47.280,00	22.540,00	270.480,00
São José do Rio Claro	19.052	6	125,97	28.800,00	345.600,00	5	0	5	104,98	9.500,00	114.000,00	7	5.516,00	66.192,00	43.816,00	525.792,00
CENTRO NORTE MATO-GROSSENSE	96.752	26	107,49	124.800,00	1.497.600,00	24	1	25	103,36	46.500,00	558.000,00	37	29.156,00	349.872,00	200.456,00	2.405.472,00
Juara	33.610	6	71,41	28.800,00	345.600,00	4	1	5	59,51	7.500,00	90.000,00	-	0,00	-	36.300,00	435.600,00
Novo Horizonte do Norte	3.845	2	208,06	9.600,00	115.200,00	2	0	2	208,06	3.800,00	45.600,00	2	1.576,00	18.912,00	14.976,00	179.712,00
Porto dos Gaúchos	5.334	3	224,97	14.400,00	172.800,00	3	0	3	224,97	5.700,00	68.400,00		0,00	-	20.100,00	241.200,00
Tabaporã	9.489	4	168,62	19.200,00	230.400,00	2	2	4	168,62	8.600,00	103.200,00	10	7.880,00	94.560,00	35.680,00	428.160,00
VALE DO ARINOS	52.278	15	114,77	72.000,00	864.000,00	11	3	14	107,12	25.600,00	307.200,00	12	9.456,00	113.472,00	107.056,00	1.284.672,00
Aripuanã	20.657	4	77,46	32.000,00	384.000,00	2	0	2	38,73	2.800,00	33.600,00	1	788,00	9.456,00	35.588,00	427.056,00
Brasnorte	17.815	4	89,81	32.000,00	384.000,00	3	0	3	67,36	4.200,00	50.400,00	11	8.668,00	104.016,00	44.868,00	538.416,00
Castanheira	8.405	2	95,18	16.000,00	192.000,00	2	0	2	95,18	3.800,00	45.600,00	8	6.304,00	75.648,00	26.104,00	313.248,00
Colniza	33.575	5	59,57	40.000,00	480.000,00	0	0	0	0,00	0,00	0,00	32	25.216,00	302.592,00	65.216,00	782.592,00
Cotriguaçú	17.716	4	90,31	32.000,00	384.000,00	4	0	4	90,31	7.600,00	91.200,00	18	14.184,00	170.208,00	53.784,00	645.408,00
Juina	39.688	10	100,79	80.000,00	960.000,00	5	0	5	50,39	7.000,00	84.000,00	4	3.152,00	37.824,00	90.152,00	1.081.824,00
Juruena	13.933	3	86,13	24.000,00	288.000,00	3	0	3	86,13	5.700,00	68.400,00	2	1.576,00	18.912,00	31.276,00	375.312,00
NOROESTE MATO-GROSSENSE	151.789	32	84,33	256.000,00	3.072.000,00	19	0	19	50,07	31.100,00	373.200,00	76	59.888,00	718.656,00	346.988,00	4.163.856,00
Guarantã do Norte	33.929	9	106,10	43.200,00	518.400,00	7	0	7	82,53	13.300,00	159.600,00	23	18.124,00	217.488,00	74.624,00	895.488,00
Matupá	15.433	4	103,67	19.200,00	230.400,00	4	0	4	103,67	7.600,00	91.200,00	12	9.456,00	113.472,00	36.256,00	435.072,00
Novo Mundo	8.364	3	143,47	14.400,00	172.800,00	2	0	2	95,65	3.800,00	45.600,00	15	11.820,00	141.840,00	30.020,00	360.240,00
Peixoto de Azevedo	32.818	7	85,32	33.600,00	403.200,00	5	0	5	60,94	7.000,00	84.000,00	19	14.972,00	179.664,00	55.572,00	666.864,00
Terra Nova do Norte	10.167	4	157,37	19.200,00	230.400,00	3	0	3	118,03	5.700,00	68.400,00	5	3.940,00	47.280,00	28.840,00	346.080,00
VALE DO PEIXOTO	100.711	27	107,24	129.600,00	1.555.200,00	21	0	21	83,41	37.400,00	448.800,00	74	58.312,00	699.744,00	225.312,00	2.703.744,00
Campos de Julio	6.155	3	194,96	14.400,00	172.800,00	1	1	2	129,98	4.300,00	51.600,00		0,00	-	18.700,00	224.400,00
Comodoro	19.536	6	122,85	28.800,00	345.600,00	0	3	3	61,43	5.700,00	68.400,00	14	11.032,00	132.384,00	45.532,00	546.384,00
Conquista D'Oeste	3.737	2	214,08	9.600,00	115.200,00	1	0	1	107,04	1.900,00	22.800,00	3	2.364,00	28.368,00	13.864,00	166.368,00
Figueirópolis D'Oeste	3.549	1	112,71	4.800,00	57.600,00	1	0	1	112,71	1.900,00	22.800,00		0,00	-	6.700,00	80.400,00
Jauru	9.241	3	129,86	14.400,00	172.800,00	1	1	2	86,57	4.300,00	51.600,00	5	3.940,00	47.280,00	22.640,00	271.680,00
Nova Lacerda	6.052	2	132,19	9.600,00	115.200,00	0	2	2	132,19	4.800,00	57.600,00	4	3.152,00	37.824,00	17.552,00	210.624,00
Pontes e Lacerda	43.235	8	74,01	38.400,00	460.800,00	8	0	8	74,01	15.200,00	182.400,00	11	8.668,00	104.016,00	62.268,00	747.216,00
Rondolândia	3.792	1	105,49	4.800,00	57.600,00	0	0	-	0,00	0,00	0,00		0,00	-	4.800,00	57.600,00
Vale de São Domingos	3.040	2	263,16	9.600,00	115.200,00	0	1	1	131,58	2.400,00	28.800,00	-	0,00	-	12.000,00	144.000,00
Vila Bela S. Trindade	15.274	4	104,75	19.200,00	230.400,00	2	0	2	52,38	2.800,00	33.600,00	11	8.668,00	104.016,00	30.668,00	368.016,00
SUDOESTE MATO-GROSSENSE	113.611	32	112,67	153.600,00	1.843.200,00	14	8	22	77,46	43.300,00	519.600,00	48	37.824,00	453.888,00	234.724,00	2.816.688,00
Canabrava do Norte	4.678	2	171,01	16.000,00	192.000,00	1	0	1	85,51	1.900,00	22.800,00	11	8.668,00	104.016,00	26.568,00	318.816,00
Confresa	28.339	7	98,80	56.000,00	672.000,00	5	0	5	70,57	9.500,00	114.000,00	49	38.612,00	463.344,00	104.112,00	1.249.344,00
