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D.O. nº26763 de 25/04/2016
Portaria nº 255/2016 (Delega atribuições de Secretário ao Assessor Chefe I)
D.O. nº26766 de 28/04/2016

Portaria nº 301/2016 (Substituição de membro de Comissão de Tomada de Contas Especial)

D.O. nº26769 de 03/05/2016
Portaria Conjunta nº 017/2016/SEGES/SEMA/MT (Baixa de Bens Inutilizados)

PORTARIA Nº 301, DE 28 DE ABRIL DE 2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE em substituição, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e do art. 3º, da Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e

Considerando o princípio da eficiência na Administração Pública, que recomenda a adoção de medidas que assegurem a continuidade na execução dos atos administrativos,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar servidores para dar sequência ao objeto de que trata a Portaria nº 281, de 05 de junho de 2013, para apuração dos fatos levantados na letra “i” do Acórdão nº 707/2012-TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conforme relação abaixo:

I - Daniel Labaig de Miranda - Presidente;

II - Santiago Bilhão Vicente - Membro;

III - Fabio Rosa Lopes - Membro.

Art. 2º Os trabalhos da Comissão serão executados conforme previsto na Orientação Técnica da Auditoria Geral do Estado nº 053/2011.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 28 de abril de 2016.

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