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D.O. nº26777 de 13/05/2016
extrato da portaria 1252016 SINFRA CGE proc nº 460030 2014
D.O. nº26777 de 13/05/2016

extrato da portaria 1272016 proc nº 460030 2014 PA

D.O. nº26780 de 18/05/2016
Extrato Portaria 1982016 Empresas Remora SEDUC

EXTRATO DE PORTARIA CONJUNTA Nº. 127/2016/CGE-COR/SINFRA

Extrato da Portaria Conjunta n. 127/2016/CGE-COR/SINFRA por meio da qual instaura-se Processo Administrativo com fulcro no artigo 71, II, da Constituição Estadual, combinado com os artigos 10, 11, 43 e 44, todos da Lei nº 7.692/2002 e artigo 33 da Lei Complementar Estadual nº 550/2014 em desfavor da empresa PARAKANÃ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J sob o nº 15.361.975/0001-12. Designa-se os servidores Fernanda Cristina Alencar e Antonia Luiza Ribeiro Pereira para apurar possíveis irregularidades descritas nos autos dos processos de protocolos nº 460030/2014, 629939/2014 e 701727/2014 e se comprovadas as práticas de irregularidades, ensejará a aplicação das penalidades descritas nas regras editalícias e contratuais entre a contratada e o Estado de Mato Grosso e demais cominações legais, observando-se o contraditório e a ampla defesa, na forma em que dispõe a Lei Estadual nº. 7.692/2002 e Lei 8666/93. Cuiabá, 04 de abril de 2016. MARCELO DUARTE MONTEIRO (Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística), CIRO RODOLPHO GONÇALVES (Secretário-Controlador Geral do Estado).

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