Porto Alegre do Norte	11.674	4	137,06	32.000,00	384.000,00	1	0	1	34,26	1.400,00	16.800,00	7	5.516,00	66.192,00	38.916,00	466.992,00
Santa Cruz do Xingú	2.284	1	175,13	8.000,00	96.000,00	1	0	1	175,13	1.900,00	22.800,00	5	3.940,00	47.280,00	13.840,00	166.080,00
Santa Terezinha	7.883	2	101,48	16.000,00	192.000,00	2	0	2	101,48	3.800,00	45.600,00	7	5.516,00	66.192,00	25.316,00	303.792,00
São José do Xingu	5.375	2	148,84	16.000,00	192.000,00	1	0	1	74,42	1.900,00	22.800,00	1	788,00	9.456,00	18.688,00	224.256,00
Vila Rica	23.937	5	83,55	40.000,00	480.000,00	5	0	5	83,55	9.500,00	114.000,00	16	12.608,00	151.296,00	62.108,00	745.296,00
ARAGUAIA XINGÚ	84.170	23	109,30	184.000,00	2.208.000,00	16	0	16	76,04	29.900,00	358.800,00	96	75.648,00	907.776,00	289.548,00	3.474.576,00
Alto Araguaia	17.509	6	137,07	28.800,00	345.600,00	5	0	5	114,23	9.500,00	114.000,00	2	1.576,00	18.912,00	39.876,00	478.512,00
Alto Garças	11.229	3	106,87	14.400,00	172.800,00	3	0	3	106,87	5.700,00	68.400,00		0,00	-	20.100,00	241.200,00
Alto Taquari	9.674	2	82,70	9.600,00	115.200,00	1	1	2	82,70	4.300,00	51.600,00		0,00	-	13.900,00	166.800,00
Araguainha	976	1	409,84	4.800,00	57.600,00	1	0	1	409,84	1.900,00	22.800,00		0,00	-	6.700,00	80.400,00
Campo Verde	37.989	8	84,23	38.400,00	460.800,00	6	0	6	63,18	8.400,00	100.800,00	6	4.728,00	56.736,00	51.528,00	618.336,00
Dom Aquino	8.032	3	149,40	14.400,00	172.800,00	2	1	3	149,40	6.200,00	74.400,00	-	0,00	-	20.600,00	247.200,00
Guiratinga	14.496	5	137,97	24.000,00	288.000,00	3	0	3	82,78	5.700,00	68.400,00	2	1.576,00	18.912,00	31.276,00	375.312,00
Itiquira	12.472	4	128,29	19.200,00	230.400,00	4	0	4	128,29	7.600,00	91.200,00	1	788,00	9.456,00	27.588,00	331.056,00
Jaciara	26.401	8	121,21	38.400,00	460.800,00	2	5	7	106,06	15.800,00	189.600,00		0,00	-	54.200,00	650.400,00
Juscimeira	11.107	4	144,05	19.200,00	230.400,00	0	3	3	108,04	7.200,00	86.400,00	6	4.728,00	56.736,00	31.128,00	373.536,00
Paranatinga	21.014	5	95,17	24.000,00	288.000,00	4	0	4	76,14	7.600,00	91.200,00	5	3.940,00	47.280,00	35.540,00	426.480,00
Pedra Preta	16.674	4	95,96	19.200,00	230.400,00	2	1	3	71,97	6.200,00	74.400,00	1	788,00	9.456,00	26.188,00	314.256,00
Poxoréo	16.441	5	121,65	24.000,00	288.000,00	1	1	2	48,66	3.300,00	39.600,00	5	3.940,00	47.280,00	31.240,00	374.880,00
Primavera do Leste	57.423	10	69,66	48.000,00	576.000,00	1	8	9	62,69	16.600,00	199.200,00		0,00	-	64.600,00	775.200,00
Rondonópolis	215.320	32	59,45	153.600,00	1.843.200,00	11	8	19	35,30	30.600,00	367.200,00	7	5.516,00	66.192,00	189.716,00	2.276.592,00
Santo Antonio do Leste	4.591	1	87,13	4.800,00	57.600,00	0	0	-	0,00	0,00	0,00		0,00	-	4.800,00	57.600,00
São José do Povo	3.823	1	104,63	4.800,00	57.600,00	1	0	1	104,63	1.900,00	22.800,00	6	4.728,00	56.736,00	11.428,00	137.136,00
São Pedro da Cipa	4.444	2	180,02	9.600,00	115.200,00	2	0	2	180,02	3.800,00	45.600,00		0,00	-	13.400,00	160.800,00
Tesouro	3.513	1	113,86	4.800,00	57.600,00	1	0	1	113,86	1.900,00	22.800,00		0,00	-	6.700,00	80.400,00
SUL MATO-GROSSENSE	493.128	105	85,17	504.000,00	6.048.000,00	50	28	78	63,27	144.200,00	1.730.400,00	41	32.308,00	387.696,00	680.508,00	8.166.096,00
Alto Boa Vista	6.146	2	130,17	16.000,00	192.000,00	2	0	2	130,17	3.800,00	45.600,00	1	788,00	9.456,00	20.588,00	247.056,00
Luciara	2.094	1	191,02	8.000,00	96.000,00	1	0	1	191,02	1.900,00	22.800,00		0,00	-	9.900,00	118.800,00
Novo Santo Antônio	2.369	1	168,85	8.000,00	96.000,00	1	0	1	168,85	1.900,00	22.800,00	-	0,00	-	9.900,00	118.800,00
São Félix do Araguaia	11.125	4	143,82	32.000,00	384.000,00	1	0	1	35,96	1.400,00	16.800,00	15	11.820,00	141.840,00	45.220,00	542.640,00
Serra Nova Dourada	1.520	1	263,16	8.000,00	96.000,00	1	0	1	263,16	1.900,00	22.800,00	1	788,00	9.456,00	10.688,00	128.256,00
NORTE ARAGUAIA KARAJÁ	23.254	9	154,81	72.000,00	864.000,00	6	0	6	103,21	10.900,00	130.800,00	17	13.396,00	160.752,00	96.296,00	1.155.552,00
Claúdia	11.546	4	138,58	19.200,00	230.400,00	4	0	4	138,58	7.600,00	91.200,00		0,00	-	26.800,00	321.600,00
Feliz Natal	12.782	3	93,88	14.400,00	172.800,00	2	1	3	93,88	6.200,00	74.400,00	5	3.940,00	47.280,00	24.540,00	294.480,00
Ipiranga do Norte	6.629	1	60,34	2.400,00	28.800,00	1	0	1	60,34	1.400,00	16.800,00	1	788,00	9.456,00	4.588,00	55.056,00
