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D.O. nº26739 de 16/03/2016
PORTARIA 072016
D.O. nº26741 de 18/03/2016

Portaria Nomeação Defensor Dativo 0022016 Ref PAD Nº 092015

D.O. nº26743 de 22/03/2016
Portaria n 036.2016.GAB.SEJUDH

PORTARIA Nº 002/2016/GAB/UNISCOR/DT/SEJUDH

O PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 09/2015, no uso de suas atribuições descritas no artigo 81 da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando a Portaria Conjunta nº 563/2014/AGE-COR/SEJUDH, de 29/09/2014, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 19/03/2015, página 49;

Considerando o não comparecimento do arguido aos autos para fins de interrogatório;

Considerando que o arguido foi Citado 03 (três) vezes por Edital, através do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso;

Considerando as deliberações da Comissão Processante, conforme Ata de Reunião constante às fls. 323 dos autos e o consequente Termo de Revelia, às fls. 324 dos autos e sua conseguinte publicação na edição de nº 26.740 do Diário Oficial do Estado, na data de 17/03/2016, página 48, juntada às fls. 327 dos autos.

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear o advogado FÁBIO MOREIRA PEREIRA, inscrito na OAB/MT Nº 9.405, para na condição de Defensor Dativo do arguido Edervado Freire, acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 09/2015/UNISCOR/SEJUDH e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao arguido o direito a ampla defesa e o contraditório, nos termos da Lei Complementar nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 18 de março de 2016.

JOEL CORREA FERRAZ

Presidente do PAD Nº 09/2015/SEJUDH

(original assinado)

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