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ATO ADMINISTRATIVO Nº 164/2016/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c os artigos 118, 120, inciso I, alínea “a”, § 1°, 126, todos da Lei Complementar nº 555, de 29.12.2014, bem como os termos da Súmula n.º 340, do Supremo Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo nº 171937/2016, da Secretaria de Estado de Gestão, resolve conceder pensão em caráter vitalício, a partir de 26.03.2016, a Sra. Adnil Célia Assunção Silva, RG nº 1758635-6/SSP-MT, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Elionai Antonio da Silva, ocorrido em 26.03.2016, transferido para inatividade, mediante reserva remunerada , pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, no posto de Segundo Tenente , Nível “003”, 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 10 de maio de 2016.