Itanhangá	6.103	1	65,54	2.400,00	28.800,00	1	0	1	65,54	1.400,00	16.800,00		0,00	-	3.800,00	45.600,00
Lucas do Rio Verde	57.285	13	90,77	62.400,00	748.800,00	10	2	12	83,79	23.800,00	285.600,00		0,00	-	86.200,00	1.034.400,00
Nova Mutum	39.712	8	80,58	38.400,00	460.800,00	7	1	8	80,58	15.700,00	188.400,00		0,00	-	54.100,00	649.200,00
Nova Ubiratã	10.801	3	111,10	14.400,00	172.800,00	3	0	3	111,10	5.700,00	68.400,00	6	4.728,00	56.736,00	24.828,00	297.936,00
Santa Carmem	4.292	1	93,20	4.800,00	57.600,00	1	0	1	93,20	1.900,00	22.800,00		0,00	-	6.700,00	80.400,00
Santa Rita do Trivelato	3.036	1	131,75	4.800,00	57.600,00	1	0	1	131,75	1.900,00	22.800,00		0,00	-	6.700,00	80.400,00
Sinop	129.916	23	70,81	110.400,00	1.324.800,00	14	2	16	49,26	23.400,00	280.800,00		0,00	-	133.800,00	1.605.600,00
Sorriso	80.298	20	99,63	96.000,00	1.152.000,00	20	0	20	99,63	38.000,00	456.000,00	2	1.576,00	18.912,00	135.576,00	1.626.912,00
Tapurah	12.305	4	130,03	19.200,00	230.400,00	4	0	4	130,03	7.600,00	91.200,00	3	2.364,00	28.368,00	29.164,00	349.968,00
União do Sul	3.551	2	225,29	9.600,00	115.200,00	2	0	2	225,29	3.800,00	45.600,00		0,00	-	13.400,00	160.800,00
Vera	10.736	2	74,52	9.600,00	115.200,00	2	0	2	74,52	3.800,00	45.600,00	3	2.364,00	28.368,00	15.764,00	189.168,00
TELES PIRES	388.992	86	88,43	408.000,00	4.896.000,00	72	6	78	80,21	142.200,00	1.706.400,00	20	15.760,00	189.120,00	565.960,00	6.791.520,00
Arenápolis	9.699	3	123,72	14.400,00	172.800,00	3	0	3	123,72	5.700,00	68.400,00	1	788,00	9.456,00	20.888,00	250.656,00
Barra do Bugres	33.700	6	71,22	28.800,00	345.600,00	2	0	2	23,74	2.800,00	33.600,00	-	0,00	-	31.600,00	379.200,00
Campo Novo do Parecis	31.985	5	62,53	24.000,00	288.000,00	4	0	4	50,02	5.600,00	67.200,00	1	788,00	9.456,00	30.388,00	364.656,00
Denise	8.975	1	44,57	2.400,00	28.800,00	2	0	2	89,14	3.800,00	45.600,00	-	0,00	-	6.200,00	74.400,00
Nova Marilândia	3.107	1	128,74	4.800,00	57.600,00	1	0	1	128,74	1.900,00	22.800,00	3	2.364,00	28.368,00	9.064,00	108.768,00
Nova Olimpia	18.965	5	105,46	24.000,00	288.000,00	3	0	3	63,27	4.200,00	50.400,00	6	4.728,00	56.736,00	32.928,00	395.136,00
Porto Estrela	3.158	2	253,32	9.600,00	115.200,00	1	0	1	126,66	1.900,00	22.800,00		0,00	-	11.500,00	138.000,00
Santo Afonso	3.038	1	131,67	4.800,00	57.600,00	1	0	1	131,67	1.900,00	22.800,00		0,00	-	6.700,00	80.400,00
Sapezal	22.665	3	52,95	7.200,00	86.400,00	3	0	3	52,95	4.200,00	50.400,00		0,00	-	11.400,00	136.800,00
Tangará da Serra	94.289	20	84,85	96.000,00	1.152.000,00	10	0	10	42,42	14.000,00	168.000,00	4	3.152,00	37.824,00	113.152,00	1.357.824,00
MÉDIO NORTE MATO-GROSSENSE	229.581	47	81,89	216.000,00	2.592.000,00	30	0	30	52,27	46.000,00	552.000,00	15	11.820,00	141.840,00	273.820,00	3.285.840,00
MATO GROSSO	3.265.486	656	80,36	3.264.800,00	39.177.600,00	393	57	450	55,12	818.500,00	9.822.000,00	581	457.828,00	5.493.936,00	4.541.128,00	54.493.536,00

ANEXO II
MUNICÍPIO	ASSENTAMENTO	ÁREA (Ha)	CAP. DE ASS	Nº DE FAM	nº ACSR	R$/ACSAR/ ANO	R$/ACSAR/ MÊS	R$/ACSAR/ MÊS/MUN	R$/ACSAR/ ANO/MUN
ACORIZAL	Aguia	19.819,91	275	212	4	37.824	3.152,00	15.760,00	189.120,00
Beira Rio	10.358,87	746	704	10	94.560	7.880,00
Perdiz	8.286,45	398	397	5	47.280	3.940,00
Vale da Serra	2.870,00	87	79	1	9.456	788,00
ÁGUA BOA	Jandira	9.471,00	170	143	3	28.368	2.364,00	15.760,00	189.120,00
Jaraguá	20.162,39	470	405	6	56.736	4.728,00
Jatobazinho	15.057,95	232	220	3	28.368	2.364,00
Martins I	3.847,90	70	53	1	9.456	788,00
Pa Santa Cruz	4.781,00	111	109	2	18.912	1.576,00
Santa Maria	13.586,81	217	217	3	28.368	2.364,00
Serrinha	9916,55	158	36	2	18.912,0	1.576,00
ALTA FLORESTA	Jacaminho	2.480,00	93	93	2	18.912	1.576,00	18.124,00	217.488,00
V. Rural Júlio Firmino Domingues	250,00	178	176	3	28.368	2.364,00
Carlinda	89.986,77	1386	1304	18	170.208	14.184,00
ALTO ARAGUAIA	Corrego Rico	1.577,44	51	47	1	9.456	788,00	2.364,00	28.368,00
Gato Preto	7.357,58	142	87	2	18.912	1.576,00
ALTO BOA VISTA	Bandeirantes	8.163,00	110	107	2	18.912	1.576,00	8.668,00	104.016,00
Macife II	18.377,05	366	267	5	47.280	3.940,00
Vida Nova	300,00	300	93	4	37.824	3.152,00
ALTO PARAGUAI	Capão Verde	5.806,77	169	152	3	28.368	2.364,00	8.668,00	104.016,00
Pa Ema	5.056,21	123	120	2	18.912	1.576,00
Nova Esperança I	3.631,00	130	109	2	18.912	1.576,00
São Pedro I	200,00	50	50	1	9.456	788,00
