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PORTARIA N° 065/2016-SEFAZ

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 136 combinado com os incisos VIII e XIV do artigo 135 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 292, de 15 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I - Portarias relativas à expedição de CND/CPND:

Portaria n°

Data

DOE

Ementa ou Assunto

a)

41/2005

29/03/2005

30/03/2005

Altera Portaria n° 024/2005-SEFAZ, de 04.03.2005, que implantou a emissão de CND e CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências;

b)

100/2005

16/08/2005

17/08/2005

Altera a Portaria n° 24/2005-SEFAZ, de 04.03.2005, que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências;

c)

134/2015

25/10/2015

1°/11/2015

Altera dispositivo da Portaria n° 24/2005, de 04.03.2005, que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências;

II - Portarias relativas a regimes de tributação ou tratamentos tributários diferenciados:

Portaria n°

Data

DOE

Ementa ou Assunto

a)

93/2007

20/07/2007

25/07/2007

Revoga a Portaria n° 73/2006-SEFAZ, de 10.07.2006, que fixa margem de lucro do ICMS Garantido Integral, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências;

b)

91/2008

28/05/2008

29/05/2008

Revoga as Portarias Circulares n° 65/92-SEFAZ, de 29.07.1992, e n° 111/92-SEFAZ, de 17.12.1992 (DOE de 28.12.1992), e dá outras providências;

c)

175/2008

17/09/2008

18/09/2008

Revoga a Portaria n° 160/2008-SEFAZ, de 26.08.2008 (DOE de 28.08.2008), que enquadra estabelecimentos que menciona no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências;

d)

126/2009

29/07/2009

30/07/2009

Revoga, a partir de 1° de agosto de 2009, a Portaria n° 065/2005-SEFAZ, de 16/03/2005, que submete a regime especial de fiscalização, obrigando ao recolhimento do imposto a cada operação de saída interestadual, os contribuintes que deixarem de cumprir suas obrigações tributárias nas hipóteses que especifica e dá outras providências;

e)

175/2009

30/09/2009

05/10/2009

Revoga a Portaria Circular n° 10/1989-SEFAZ, de 15.12.1988, que estabelece regime especial para revenda a domicílio de produtos industrializados e dá outras providências e altera a Portaria n° 100/1996-SEFAZ, de 11.12.1996, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências;

f)

236/2009

14/12/2009

16/12/2009

Enquadra, para o exercício de 2010, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03 e dá outras providências;

g)

305/2011

23/11/2011

25/11/2011

Revoga a Portaria n° 26/2008-SEFAZ, publicada em 05/03/2008, que institui o controle de lançamento, utilização e glosa de crédito fiscal para os contribuintes que, após o recolhimento do ICMS Garantido Integral, efetuar saída de mercadoria em operação interestadual sujeita ao recolhimento do imposto com destino a contribuinte do ICMS e dá outras providências;

h)

124/2012

14/05/2012

18/05/2012

Revoga a Portaria n° 91/2003-SEFAZ, publicada em 18/08/2003, que dispõe sobre o controle da circulação de café no território do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

i)

157/2012

15/06/2012

19/06/2012

Revoga a Portaria n° 56/2001-SEFAZ, publicada em 07/08/2001, que institui e aprova o Termo de Opção pelo Regime de Substituição Tributária e Renúncia de Crédito/Transferência e a Certidão de Efetivação do Termo de Opção pelo Regime de Substituição Tributária e de Renúncia de Crédito/Transferência a que se refere o artigo 52 das Disposições Transitórias do RICMS;

III - Portarias relativas à fiscalização de trânsito de mercadorias e serviços:

Portaria n°

Data

DOE

Ementa ou Assunto

a)

140/2008

24/07/2008

25/07/2008

Introduz alterações na Portaria n° 107, de 16 de junho de 2008, e Portaria 169, de 21 de dezembro de 2005;

b)

102/2009

16/06/2008

18/06/2008

Revoga, a partir de 1° de setembro de 2009, a Portaria n° 031/2005-SEFAZ, de 16/03/2005, que institui o Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas e dá outras providências;

IV - Portarias relativas a normas processuais:

Portaria n°

Data

DOE

Ementa ou Assunto

a)

