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D.O. nº26760 de 18/04/2016
SARP Portaria 065 2016 revogação Portarias 04 04 2016
D.O. nº26763 de 25/04/2016

COFAZ Port 035 2016 COFAZ Prorroga Port 022 2015

D.O. nº26763 de 25/04/2016
SATE Portaria Conjunta SEFAZ CGE nº 001 versão final

PORTARIA Nº. 035/2016/COFAZ/SEFAZ

A CORREGEDORA FAZENDÁRIA SUBSTITUTA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere os artigos 34 e  36 do Decreto nº 232, de 24/08/2015;

Considerando as razões aduzidas pela Presidente da Comissão de Sindicância Administrativa, conforme Ofício nº. 013/SIND-022/2015/COFAZ/SEFAZ, de 25-04-2016, referente à Portaria nº 022/2015/COFAZ/SEFAZ, de 03-06-2015, publicada no Diário Oficial de 08-06-2015.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo por 30 (trinta) dias, contados a partir de 25 de abril de 2016, para continuidade e conclusão dos trabalhos da Comissão, devendo ser observados o art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 10, X , da Constituição Estadual que tratam dos princípios da Ampla Defesa e do Contraditório.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá/MT, 25 de abril de 2016.

MAILSA SILVA DE JESUS

CORREGEDORA FAZENDÁRIA SUBSTITUTA

(Original assinado)

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