Serra da Esperança	2581,39	70	44	1	9.456	788,00
Tira Sentido	6.262,78	118	114	2	18.912	1.576,00
APIACÁS	Igarapé do Bruno	9.843,17	237	177	3	28.368	2.364,00	3.940,00	47.280,00
Jose Candido Melhorança	5.000,00	102	97	2	18.912	1.576,00
ARAPUTANGA	Floresta	2.420,00	91	88	2	18.912	1.576,00	4.728,00	56.736,00
Florestan Fernandes	4.551,12	153	149	2	18.912	1.576,00
Vereda	3.586,56	115	110	2	18.912	1.576,00
ARENÁPOLIS	Imac. Coração de Maria	266,56	73	73	1	9.456	788,00	788,00	9.456,00
ARIPUANÃ	Colniza II	3.400,64	120	0	2	18.912	1.576,00	7.880,00	94.560,00
Lontra	66.000,00	195	125	3	28.368	2.364,00
Medalha Milagrosa	27.464,69	400	151	5	47.280	3.940,00
BARÃO DE MELGAÇO	Acorizal	2.122,81	250	224	4	37.824	3.152,00	3.152,00	37.824,00
BARRA DO BUGRES	Cabaças	7.029,44	203	152	3	28.368	2.364,00	2.364,00	28.368,00
BARRA DO GARÇAS	Serra Verde	2.127,00	100	99	2	18.912	1.576,00	1.576,00	18.912,00
BRASNORTE	Juruena I	14.417,17	359	266	5	47.280	3.940,00	21.276,00	255.312,00
Paloma	9.051,14	190	100	3	28.368	2.364,00
Tibagi	115.000,00	1495	1493	19	179.664	14.972,00
CACERES	Arraial Santana	15.720	300	0	4	37.824	3.152,00	23.640,00	283.680,00
Barranqueira	2.326,04	80	72	1	9.456	788,00
Corixo	3.413,18	73	70	1	9.456	788,00
Facão	1.639,95	102	84	2	18.912	1.576,00
Facão/Bom Jardim	1.639,95	170	168	3	28.368	2.364,00
Laranjeiras I	10.944,13	243	125	3	28.368	2.364,00
Limoeiro	8.649,39	172	162	3	28.368	2.364,00
Nova Esperança	1695,28	51	49	1	9.456	788,00
Paiol	16.067,41	449	222	6	56.736	4.728,00
Sadia Vale Verde	13.666,90	439	419	6	56.736	4.728,00
CAMPINAPÓLIS	Noidorinho Vitória	17.443,40	200	177	3	28.368	2.364,00	7.880,00	94.560,00
Santo Ildefonso	18.735,00	520	490	7	66.192	5.516,00
CAMPO NOVO DO PARECIS	Guapirama	3.293,76	55	52	1	9.456	788,00	788,00	9.456,00
CAMPO VERDE	Santo Antônio da Fartura	7.513,48	270	265	4	37.824	3.152,00	10.244,00	122.928,00
Dom Osorio Stofell	9.947,00	540	540	7	66.192	5.516,00
Terra Forte	2.099,80	71	71	1	9.456	788,00
Vinte E Oito de Outubro	2.262,00	70	69	1	9.456	788,00
CANABRAVA DO NORTE	Cana Brava	35.467,87	465	437	6	56.736	4.728,00	10.244,00	122.928,00
Cana Brava I	10.885,87	110	108	2	18.912	1.576,00
Manah	8.720,15	140	136	2	18.912	1.576,00
Tabajara	4.224,84	62	62	1	9.456	788,00
Tatuiby	11.879,50	155	155	2	18.912	1.576,00
CANARANA	Guatapara	6830	200	119	3	28.368	2.364,00	2.364,00	28.368,00
CARLINDA	Pinheiro Velho	3.003,77	68	68	1	9.456	788,00	788,00	9.456,00
CASTANHEIRA	Vale do Seringal	35.986,87	583	550	8	75.648	6.304,00	6.304,00	75.648,00
CHAPADA DOS GUIMARÃES	Barra do Ribeirão	491,85	65	59	1	9.456	788,00	5.516,00	66.192,00
Jangada Roncador	18.708,82	280	280	4	37.824	3.152,00
Quilombo	6.472,97	111	101	2	18.912	1.576,00
CLAUDIA	Zumbi dos Palmares II	6.554,74	251	154	4	37.824	3.152,00	10.244,00	122.928,00
Pds 12 de Outubro	6.374,00	100	100	2	18.912	1.576,00
Pds Keno	22.401,54	500	469	7	66.192	5.516,00
COCALINHO	Vila Rural Novo Horizonte II	165,53	80	80	1	9.456	788,00	788,00	9.456,00
COLIDER	Gleba Cafezal	20.000,00	900	601	12	113.472	9.456,00	48.856,00	586.272,00
Novo México	9.963,78	194	171	3	28.368	2.364,00
Gleba Paraná	9.520,25	350	329	5	47.280	3.940,00
Gleba Carapá	14.440,00	2800	246	35	330.960	27.580,00
Veraneio	14.147,57	523	519	7	66.192	5.516,00
COLNIZA	Colniza I	44.023,70	1016	1005	13	122.928	10.244,00	28.368,00	340.416,00
Escol Sul	26.439,11	500	429	7	66.192	5.516,00
Guariba ou Panelas	315.200,00	124	126	2	18.912	1.576,00
Natal	12.420,49	245	207	3	28.368	2.364,00
Perseverança Pacutinga	17.700,74	346	310	5	47.280	3.940,00
1° de Maio	17.246,20	487	386	6	56.736	4.728,00
COMODORO	Granja	3.528,00	117	114	2	18.912	1.576,00	14.972,00	179.664,00
Cabixi	6.700,00	55	44	1	9.456	788,00
Colonia dos Mineiros	5.284,00	100	94	2	18.912	1.576,00
Macuco	6.162,14	220	218	3	28.368	2.364,00
Miranda Estância	18.402,00	330	324	5	47.280	3.940,00
Noroagro	16.008,00	280	278	4	37.824	3.152,00
Nova Alvorada	7.870,00	123	93	2	18.912	1.576,00
CONFRESA	Bridão Brasileiro	18.656,57	400	242	5	47.280	3.940,00	59.888,00	718.656,00
Brasipaiva I e II	9.073,00	190	145	3	28.368	2.364,00
Canta Galo	31.444,04	589	589	8	75.648	6.304,00
Confresa Roncador	93.580,72	1.263	1.262	16	151.296	12.608,00
Fartura	32.769,94	500	442	7	66.192	5.516,00
Independente I	14.699,52	298	252	4	37.824	3.152,00
Independente II	6.528,00	110	109	2	18.912	1.576,00