226/2008

29/12/2008

29/12/2008

Revoga as Portarias n° 78/2008-SEFAZ e n° 79/2008-SEFAZ, ambas de 16.05.2008, bem como o artigo 21 da Portaria n° 169/2005-SEFAZ, de 21.12.2005;

b)

52/2012

02/03/2012

02/03/2012

Revoga a Portaria n° 113/2006-SEFAZ, publicada em 26/09/2006, que institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Sistema NAI em lote, disciplina a geração da NAI Eletrônica, em lote, e dá outras providências;

c)

61/2012

07/03/2012

08/03/2012

Revoga a Portaria n° 8/2007-SEFAZ, publicada em 30/01/2007, que institui o Sistema Eletrônico de Conta Corrente de Crédito Tributário, constituído por Notificação/Auto de Infração - Sistema CC/NAI - e dá outras providências;

V - Portarias relativas à estrutura, organização, competências, planejamento, equipes e eventos fazendários:

Portaria n°

Data

DOE

Ementa ou Assunto

a)

36/2010

10/02/2010

18/02/2010

Introduz alterações na Portaria 231/2008-SEFAZ e dá outras providências;

b)

365/2011

29/12/2011

29/12/2011

Revoga a Portaria n° 25/2002-SEFAZ, publicada em 04/04/2002, que institui e disciplina o funcionamento da Coordenação Técnica Estadual - CTE - para Comissão Técnica Permanente do ICMS do Conselho Nacional de Política Fazendária - COTEPE-ICMS/CONFAZ;

c)

17/2012

27/01/2012

31/01/2012

Revoga a Portaria n° 212/2011-SEFAZ, publicada em 03/08/2011, que estabelece, em caráter transitório, as atribuições da Superintendência de Normas da Receita Pública - SUNOR, das novas unidades a ela vinculadas e da Gerência de Administração das Receitas Indiretas, nova unidade vinculada à Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - SIOR, que compõem a estrutura da Secretaria Adjunta da Receita Pública e dá outras providências;

d)

254/2012

03/10/2012

05/10/2012

Altera o Anexo Único da Portaria n° 021/2012-SEFAZ, de 3 de fevereiro de 2012 (DOE 06.02.2012), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública, e dá outras providências;

e)

49/2013

06/02/2013

07/02/2013

Altera o Anexo Único da Portaria n° 021/2012-SEFAZ, de 3 de fevereiro de 2012 (DOE 06.02.2012), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública, e dá outras providências;

f)

161/2013

14/06/2013

24/06/2013

Altera o Anexo Único da Portaria n° 021/2012-SEFAZ, de 3 de fevereiro de 2012 (DOE 06.02.2012), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública, e dá outras providências;

g)

291/2013

31/10/2013

04/11/2013

Altera o Anexo Único da Portaria n° 021/2012-SEFAZ, de 3 de fevereiro de 2012 (DOE 06.02.2012), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública, e dá outras providências;

h)

15/2014

24/01/2014

20/02/2014

Altera o Anexo Único da Portaria n° 021/2012-SEFAZ, de 3 de fevereiro de 2012 (DOE 06.02.2012), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública, e dá outras providências;

i)

121/2014

10/06/2014

20/06/2014

Altera o Anexo Único da Portaria n° 021/2012-SEFAZ, de 3 de fevereiro de 2012 (DOE 06.02.2012), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública, e dá outras providências;

j)

240/2014

14/10/2014

16/10/2014

Altera o Anexo Único da Portaria n° 021/2012-SEFAZ, de 3 de fevereiro de 2012 (DOE 06.02.2012), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública, e dá outras providências;

k)

275/2014

17/12/2014

22/12/2014

Altera o Anexo Único da Portaria n° 021/2012-SEFAZ, de 3 de fevereiro de 2012 (DOE 06.02.2012), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública, e dá outras providências;

l)

10/2015

13/01/2015

13/01/2015

Altera o Anexo Único da Portaria n° 021/2012-SEFAZ, de 3 de fevereiro de 2012 (DOE 06.02.2012), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública, e dá outras providências;

m)

38/2015

05/02/2015

05/02/2015

Altera o Anexo Único da Portaria n° 021/2012-SEFAZ, de 3 de fevereiro de 2012 (DOE 06.02.2012), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública, e dá outras providências;

