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D.O. nº26756 de 12/04/2016
AVISO DE DISPENSA 0052016 Nova Nazare
D.O. nº26756 de 12/04/2016

Resolução CTA 03 03 12 2015

D.O. nº26763 de 25/04/2016
EXTRATO DO CONTRATO N

Resolução CTA/INDEA/MT nº 03/2015

O Conselho Técnico Administrativo do INDEA/MT, de acordo com o disposto no Regimento Interno do INDEA/MT, tendo em vista o que contém o Inciso V, art.9º, do Decreto nº 1.966, de 22 de novembro de 1.992.

Resolve: Tornar público os resultados dos julgamentos dos Autos de Infração, descritos a seguir:

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 6277/2006

RECORRENTE: BRAULINO DA SILVA

RECURSO DEFERIDO - DEFESA ACATADA - AUTO DE INFRAÇÃO INSUBSISTENTE.

NATUREZA DA INFRAÇÃO: Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa no período determinado

Argumentos apresentados são suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa.

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30744/2005

RECORRENTE: BRASILINO PEDROSO DA SILVA

RECURSO INDEFERIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA

NATUREZA DA INFRAÇÃO: Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa no período determinado

Argumentos apresentados não são suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa.

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30771/2005

RECORRENTE: BRASILINO PEDROSO DA SILVA

RECURSO INDEFERIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA

NATUREZA DA INFRAÇÃO: Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa no período determinado

Argumentos apresentados não são suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa.

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 44467/2007

RECORRENTE: JESUS APARECIDO DIAS

RECURSO DEFERIDO - DEFESA ACATADA - AUTO DE INFRAÇÃO INSUBSISTENTE.

NATUREZA DA INFRAÇÃO: Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa no período determinado.

Argumentos apresentados são suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa.

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 51432/2007

RECORRENTE: JARESLAU IACENA

RECURSO INDEFERIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA

NATUREZA DA INFRAÇÃO: Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa no período determinado.

Argumentos apresentados não são suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa.

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38943/2008

RECORRENTE: JESUINO PEREIRA DOS SANTOS

RECURSO INDEFERIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA

NATUREZA DA INFRAÇÃO: Não vacinação de bovinos contra Brucelose no período determinado.

Argumentos apresentados não são suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa.

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 54056/2007

RECORRENTE: JAIRO DIAS PEREIRA

RECURSO INDEFERIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA

NATUREZA DA INFRAÇÃO: Trânsito de bovinos sem a Guia de Trânsito Animal - GTA.

Argumentos apresentados não são suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa.

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 80997/2005

RECORRENTE: BENEDITO DA SILVA PEREIRA

RECURSO DEFERIDO - DEFESA ACATADA - AUTO DE INFRAÇÃO INSUBSISTENTE.

NATUREZA DA INFRAÇÃO: Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa no período determinado.

Argumentos apresentados são suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa.

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 43642/2009

RECORRENTE: ALTAIR JOSE ROSA

RECURSO INDEFERIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA.

NATUREZA DA INFRAÇÃO: Não vacinação de bovinos contra Brucelose no período determinado.

Argumentos apresentados não são suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa.

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 77066/2009

RECORRENTE: ANTONIO BALBINOT

RECURSO INDEFERIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA.

NATUREZA DA INFRAÇÃO: Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa no período determinado.

Argumentos apresentados são suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa.

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 83361/2009

RECORRENTE: ANTONIO JUSTINO DA SILVA

RECURSO DEFERIDO - DEFESA ACATADA - AUTO DE INFRAÇÃO INSUBSISTENTE.

NATUREZA DA INFRAÇÃO: Não vacinação de bovinos contra Brucelose no período determinado.

Argumentos apresentados são suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa.

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 89653/2009

RECORRENTE: APARECIDO ANTONIO DA HORA

RECURSO INDEFERIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA

NATUREZA DA INFRAÇÃO: Não vacinação de bovinos contra Brucelose no período determinado.

Argumentos apresentados não são suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa.

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 43644/2009

RECORRENTE: EMILIA LOPES O. MATOS

RECURSO INDEFERIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA

NATUREZA DA INFRAÇÃO: Não vacinação de bovinos contra Brucelose no período determinado.

Argumentos apresentados não são suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa.

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 52044/2009

RECORRENTE: GENERCI MARIA TABORDA RIBAS VOLKWEIS

RECURSO DEFERIDO - DEFESA ACATADA - AUTO DE INFRAÇÃO INSUBSISTENTE.

NATUREZA DA INFRAÇÃO: Realização de evento agropecuário sem autorização junto ao INDEA.

Argumentos apresentados são suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa.

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 39392/2009

RECORRENTE: AGENOR BARBOSA DOS SANTOS

RECURSO INDEFERIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA

NATUREZA DA INFRAÇÃO: Não vacinação de bovinos contra Brucelose no período determinado.

Argumentos apresentados não são suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa.

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30770/2005

RECORRENTE: ALEIXO PEDROSO DA SILVA

RECURSO INDEFERIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA

NATUREZA DA INFRAÇÃO: Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa no período determinado.

Argumentos apresentados não são suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa.

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31910/2005

RECORRENTE: ENOQUE ANTÔNIO DA SILVA

RECURSO INDEFERIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA.

NATUREZA DA INFRAÇÃO: Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa no período determinado.

Argumentos apresentados não são suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa.

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 74734/2005

RECORRENTE: DIONISIO JOSÉ ANESE

RECURSO INDEFERIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA.

NATUREZA DA INFRAÇÃO: Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa no período determinado.

Argumentos apresentados não são suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa.

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 62402/2005

RECORRENTE: DELCIDES MARTINS FERREIRA

RECURSO INDEFERIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA.

NATUREZA DA INFRAÇÃO: Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa no período determinado.

Argumentos apresentados não são suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa.

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 45678/2005

RECORRENTE: DALTON DOMINGOS DA MATA

RECURSO DEFERIDO - DEFESA ACATADA - AUTO DE INFRAÇÃO INSUBSISTENTE.

NATUREZA DA INFRAÇÃO: Trânsito de bovinos sem a Guia de Trânsito Animal - GTA.

Argumentos apresentados são suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa.

Sala de Reuniões do Conselho Técnico Administrativo do INDEA/MT, em 03/12/2015.

Guilherme Linares Nolasco - Vice-Presidente do CTA

Conselheiros Presentes na reunião:

Angela Jardim Duarte Vieira

Edvaldo Belisário dos Santos

Roberto Renato Pinheiro da Silva

Artur Luciano Venturi

Verton Silva Marques

Adão da Silva

Marilda Vinagre

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