Jacaré Valente	24.909,67	400	365	5	47.280	3.940,00
Piracicaba	22.538,00	210	210	3	28.368	2.364,00
Porto Esperança	4.183,83	64	60	1	9.456	788,00
S. Antônio do Fontoura I	40.593,00	525	525	7	66.192	5.516,00
Sto Antonio Fontoura II	5.155,54	95	90	2	18.912	1.576,00
Sto Antonio Fontoura III	12.058,00	216	158	3	28.368	2.364,00
São Vicente	31.273,34	630	340	8	75.648	6.304,00
Xavantes Figura A	8.463,00	150	87	2	18.912	1.576,00
CONQUISTA D'OESTE	Nova Conquista	13.936,94	398	390	5	47.280	3.940,00	3.940,00	47.280,00
COTRIGUAÇU	Cotriguaçu	11.359,00	226	207	3	28.368	2.364,00	22.852,00	274.224,00
Juruena	30.072,00	524	467	7	66.192	5.516,00
Nova Cotriguaçu	99.988,50	1502	1173	19	179.664	14.972,00
CUIABÁ	Pai Joaquim	1.500,00	100	99	2	18.912	1.576,00	7.092,00	85.104,00
	Pedra Noventa	1.905,00	569	477	5	47.280	3.940,00
	Tucum	7.938,12	110	81	2	18.912	1.576,00
CURVELÂNDIA	Providência III	1.528,69	75	74	1	9.456	788,00	2.364,00	28.368,00
Tupã	2.866,55	126	113	2	18.912	1.576,00
DENISE	Nossa Senhora de Fátima	2.770,38	105	82	2	18.912	1.576,00	1.576,00	18.912,00
DIAMANTINO	Bojuí	15.368,71	281	270	4	37.824	3.152,00	7.880,00	94.560,00
Caetés	10.344,00	358	241	5	47.280	3.940,00
Saltinho	2453	55	44	1	9.456,00	788,00
DOM AQUINO	São Lourenço	309,00	53	53	1	9.456	788,00	788,00	9.456,00
FELIZ NATAL	Ena	30.000,00	388	369	5	47.280	3.940,00	3.940,00	47.280,00
GAÚCHA DO NORTE	Nova Aliança	2.449,18	87	86	1	9.456	788,00	788,00	9.456,00
GENERAL CARNEIRO	Santa Cássia	5.023,57	138	134	2	18.912	1.576,00	1.576,00	18.912,00
GUARANTÃ DO NORTE	Braço Sul	115.050,00	2.530	1.884	32	302.592	25.216,00	33.884,00	406.608,00
Cachoeira da União	13.272,45	219	147	3	28.368	2.364,00
Horizonte II	10.300,00	257	225	4	37.824	3.152,00
Iririzinho	7.250,56	102	73	2	18.912	1.576,00
São José	6.914,36	132	109	2	18.912	1.576,00
GUIRATINGA	Dois Irmãos	1.495,04	60	57	1	9.456	788,00	1.576,00	18.912,00
Santo Antonio	4.938,26	62	60	1	9.456	788,00
IPIRANGA DO NORTE	Bogorni	3.750,00	56	56	1	9.456	788,00	3.152,00	37.824,00
Cristalmel	3.493,00	51	51	1	9.456	788,00
	Furnas III	3.434,57	57	40	1	9.456	788,00
	Santa Irene	2.846,00	50	45	1	9.456	788,00
ITANHANGÁ	Itanhangá	115.035,00	1.119	1.119	14	132.384	11.032,00	11.032,00	132.384,00
ITIQUIRA	Nossa Senhora do Carmo	5.693,67	80	73	1	9.456	788,00	788,00	9.456,00
JACIARA	Mestre	8.200,00	260	0	4	37.824	3.152,00	4.728,00	56.736,00
Pantanal	1.500,00	111	0	2	18.912	1.576,00
JANGADA	Girassol	4.715,76	351	332	5	47.280	3.940,00	10.244,00	122.928,00
Paredão	1.691,50	80	75	1	9.456	788,00
Samambaia	1.259,69	80	66	1	9.456	788,00
Ribeirão das Pedras	3.545,00	71	66	1	9.456	788,00
Vida Nova	6.359,77	350	345	5	47.280	3.940,00
JAURÚ	Mirassolzinho	20.488,00	732	672	10	94.560	7.880,00	10.244,00	122.928,00
Mirassolzinho II	2.050,00	71	63	1	9.456	788,00
Corgão	5.002,42	160	153	2	18.912	1.576,00
JUARA	Escondido	4.976,00	145	46	2	18.912	1.576,00	1.576,00	18.912,00
JUINA	Iracema	18.120,51	354	346	5	47.280	3.940,00	4.728,00	56.736,00
Boa Esperança IV	2.641,55	60	59	1	9.456	788,00
JURUENA	Vale do Amanhecer	14.400,00	250	246	4	37.824	3.152,00	3.152,00	37.824,00
JUSCIMEIRA	Beleza	6.883,00	231	158	3	28.368	2.364,00	4.728,00	56.736,00
Geraldo Pereira Andrade	3.925,00	136	135	2	18.912	1.576,00
Santo Expedito	1.134,00	60	39	1	9.456,00	788,00
MARCELÂNDIA	Bonjaguar	11.749,16	375	372	5	47.280	3.940,00	3.940,00	47.280,00
MATUPÁ	Padovani	29.969,00	450	440	6	56.736	4.728,00	17.336,00	208.032,00
São José União	60.504,00	1231	1050	16	151.296	12.608,00
MIRASSOL D´OESTE	Roseli Nunes	10.611,00	331	317	4	37.824	3.152,00	9.456,00	113.472,00
Santa Helena	1.182,15	53	52	1	9.456	788,00
Margarida Alves	3.902,00	145	143	2	18.912	1.576,00
São Saturnino	2.927,00	114	107	2	18.912	1.576,00
Sílvio Rodrigues	4.522,00	110	109	2	18.912	1.576,00
Providencia I	3.983,00	68	67	1	9.456	788,00
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	Barreiro e Caninana	1.187,30	100	98	2	18.912	1.576,00	16.548,00	198.576,00
Campo Alegre de Baixo	791,51	81	73	1	9.456	788,00
Cascavel	46.313,34	150	143	2	18.912	1.576,00
Coxos	1.209,67	115	103	2	18.912	1.576,00
Estrela do Oriente	2.272,48	88	73	2	18.912	1.576,00
Figueiral	1.662,33	140	140	2	18.912	1.576,00
Fco. J. Nascimento	4.216,00	103	82	2	18.912	1.576,00
Lajinha de Cima	1.467,04	112	106	2	18.912	1.576,00