VI - Portarias relativas a listas de preços mínimos:

Portaria n°

Data

DOE

Ementa ou Assunto

a)

123/2011

09/05/2011

10/05/2011

Inclui no anexo da Portaria n° 114/2011, os anexos III e IV, com índice e preço de frete que especifica, e dá outras providências;

b)

93/2014

23/04/2014

28/04/2014

Altera na Lista de Preços Mínimos os itens divulgados pela Portaria n° 080/2013-SEFAZ

c)

94/2014

23/04/2014

28/04/2014

Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências;

d)

280/2014

16/12/2014

16/12/2014

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria n° 265/2014-SEFAZ;

e)

286/2014

19/12/2014

22/12/2014

Altera na lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências;

f)

287/2014

19/12/2014

22/12/2014

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria n° 265/2014-SEFAZ;

g)

17/2015

19/01/2015

21/01/2015

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria n° 265/2014-SEFAZ;

h)

21/2015

23/01/2015

27/01/2015

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 244/2014-SEFAZ;

i)

32/2015

02/02/2015

05/02/2015

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pelas Portarias n° 170/2014-SEFAZ, de 17/07/2014, e n° 265/2014-SEFAZ, de 25/11/2014, e dá outras providências;

j)

49/2015

02/03/2015

03/03/2015

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria n° 265/2014-SEFAZ;

k)

55/2015

12/03/2015

16/03/2015

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria n° 170/2014-SEFAZ;

l)

86/2015

17/04/2015

22/04/2015

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pelas Portarias n° 225/2014-SEFAZ, de 26/09/2014, e n° 074/2015-SEFAZ, de 02/04/2015, e dá outras providências;

m)

109/2015

20/05/2015

25/05/2015

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pelas Portarias n° 225/2014-SEFAZ, de 26/09/2014, e n° 074/2015-SEFAZ, de 02/04/2015, e dá outras providências;

n)

117/2015

08/06/2015

09/06/2015

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria n° 074/2015-SEFAZ;

o)

132/2015

24/06/2015

25/06/2015

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria n° 225/2014-SEFAZ, de 26/09/2014;

VII - Portaria relativa a documentos fiscais e assemelhados:

Portaria n°

Data

DOE

Ementa ou Assunto

a)

174/2011

30/06/2011

1°/07/2011

Altera a Portaria n° 014/2008-SEFAZ, de 22/01/2008 (DOE de 1°/02/2008), que divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências;

VIII - Portarias relativas à prestação de informações:

Portaria n°

Data

DOE

Ementa ou Assunto

a)

292/2011

11/11/2011

16/11/2011

Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 182/2009-SEFAZ, publicada em 09/10/2009, e dá outras providências;

b)

154/2015

07/08/2015

14/08/2015

Altera a Portaria n° 182/2009-SEFAZ, de 5 de outubro de 2009, que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica, e dá outras providências;

IX - Portaria relativa a prazos de recolhimento do ICMS e respectivas penalidades:

Portaria n°

Data

DOE

Ementa ou Assunto

a)

370/2011

29/12/2011

29/12/2011

Revoga a Portaria n° 35/99-SEFAZ, publicada em 07/05/1999, que fixa prazo para recolhimento do ICMS na hipótese que especifica e dá outras providências;

X - Portarias relativas ao cumprimento de obrigações tributárias em geral:

Portaria n°

Data

DOE

Ementa ou Assunto

a)

51/2012

27/02/2012

29/02/2012

Revoga a Portaria n° 008/SEFAZ/GB/01, publicada em 08/02/2001, que disciplina o recolhimento dos valores devidos nos termos do § 3° do artigo 3° do Decreto n° 2.247, de 29 de dezembro de 2000, ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP;

b)

90/2015

27/04/2015

28/04/2015

Altera a Portaria n° 063/2015-SEFAZ, de 20 de março de 2015, e dá outras providências;

c)

104/2015

19/05/2015

20/05/2015

Altera a Portaria n° 063/2015-SEFAZ, de 20 de março de 2015, e dá outras providências;

XI - Portaria relativa ao aproveitamento de créditos fiscais:

Portaria n°

Data

DOE

Ementa ou Assunto

a)

59/2012

07/03/2012

08/03/2012

Revoga a Portaria n° 103/2006-SEFAZ, publicada em 23/08/2006, que institui o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais - Sistema PAC-e/RUC-e e dá outras providências;

XII - Portarias relativas ao Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ:

Portaria n°

Data

DOE

Ementa ou Assunto

a)

78/2015

07/04/2015

10/04/2015

Altera a Portaria n° 185/2010, de 20.08.2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências;

b)

142/2015

10/07/2015

10/07/2015

Altera a Portaria n° 185/2010, de 20.08.2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.

