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D.O. nº26745 de 24/03/2016
Portaria nº 113 16 Dispõe sobre nomeação de comissão de monitoramento e avaliação
D.O. nº26745 de 24/03/2016

Portaria nº 114 16 Prorroga Portaria nº 372 13 SEDUC e Pref de Primavera do Leste

D.O. nº26748 de 30/03/2016
Portaria Conjunta nº 063 2016 prot 240120 2015 PRORROGAÇÃO e SUBST SEDUC

PORTARIA Nº 114/2016/GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de dar continuidade ao andamento do Procedimento Administrativo de Tomada de Contas Especial, abaixo relacionado,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, a partir de 23/03/2016 por mais 120 (cento e vinte) dias o prazo para conclusão do Processo Administrativo nº 547620/2013, instaurado por meio da Portaria nº 372/2013/GS/SEDUC/MT, publicada em 04/10/2013, com quarta prorrogação através da Portaria nº 349/2015/GS/SEDUC/MT, publicada em 30/09/2015, a fim de apurar suposta inexecução parcial do objeto do Termo de Convênio nº 121/2009, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT e a Prefeitura Municipal de Primavera do Leste/MT, nos serviços de obra para Construção da quadra poliesportiva coberta com arquibancadas de 02 (dois) degraus nas 02 (duas) laterais, na Escola Estadual “MONTEIRO LOBATO”, no município de Primavera do Leste/MT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 24 de março de 2016.

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