Quilombo I	1.811,92	70	59	1	9.456	788,00
Nova Esperança	93,78	60	0	1	9.456	788,00
Ribeirão dos Cocais	1.529,49	51	50	1	9.456	788,00
Pai André	1.767,99	70	60	1	9.456	788,00
Jacaré	627,05	73	75	1	9.456	788,00
Carrapatinho / Limoeiro	1.805,11	53	53	1	9.456	788,00
NOBRES	Coqueiral/Quebó	50.409,76	728	531	10	94.560	7.880,00	10.244,00	122.928,00
Sela Dourada	14.684,00	128	78	2	18.912	1.576,00
Serragem	1.043,00	73	68	1	9.456	788,00
NORTELÂNDIA	Raimundo da Rocha	5.823,12	210	197	3	28.368	2.364,00	3.940,00	47.280,00
Rio Santana	110,00	50	49	1	9.456	788,00
São Francisco II	2.071,00	71	66	1	9.456	788,00
NOVA BANDEIRANTES	Japuranã	66.891,29	924	848	12	113.472	9.456,00	14.972,00	179.664,00
Japuranoman	4.027,35	321	285	4	37.824	3.152,00
Vale do Arinos	22.800,00	243	243	3	28.368	2.364,00
NOVA BRASILANDIA	Santa Rosa	6.087,00	145	138	2	18.912	1.576,00	3.152,00	37.824,00
Fica Faca	7.806,77	107	105	2	18.912	1.576,00
NOVA CANAÃ DO NORTE	Ana Paula	25.851,00	292	248	4	37.824	3.152,00	11.820,00	141.840,00
Avai	5.397,44	118	133	2	18.912	1.576,00
Cruzeiro do Sul	2.044,49	50	50	1	9.456	788,00
Monte das Oliveiras	2.550,00	60	58	1	9.456	788,00
Ouro Branco	4.420,00	105	97	2	18.912	1.576,00
Rondon	7.500,00	194	188	3	28.368	2.364,00
Santo Antonio	11.559,35	150	148	2	18.912	1.576,00
NOVA GUARITA	Renascer	16.686,86	336	252	5	47.280	3.940,00	5.516,00	66.192,00
Raimundo Vieira	2.372,96	65	64	1	9.456	788,00
Vale da Esperança	1284,42	50	37	1	9.456,00	788,00
NOVA LACERDA	São Judas/Paloma	7.056,92	180	163	3	28.368	2.364,00	7.880,00	94.560,00
Sararé	13.500,00	266	242	4	37.824	3.152,00
Santa Elina	7.643,51	174	149	3	28.368	2.364,00
NOVA MARILÂNDIA	São Francisco de Paula	156,00	74	74	1	9.456	788,00	2.364,00	28.368,00
Vila Nova	398,00	140	139	2	18.912	1.576,00
NOVA MARINGA	Chacororé	8.800,00	220	134	3	28.368	2.364,00	2.364,00	28.368,00
NOVA MONTE VERDE	Monte Verde	8.098,65	450	132	6	56.736	4.728,00	4.728,00	56.736,00
NOVA MUTUM	Pontal do Marape	28.995,61	358	359	5	47.280	3.940,00	3.940,00	47.280,00
NOVA OLIMPIA	Nova Conquista	2.425,00	68	67	1	9.456	788,00	4.728,00	56.736,00
Riozinho	2.541,00	71	65	1	9.456	788,00
Rio Branco	6.300,00	90	85	2	18.912	1.576,00
Usiel Pereira	1.497,23	59	57	1	9.456	788,00
Vale do Sol	2300	52	45	1	9456	788,00
NOVA UBIRATÃ	Boa Esperança I, II e III	32.876,77	406	395	5	47.280	3.940,00	10.244,00	122.928,00
Santa Terezinha II	11.509,65	150	139	2	18.912	1.576,00
Cedro Rosa	3.872,00	100	95	2	18.912	1.576,00
Piratininga	28.980,09	305	286	4	37.824	3.152,00
NOVA NAZARÉ	Rio Côcos	12.921,39	193	192	3	28.368	2.364,00	3.940,00	47.280,00
Pontal	9.481,69	131	121	2	18.912	1.576,00
NOVA XAVANTINA	Piau	7.511,45	118	108	2	18.912	1.576,00	11.032,00	132.384,00
Rancho Amigo	8.193,98	128	119	2	18.912	1.576,00
Safra	29.318,74	410	390	6	56.736	4.728,00
Santa Célia	9.984,33	262	256	4	37.824	3.152,00
NOVO HORIZONTE NORTE	Julieta II	3.294,80	107	102	2	18.912	1.576,00	2.364,00	28.368,00
Caracol	2.003,05	70	64	1	9.456	788,00
NOVO MUNDO	Araúna	3.541,71	75	57	1	9.456	788,00	40.976,00	491.712,00
Barra Norte	4.277,86	100	72	2	18.912	1.576,00
Bela Vista	8.549,75	130	100	2	18.912	1.576,00
Cristalino	3.124,15	62	43	1	9.456	788,00
Cotrel	10.216,37	130	120	2	18.912	1.576,00
Divisa/Oliveira	336.987,62	1.852	1140	24	226.944	18.912,00
Peixoto de Azevedo	120.000,00	1.600	1289	20	189.120	15.760,00
NOVO SANTO ANTÔNIO	Santo Ant. da Mata Azul	109.913,00	600	598	8	75.648	6.304,00	6.304,00	75.648,00
NOVO SÃO JOAQUIM	Tamboril	1.352,26	60	56	1	9.456	788,00	788,00	9.456,00
PARANAÍTA	São Pedro	35.000,00	776	769	10	94.560	7.880,00	7.880,00	94.560,00
	Boa Vista	14.907,80	234	216	3	28.368	2.364,00	6.304,00	75.648,00
PARANATINGA	Colorado	7.896,00	181	181	3	28.368	2.364,00
	Pontal do Piranha	11.900,00	119	117	2	18.912	1.576,00
PEDRA PRETA	26 de Janeiro	2.063,52	62	60	1	9.456	788,00	6.304,00	75.648,00
Furnas	1.826,43	62	47	1	9456	788,00
Monte Azul	3.146,00	120	89	2	18.912	1.576,00
Wilson Medeiros	2.929,00	108	106	2	18.912	1.576,00
Vale do Prata	3.282,20	100	96	2	18.912	1.576,00
PEIXOTO DE AZEVEDO	Belmonte	1.985,00	80	37	1	9.456	788,00	30.732,00	368.784,00
Cachimbo	51.933,93	980	918	13	122.928	10.244,00
Cachimbo II	49.811,05	824	774	11	104.016	8.668,00
Planalto do Iriri	22.277,71	222	209	3	28.368	2.364,00
