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D.O. nº26761 de 19/04/2016
Portaria 1442016 PAD 1405402016 PRORROGAÇÃO
D.O. nº26777 de 13/05/2016

extrato da portaria 1252016 SINFRA CGE proc nº 460030 2014

D.O. nº26777 de 13/05/2016
extrato da portaria 1272016 proc nº 460030 2014 PA

EXTRATO DE PORTARIA CONJUNTA Nº. 125/2016/CGE-COR/SINFRA

Extrato da Portaria Conjunta n. 125/2016/CGE-COR/SINFRA por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º, da Lei Complementar nº 207/2004, alterados pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014 em desfavor de JEAN MARTINS E SILVA NUNES, matrícula nº 120477, JOSÉ DE CAMPOS FIGUEIREDO, matrícula nº 80985, PAULO LOPES JÚNIOR, matrícula nº 204956, WILMAR RODRIGUES, matrícula nº 107326 e EDUARDO TOMIO IWASHITA, matrícula nº 81372. Designa-se os servidores, Jonas Ferreira da Silva, Fernanda Cristina Alencar  e Antonia Luiza Ribeiro Pereira para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos dos processos de protocolos nº 460030/2014, 701727/2014 e 629939/2014 que se forem comprovados os servidores poderão incorrer nas seguintes infrações disciplinares descritas na Lei Complementar Estadual 04/1990: JEAN MARTINS E SILVA NUNES, artigos 143, I, II, III, IX, 144, IX, XV e 159, IV, VIII, X e XIII; JOSÉ DE CAMPOS FIGUEIREDO, artigos 143, I, II, III, IX, 144, IX, XV e 159, IV, X e XIII; PAULO LOPES JÚNIOR, artigos 143, I, II, III, IX, 144, IX, XV e 159, IV, X e XIII; WILMAR RODRIGUES, artigos 143, I, II, III, IX, 144, IX, XV e 159, IV, X e XIII e EDUARDO TOMIO IWASHITA, artigos 143, I, II, III, IX, 144, IX e 159, I, IV e X. Em consonância com o disposto nos artigos 3º e 17, incisos II, III e § 1º da Lei Complementar nº 550/2014 o Secretário-Controlador Geral do Estado avoca o processo supracitado. Cuiabá, 04 de abril de 2016. MARCELO DUARTE MONTEIRO (Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística) e CIRO RODOLPHO GONÇALVES (Secretário-Controlador Geral do Estado).

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