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D.O. nº26761 de 19/04/2016
Portaria nº 252/2016 (Designa servidores para compor a Comissão Permanente de Licitação)
D.O. nº26763 de 25/04/2016

Portaria nº 254/2016 (Delega atribuição ao Secretário Adjunto de Licenciamento Ambiental)

D.O. nº26763 de 25/04/2016
Portaria nº 255/2016 (Delega atribuições de Secretário ao Assessor Chefe I)

PORTARIA Nº 254, DE 25 DE ABRIL DE 2016.

Delega atribuição ao Secretário Adjunto de Licenciamento Ambiental.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos IV e VIII, da Constituição do Estado de Mato Grosso,

Considerando a conveniência da delegação de atos administrativos visando à desconcentração, que conferirá mais celeridade na prestação dos serviços públicos,

R E S O L V E:

Art. 1º Delegar a atribuição de emitir as outorgas dos direitos de uso de recursos hídricos no Estado de Mato Grosso à Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental, Mauren Lazzaretti.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 25 de abril de 2016.

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