Legislação

D.O. nº26765 de 27/04/2016
GSF PORTARIA 078 2016 GSF SEFAZ Gestao de documento

D.O. nº26765 de 27/04/2016

SARP Portaria 079 2016 URFF GTs

D.O. nº26765 de 27/04/2016
SARP Portaria 077 2016 Coef Atualização Monet Maio 2016

PORTARIA Nº 079/2016-SEFAZ

Define as Comissões, os Grupos de Trabalho, os Eventos, os titulares e seus substitutos para fins de representação da Fazenda Pública mato-grossense em eventos referentes às relações federativas fiscais vinculadas à Receita Pública e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no desempenho das atribuições conferidas pelo inciso VII do artigo 136 combinado com os incisos VIII e XIV do artigo 135, em combinação, ainda, com o inciso XXI do artigo 29 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 292, de 15 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO o disposto no inciso VII do artigo 12 e no artigo 27, ambos do Decreto nº 292, de 15 de outubro de 2015, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ; e

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento ininterrupto das participações de representantes da fazenda pública mato-grossense em eventos referentes às relações federativas fiscais e o fluxo constante de decisões pertinentes ao âmbito das respectivas atribuições;

R E S O L V E:

Art. 1º Definir as Comissões, os Grupos de Trabalho, os Eventos, os titulares e seus substitutos para fins de representação da Fazenda Pública mato-grossense em eventos referentes às relações federativas fiscais vinculadas à Receita Pública, conforme estabelecido no Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido o limite máximo de três participantes em qualquer Grupo ou Encontro de Trabalho de natureza federativa fiscal, inclusive quanto ao Encontro Nacional de Coordenadores Tributários - ENCAT, devendo ser computado neste limite o comparecimento de servidores para apresentação de trabalhos ligados à área técnica específica ou defesa de mérito relativa a assuntos em deliberação.

§ 1º Compete somente ao titular a representação do Grupo de Trabalho - GT perante os eventos referentes às relações federativas fiscais, ressalvados os casos que impossibilitem a sua participação, quando, então, caberá:

I - ao primeiro substituto a representação em razão da eventual ausência ou impedimento legal do titular;

II - ao segundo substituto a representação em razão da ausência ou impedimento do primeiro substituto.

§ 2º Para a efetividade do previsto nos incisos I e II, do § 1º deste artigo, considera-se:

I - ausência: a não presença do titular ou substituto no respectivo órgão, verificada em caráter eventual, transitório ou momentâneo, qualquer que seja o motivo ou razão;

II - impedimento: quando o titular ou substituto encontra-se em gozo de férias, licença ou afastamento por qualquer outro motivo legal.

§ 3º Excepcionalmente ao previsto no caput deste artigo, a Unidade de Relações Federativas Fiscais - URFF, vinculada à Secretaria Adjunta da Receita Pública - SARP, poderá, uma vez a cada bimestre, mediante solicitação fundamentada do titular do GT, autorizar, em despacho fundamentado, viagem de servidor não integrante de Grupo de Trabalho quando este for necessário à apresentação de trabalho ou defesa de mérito mencionados neste artigo.

§ 4º A autorização prevista no § 3º deste artigo não poderá exceder a um servidor por apresentação ou defesa, mantendo-se a limitação prevista no caput deste artigo, incluída a participação do respectivo titular.

Art. 3º O participante de qualquer evento, integrante ou não de GT previsto no Anexo Único desta Portaria, deverá elaborar relatório eletrônico circunstanciado contendo o posicionamento adotado no âmbito das deliberações do Grupo de Trabalho, bem como, justificativa quanto aos temas discutidos, encaminhando aos demais membros do Grupo e à URFF, em até cinco dias após a realização da respectiva reunião, por intermédio do email corporativo.

Parágrafo único Os relatórios a que se refere o caput deste artigo serão disponibilizados e administrados pela URFF, no sítio da SEFAZ/MT, para acesso das áreas interessadas mediante senha especifica.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 002, de 05/01/2012 (DOE 06/01/2012) e suas alterações.

