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D.O. nº26769 de 03/05/2016
Portaria Conjunta nº 017/2016/SEGES/SEMA/MT (Baixa de Bens Inutilizados)
D.O. nº26771 de 05/05/2016

PORTARIA Nº 0120

D.O. nº26779 de 17/05/2016
PORTARIA Nº 364

PORTARIA Nº 0120/2016/CGE-COR/SEMA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela lei Complementar nº 550/2014.

Considerando solicitação de substituição de membro formulada e fundamentada pela presidente da Comissão Processante e a necessidade de prorrogação de prazo, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 404223/2015;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Substituir o membro Dayany Cervantes de Araújo pelo servidor Ramilson Luiz Camargo Santiago, para presidir a comissão do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º Convalidar os atos processuais produzidos pela Comissão Processante.

Art. 3º Prorrogar o prazo legal, concedendo 60 (sessenta) dias para finalização dos trabalhos, a contar da publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 29 de abril de 2016.

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