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D.O. nº26745 de 24/03/2016
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Resolução CIB/MT Nº107 de 01 de Outubro de 2015.

Dispõe sobre a Pactuação entre o Estado de Mato Grosso-MT com o Estado de Tocantins-TO para atendimento dos usuários de Tocantins no Município de São Félix do Araguaia.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - O Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação interfederativa;

II - A Portaria GM/MS Nº 1.097 de 22 de maio de 2006, que define o processo da Programação Pactuada e Integrada da Assistência à Saúde, seja um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde;

III - A Portaria SAS/MS Nº 836 de 10 de setembro de 2015, que publica o remanejamento do limite financeiro anual, referente a assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial do estado de Mato Grosso para a competência Setembro de 2015;

IV - A análise dos relatórios gerenciais dos sistemas de informações hospitalar SIH/SUS do município de São Félix do Araguaia, e internações do município de Lagoa da Confusão - TO;

V - O relatório SIH/Tabwin-2015 do Distrito Sanitário Especial Indígena do Araguaia-DSEI no município de São Félix do Araguaia segundo município de residência-série histórica 2012 a 2014 com 1.026 internações;

VI - A série histórica dos anos de 2012 / 2014 do sistema SIH/SUS, no estado de Tocantins das internações dos usuários da Região Norte Karajás;

VII - Resolução CIB/MT Nº 106 de 01 de Outubro de 2015, que dispõe sobre a Pactuação entre o Estado de Mato Grosso e o Estado de Tocantins para atendimento aos usuários;

IX - A composição do teto financeiro hospitalar do município de São Felix do Araguaia, para a garantia do atendimento da população de Tocantins - TO;

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar a Pactuação Interestadual entre o Estado de Mato Grosso-MT e o Estado de Tocantins-TO, para atendimento aos usuários do Estado de Tocantins-TO  no município de São Félix do Araguaia, região Norte Araguaia Karajá;

Art. 2º - Aprovar o remanejamento de Recursos Financeiros do teto MAC da gestão do estado de Mato Grosso para compor o teto de PPI Interestadual do município de São Félix do Araguaia - MT, o valor anual de R$ 143.731,00 (Cento e Quarenta e Três Mil Setecentos e Trinta e um reais) conforme anexo único desta resolução.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da assinatura.

Cuiabá-MT, 01 de Outubro de 2015.

(original assinado)

Marco Aurélio Bertulio das Neves

Presidente da CIB/MT

(original assinado)

Silvia Regina Cremonez Sirena

Presidente do COSEMS/MT

* Os anexos estão disponíveis na Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite - Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

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