C U M P R A - S E

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 25 de Abril de 2016.

ADILSON GARCIA RÚBIO

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)

PORTARIA Nº 079/2016-SEFAZ

ANEXO ÚNICO

Ordem	Comissão/Grupo de Trabalho/ Evento	Sigla	Titular	1° Substituto	2° Substituto
1	Conselho Nacional de Política Fazendária	CONFAZ	Secretário de Fazenda	Adilson Garcia Rúbio	Último Almeida de Oliveira
2	Comissão Técnica Permanente do ICMS	COTEPE/ ICMS	Último Almeida de Oliveira	Vinicius José Simioni Silva	Fábio Fernandes Pimenta
2.1	Combustível	GT 05	Nyedja Alves Galvão Braz	Leonor Moreira Dourado	Denilson Lemos de Oliveira
2.2	SINIEF e Documentos Fiscais Eletrônicos	GT 06	Luiz Cláudio Bueno Proença	Deusângela Marciano Ribeiro	Maria Clara Rocha Mendonça Coutinho Cathalat
2.3	Quantificação	GT 08	Eliezer Pereira da Silva	José Américo Fernandes Júnior	Luiz Gonçalo Pereira Ormond
2.4	Procuradorias Estaduais, PGFN e Representantes COTEPE	GT 10	Lucas Schwinden Dallamico (Procurador do Estado)	Último Almeida de Oliveira	Vinicius José Simioni Silva
2.5	Sistematização de Convênios	GT 11	Miriam Aparecida da Cunha Leite Marques	Edite Moreira Bons Olhos	Silvia Mônica Farias Nunes Rocha Gilioli
2.6	Energia Elétrica	GT 13	José Paulo Alves de Oliveira	Deny Oliveira Lima	Andréa Ângela Vicari
2.7	Corregedores das Secretarias de Fazenda	GT 18	Mailsa Silva de Jesus	Evandro Jorge Pinto de Souza	Bernardina Jovanil da Rocha
2.8	Benefícios Fiscais	GT 26	Vinicius José Simioni Silva	Último Almeida de Oliveira	Luiz Gonçalo Pereira Ormond
2.9	Substituição Tributária	GT 34	Miguel Arcanjo Maia Bezerra	Jurandir Brito da Silva	José Ortega
2.10	IPVA	GT 37	Patrícia Bento Gonçalves Vilela	César Henrique Ruivo Gatti	Adair Bavaresco
2.11	Microempresa - Simples Nacional	GT 38	Eliana Sousa de Oliveira Guerrize	Sandra Kesrouani	Cláudio Farias de Miranda
2.12	Comunicações	GT 40	José Paulo Alves de Oliveira	Deny Oliveira Lima	Andréa Ângela Vicari
2.13	Especial (GT’s 34/38)	GT 44	Eliana Sousa de Oliveira Guerrize	Sandra Kesrouani	Cláudio Farias de Miranda
2.14	Especial (alíquotas interestaduais)	GT 44	Eliezer Pereira da Silva	José Manoel Faria e Silva	Luiz Gonçalo Pereira Ormond
2.15	Especial (GT 06+GT 38+ENCAT+RFB+CGN)	GT 44	Deusângela Marciano Ribeiro	Luiz Claudio Bueno Proença	Eduardo Carnauba Guerra Sangreman Lima
2.16	Veículos	GT 45	Miguel Arcanjo Maia Bezerra	Mário Sérgio de Freitas	Patrícia Bento Gonçalves Vilela
2.17	SPED Fiscal	GT 48	Renato Silva de Sousa	André Luis de Amorim Prata	Jacqueline Pedraza Sejas Ormond
2.18	Boletim de Arrecadação Fiscal	GT 49	Luiz Gonçalo Pereira Ormond	José Américo Fernandes Junior	Décio de Oliveira Sanches Júnior
2.19	Recuperação de Créditos Tributários	GT 50	Luiz Gonzaga de Souza	Gutierrez Soares Caexeta	Fabiano Matiazzi Risso