Theodomiro F. Santo	21.275,49	200	187	3	28.368	2.364,00
Antonio Soares	22.277,71	222	98	3	28.368	2.364,00
Vida Nova II	10.000,00	200	91	3	28.368	2.364,00
Vida Nova	16.293,91	162	157	2	18.912	1.576,00
POCONÉ	Agroana/Girau	5.063,18	273	184	4	37.824	3.152,00	10.244,00	122.928,00
Agua Vermelha	367,82	55	49	1	9.456	788,00
Campo Limpo	1.022,31	50	44	1	9.456	788,00
Colonia Figueira I e II	2.403,59	98	93	2	18.912	1.576,00
João Ponce	8.004,88	60	53	1	9.456	788,00
Vila Rural Portal	927,32	90	83	2	18.912	1.576,00
Santa Filomena	2.534,39	112	111	2	18.912	1.576,00
PONTES E LACERDA	Aerorancho	7.328,00	155	121	2	18.912	1.576,00	14.184,00	170.208,00
1.500 Alqueires	3.630,00	78	69	1	9.456	788,00
Coronel Ary	7.500,00	200	135	3	28.368	2.364,00
Córrego da Onça	1.678,00	82	76	1	9.456	788,00
Rio Alegre	12.506,78	392	357	5	47.280	3.940,00
Triunfo	11.500,00	321	318	4	37.824	3.152,00
Barra do Marco	807,37	91	91	2	18.912	1.576,00
PORTO ALEGRE NORTE	Lourival D'Abic	1210,00	110	41	2	18912	1.576,00	14.972,00	179.664,00
Margarida União	19.927,00	240	238	3	28.368	2.364,00
Nova Floresta	10.326,00	140	135	2	18.912	1.576,00
Liberdade	38.000,00	700	274	9	85.104	7.092,00
Rp	10.849,00	140	103	2	18.912	1.576,00
Uirapuru	2.049,75	78	68	1	9.456	788,00
POXOREO	Alminhas	1.810,00	70	57	1	9.456	788,00	6.304,00	75.648,00
Carlos Mariguela	5.250,53	166	162	2	18.912	1.576,00
Colinas Verdes	2.500,00	115	28	2	18.912	1.576,00
Mártires dos Carajás	3.225,33	120	101	2	18.912	1.576,00
Santo Antonio da Aldeia	1.706,09	63	62	1	9.456	788,00
QUERÊNCIA	Canaã I	5.406,93	75	43	1	9.456	788,00	14.184,00	170.208,00
Coutinho União	15.739,53	172	168	3	28.368	2.364,00
Brasil Novo	27.905,00	317	296	4	37.824	3.152,00
Pingos D’água	38.409,46	549	513	7	66.192	5.516,00
São Manoel	12.756,07	183	177	3	28.368	2.364,00
RIBEIRAO CASCALHEIRA	Macife	111.681,00	1200	1134	15	141.840	11.820,00	33.884,00	406.608,00
Maria Tereza	20.198,56	200	193	3	28.368	2.364,00
Cancela	14.483,96	186	169	3	28.368	2.364,00
Primorosa	29.691,00	579	510	8	75.648	6.304,00
Santa Rita	24.835,44	570	233	8	75.648	6.304,00
Cruzeiro do Norte	4.840,00	80	55	1	9.456	788,00
Guerreiro	10.489,02	200	149	3	28.368	2.364,00
Santa Lúcia	9.172,01	153	126	2	18.912	1.576,00
RIO BRANCO	Pa Montechi	2.692,00	117	104	2	18.912	1.576,00	1.576,00	18.912,00
RONDOLÂNDIA	07 de Setembro	226.629,76	500	214	7	66.192	5.516,00	5.516,00	66.192,00
RONDONÓPOLIS	17 de Março	3.075,08	99	95	2	18.912	1.576,00	8.668,00	104.016,00
Carimã	5.990,59	194	175	3	28.368	2.364,00
Primavera	1.154,70	50	45	1	9.456	788,00
Rio Vermelho	7.875,60	320	247	4	37.824	3.152,00
São Francisco	1.370,00	50	50	1	9.456	788,00
ROSARIO OESTE	Belga	15.664,88	200	146	3	28.368	2.364,00	22.852,00	274.224,00
Bororo	6.924,54	50	41	1	9.456	788,00
Cachoeirinha	2.154,08	85	68	1	9.456	788,00
Chapadão	3.154,11	175	120	2	18.912	1.576,00
Forquilha do Rio Arruda	12.691,28	117	184	2	18.912	1.576,00
Forquilha do Rio Manso	16.787,10	368	317	5	47.280	3.940,00
João de Barro	1.187,85	50	30	1	9.456	788,00
Karajás	2.575,13	100	96	2	18.912	1.576,00
Mandiocal	2.141,76	150	141	2	18.912	1.576,00
Nossa Sra da Esperança	4.505,36	104	102	2	18.912	1.576,00
Raizama	2.439,50	85	78	1	9.456	788,00
Soco	1.562,17	80	73	1	9.456	788,00
Tijuca	2.414,77	130	116	2	18.912	1.576,00
Maria Benvinda de Avila Soares	6.009,24	144	89	2	18.912	1.576,00
Xororo	2.552,14	150	125	2	18.912	1.576,00
S JOSE DOS IV MARCOS	Santa Rosa I	1.887,03	73	73	1	9.456	788,00	788,00	9.456,00
S. FELIX DO ARAGUAIA	Azulona Gameleira	27.583,01	139	130	2	18.912	1.576,00	18.124,00	217.488,00
Carnaúba	13.114,00	130	96	2	18.912	1.576,00
Chapadinha	29.185,58	130	118	2	18.912	1.576,00
Dom Pedro	30.373,49	451	450	6	56.736	4.728,00
Lago de Pedra	6.218,89	50	41	1	9.456	788,00
Mãe Maria	24.858,00	500	500	7	66.192	5.516,00
Olaria	2.540,00	101	45	2	18.912	1.576,00
Zeca do Doca	57,79	55	55	1	9.456	788,00
S.JOSE DO RIO CLARO	Santana da Água Limpa	18.904,39	513	492	7	66.192	5.516,00	8.668,00	104.016,00
Campinas	15.430,28	252	222	4	37.824	3.152,00
SANTA CRUZ DO XINGU	Brasipaiva I e II	9.073,00	170	170	3	28.368	2.364,00	6.304,00	75.648,00
Santa Clara	20.800,00	390	253	5	47.280	3.940,00
SANTA RITA DO TRIVELATO	Ponte de Barro	4.397,00	60	48	1	9.456	788,00	788,00	9.456,00
SANTA TEREZINHA	Presidente	39.359,01	245	313	3	28.368	2.364,00	7.880,00	94.560,00