Art. 2° Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados das Portarias indicadas:

I - o inciso II do artigo 1° da Portaria n° 69/2005-SEFAZ, de 30/06/2005 (DOE de 1°/07/2005), que altera a Portaria n° 24/2005-SEFAZ, de 04.03.2005, que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências;

II - o artigo 1° da Portaria n° 46/2008-SEFAZ, de 19/03/2008 (DOE de 26/03/2008), que altera a Portaria n° 14, de 02 de janeiro de 2008, que divulga relação de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), estabelece regras em relação aos contribuintes obrigados, com fundamento no inciso X, do § 3°, do artigo 198-A do RICMS/MT, credencia de ofício os referidos contribuintes e dá outras providências;

III - os incisos II e IV do artigo 1° da Portaria n° 136/2008-SEFAZ, de 17/07/2008 (DOE de 28/07/2008), que altera disposições da Portaria n° 14/2008-SEFAZ, de 22 de janeiro de 2008, e dá outras providências;

IV - os incisos II e VII do artigo 1° da Portaria n° 36/2009-SEFAZ, de 25/03/2009 (DOE de 30/03/2009), que introduz alterações na Portaria n° 014/2008-SEFAZ, 22/01/2008 (DOE de 1°/02/2008), que divulga relação de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências;

V - os incisos II e IV do artigo 1° da Portaria n° 136/2009-SEFAZ, de 13/08/2009 (DOE de 17/08/2009), que introduz alterações na Portaria n° 014/2008-SEFAZ, de 22/01/2008 (DOE de 1°/02/2008), que divulga relação de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências;

VI - o artigo 2° da Portaria n° 161/2009-SEFAZ, de 04/09/2009 (DOE de 09/09/2009), que introduz alterações na Portaria n° 164/2008-SEFAZ, 02/10/2008 (republicada no DOE de 03/10/2008), e dá outras providências;

VII - o inciso IV do artigo 1° da Portaria n° 113/2010-SEFAZ, de 25/10/2010 (DOE de 27/10/2010), que introduz alterações na Portaria n° 070/2007-SEFAZ, de 19.06.2007 e dá outras providências;

VIII - os incisos V e VI do artigo 1° da Portaria n° 13/2011-SEFAZ, de 04/02/2011 (DOE de 07/02/2011), que altera a Portaria n° 182/2009-SEFAZ, de 05.10.2009 (DOE de 09.10.2009), que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica e dá outras providências;

IX - os incisos II, III, IV e V do quadro que integra o inciso I do artigo 1° da Portaria n° 119/2011-SEFAZ, de 05/05/2011 (DOE de 06/05/2011), que altera a Portaria n° 014/2008-SEFAZ, de 22/01/2008 (DOE de 1°/02/2008), que divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências;

X - o inciso I do artigo 1° da Portaria n° 312/2011-SEFAZ, de 25/11/2011 (DOE de 28/11/2011), que altera a Portaria n° 014/2008-SEFAZ, publicada em 1°/02/2008, que divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências;

XI - o inciso II do artigo 1° da Portaria n° 339/2011-SEFAZ, de 12/12/2011 (DOE de 14/12/2011), que altera, para adequação à nova estrutura fazendária, as Portarias n° 100/2001-SEFAZ, n° 24/2005-SEFAZ e n° 134/2005, publicadas, respectivamente, em 21/12/2001, 10/03/2005 e 1°/11/2005, e dá outras providências.

Art. 3° A declaração de revogação das Portarias e preceitos arrolados nos artigos 1° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 4 de abril de 2016.

ADILSON GARCIA RÚBIO

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)