2.20	ITCMD	GT 51	Marcelo Aparecido de Souza	Roberto de Souza Neto	Juliano Capilé Guedes
2.21	Arrecadação de Tributos	GT 53	Dalciro Biguetti Júnior	Sidnei Giovani da Cruz Lima	Paulo Henrique Ribeiro Coelho da Cruz
2.22	Comércio Exterior	GT 54	Jurandir Brito da Silva	José Ortega	Miguel Arcanjo Maia Bezerra
2.23	Receita Não Tributária	GT 57	Marcelo Aparecido de Souza	Juliano Capilé Guedes	Roberto de Souza Neto
2.24	Estudos Legislativos	GT 58	Vinicius José Simioni Silva	Último Almeida de Oliveira	Fábio Fernandes Pimenta
2.25	Cadastro	GT 59	Elivânia Perondi	Leandro Costa Milagre	Rafael de Lara Mosqueiro
2.26	Meios de Pagamentos Eletrônicos	GT 60	Jota Martins de Siqueira	Luiz Claudio Bueno Proença	André Carpinetti Pinto
3	Fórum Fiscal dos Estados	Interlocutor	Elliton Oliveira de Souza	-	-
3.1	Núcleo 1 - Administração Tributária		José Manoel Faria e Silva	José Américo Fernandes Júnior
3.2	Núcleo 2 - Análise do Desempenho das Receitas Públicas		Thiago Tenório Almeida	Saula Rodrigues da Cruz
3.3	Núcleo 3 - Previsão das Receitas Estaduais		Elizeu Gomes da Silva	Luiz Gonçalo Pereira Ormond
4	Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios	CGSIM	Elivânia Perondi	Rafael de Lara Mosqueiro	João Batista Figueiredo Almeida
5	Encontro Nacional dos Coordenadores Tributários Estaduais	ENCAT	Adilson Garcia Rúbio	Fábio Fernandes Pimenta	Último Almeida de Oliveira
5.1	Grupo Técnico da Nota Fiscal Eletrônica	XML	Deusângela Marciano Ribeiro	Aldemir Bizolo	Luiz Cláudio Bueno Proença
5.2	Nota Fiscal Consumidor Eletrônica	NFC-E	Deusângela Marciano Ribeiro	Aldemir Bizolo	Luiz Cláudio Bueno Proença
5.3	Grupo Técnico do Conhecimento de Transporte Eletrônico e Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais	CT-E MDF-E	Eduardo Carnaúba Guerra Sangreman Lima	Rafael da Cruz Araújo Vieira	Imalda da Silva Vaz Bassole
5.4	Grupo Técnico Controle de Operações de Entrada	COE SUCIT	Rafael da Cruz Araújo Vieira	Ricardo Barbieri Bogo	Dario Gutemberg Carvalho
5.5	Grupo Técnico da Modernização da Fiscalização	SUFIS	Eliel Barros Pinheiro	Rafael da Cruz Araújo Vieira	Eliton Paulo Teixeira
5.6	Grupo Técnico do Projeto Auditor Eletrônico	SUFIS	Eliel Barros Pinheiro	Wellington Rodrigues Catão	Ivete Nunes Barbosa
5.7	Grupo Técnico do Projeto de Utilização da Tecnologia RFID - Brasil ID	SUCIT	Rafael da Cruz Araújo Vieira	Henrique Carnaúba Guerra Sangreman Lima	Carlos Alberto Inácio Vargas
6	Comissão de Gestão Fazendária	COGEF	Edson Fontana de Oliveira	Erlaine Rodrigues Silva	Rodrigo Sarkis Moor Santos
7	Subcomissão Técnica da CNAE / CONCLA		Leandro Costa Milagre	Eliezer Pereira da Silva	Rafael de Lara Mosqueiro
8	Encontro Nacional dos Administradores Tributários	ENAT	Adilson Garcia Rúbio	Fábio Fernandes Pimenta	Último Almeida de Oliveira

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