Porto Velho	11.367,82	217	195	3	28.368	2.364,00
Reunidas	18.096,63	288	293	4	37.824	3.152,00
SANTO AFONSO	Padre José Tencate	1.344,00	58	58	1	9.456	788,00	788,00	9.456,00
SÃO JOSE DO POVO	João Pessoa	2.754,33	112	109	2	18.912	1.576,00	5.516,00	66.192,00
Márcio Pereira	2.288,60	90	88	2	18.912	1.576,00
Padre Josimo Tavares	3.152,43	120	113	2	18.912	1.576,00
Sandrini	1.649,22	72	68	1	9.456	788,00
SÃO JOSÉ DO XINGU	Santa Clara	20.000,00	390	253	5	47.280	3.940,00	5.516,00	66.192,00
Yamin	7.921,26	99	104	2	18.912	1.576,00
SERRA NOVA DOURADA	Roncador	9.997,32	150	149	2	18.912	1.576,00	8.668,00	104.016,00
Bordolândia	56.050,27	601	595	8	75.648	6.304,00
Serra Nova II	10.000,00	80	78	1	9.456	788,00
SORRISO	Jonas Pinheiro	7.305,33	271	251	4	37.824	3.152,00	5.516,00	66.192,00
Santa Rosa II	18.000,00	200	170	3	28.368	2.364,00
SINOP	Wesley Manoel dos Santos	38.291,00	647	518	8	75.648	6.304,00	6.304,00	75.648,00
STO ANTONIO LEVERGER	Barranco Alto	939,34	100	100	2	18.912	1.576,00	11.032,00	132.384,00
Brejinho	5.281,49	70	65	1	9.456	788,00
Morro Grande	1.070,39	203	255	3	28.368	2.364,00
Pontal da Glória	3.306,64	100	99	2	18.912	1.576,00
Resistência	2.840,54	120	117	2	18.912	1.576,00
Santana do Taquaral	4.791,85	97	97	2	18.912	1.576,00
Fazenda Pantanalzinho	336,09	85	84	1	9.456	788,00
Vale do São Vicente	1.394,69	80	80	1	9.456	788,00
TABAPORÃ	Mercedes Benz Ie II	65.396,00	1.118	1.029	14	132.384	11.032,00	11.032,00	132.384,00
TANGARÁ DA SERRA	Triangulo	3.047,32	150	150	2	18.912	1.576,00	11.820,00	141.840,00
Antonio Conselheiro	38.337,82	999	959	13	122.928	10.244,00
TAPURAH	Bonanza	3639	72	43	1	9.456	788,00	18.912,00	226.944,00
Eldorado I	34.047,00	351	350	5	47.280	3.940,00
Rio Borges	7.212,79	142	99	2	18.912	1.576,00
Santa Luzia I	3.044,92	71	62	1	9.456	788,00
Tapurah/Itanhangá	115.035,00	1149	1115	15	141.840	11.820,00
TERRA NOVA DO NORTE	H.I.J.	24.471,59	388	385	5	47.280	3.940,00	27.580,00	330.960,00
Vale do Uru	5.273,04	150	149	2	18.912	1.576,00
Gleba Teles Pires	435,00	1750	1502	22	208.032	17.336,00
Eta	226.740.974,00	325	303	4	37.824	3.152,00
União de Todos	4.796,98	107	104	2	18.912	1.576,00
UNIÃO DO SUL	Sonho de Anderson	2.497,00	65	64	1	9.456	788,00	788,00	9.456,00
VÁRZEA GRANDE	Nossa Senhora Aparecida I	4.056,12	140	138	2	18.912	1.576,00	3.152,00	37.824,00
Sadia III	4.722,14	150	141	2	18.912	1.576,00
VERA	California	7.514,00	232	218	3	28.368	2.364,00	2.364,00	28.368,00
V. BELA DA SANTISSIMA TRINDADE	Formosa	13.327,05	241	219	3	28.368	2.364,00	13.396,00	160.752,00
Marumbi	5.331,12	86	86	1	9.456	788,00
Miura	2.579,00	69	67	1	9.456	788,00
Guaporé	14.380,31	180	180	3	28.368	2.364,00
Santa Helena	16.447,50	180	180	3	28.368	2.364,00
Seringal	6.422,86	240	222	3	28.368	2.364,00
São Pedro/Cambará	7.432,95	81	76	1	9.456	788,00
Ritinha	5.575,00	132	120	2	18.912	1.576,00
VILA RICA	Itapora do Norte	10.641,35	300	170	4	37.824	3.152,00	13.396,00	160.752,00
Alvorada	3.266,00	50	50	1	9.456	788,00
Colonia Bom Jesus	4.457,83	63	60	1	9.456	788,00
São Gabriel	1.985,00	50	45	1	9.456	788,00
São Jose da Vila Rica	14.262,49	256	255	4	37.824	3.152,00
Ipê	12.099,51	228	228	3	28.368	2.364,00
Santo Antônio do Beleza	12.100,00	217	217	3	28.368	2.364,00
TOTAL		232.488.861,81	96.428	80.691	1.344	12.708.864	1.059.072,00	1.059.072,00	12.708.864,00
ABREVIACOES:
AREA(Ha)= area estimada em hectares
CAP.DE ASSEN.= estimativa de capacidade de familias assentadas
No. DE FAM. = numero de familias assentadas
No. ACSAR.= numero estimado de Agentes Comunitários de Saúde Rurais a serem implementados segundo o numero de familias ASSENTADAS
$/ACSAR/ANO= estimativa de recursos financeiros para custeio de contratacao dos ACSR por ANO para cada assentamento
$/ACSAR/MES= estimativa de recursos financeiros para custeio de contratacao dos ACSR por MES para cada assentamento
$/ACSAR/MES/MUN= estimativa do total de recursos financeiros para custeio de contratacao dos ACSR por MES para cada Municipio
$/ACSAR/MES/MUN= estimativa do total de recursos financeiros para custeio de contratacao dos ACSR por ANO para cada Municipio

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D.O. nº26777 de 13/05/2016

Resolução Ad Referendum 01 2016 SES 130516

D.O. nº26778 de 16/05/2016002

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