Legislação

D.O. nº26739 de 16/03/2016
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 62 16

D.O. nº26739 de 16/03/2016

DECRETO ORÇAMENTÁRIO 63 16

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO 64 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 63 DE 16 DE MARÇO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.920.106,78 (um milhão e novecentos e vinte mil e cento e seis reais e setenta e oito centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
303	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	1.920.106,78
TOTAL			1.920.106,78

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de março de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 303

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

482

391

1763

0600

Execução de habitação urbana e infraestrutura - REGIÃO VI - SUL

449000000

131

OCF

1.920.106,78

TOTAL GERAL:

1.920.106,78

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 303	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	482	391	3099	9900	Reestruturação do programa habitacional para os servidores públicos efetivos, ativos, inativos ou pensionistas - ESTADO	F	339000000	131	OD	NO	19.740,00
						F	449000000	131	OD	NO	30.360,00
15	482	391	3102	9900	Apoio à regularização fundiária em assentamentos precários. - ESTADO	F	449000000	131	OCF	NO	644.084,59
16	481	391	1827	0600	Execução de habitação rural e infraestrutura - REGIÃO VI - SUL	F	444000000	131	OCF	NO	270.000,00
						F	449000000	131	OD	NO	50.000,00
						F	449000000	131	OCF	NO	270.000,00
16	482	391	1763	0600	Execução de habitação urbana e infraestrutura - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	131	OD	NO	127.500,00
16	482	391	1763	9900	Execução de habitação urbana e infraestrutura - ESTADO	F	449000000	131	OD	NO	124.422,19
16	482	391	1828	0400	Financiamento de bolsa material de construção - REGIÃO IV - LESTE	F	444000000	131	OCF	NO	96.000,00
16	482	391	1828	0500	Financiamento de bolsa material de construção - REGIÃO V - SUDESTE	F	444000000	131	OCF	NO	96.000,00
16	482	391	1828	0600	Financiamento de bolsa material de construção - REGIÃO VI - SUL	F	444000000	131	OCF	NO	192.000,00
TOTAL FISCAL:	1.920.106,78
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.920.106,78

ANEXO III Processo:	303	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1763 - Execução de habitação urbana e infraestrutura	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Casa construída(Unidade)	405,00
Meta Física Neste Processo:	Casa construída(Unidade)	703,60

Processo:	303	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1763 - Execução de habitação urbana e infraestrutura	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Casa construída(Unidade)	405,00
Meta Física Neste Processo:	Casa construída(Unidade)	703,60

Processo:	303	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1763 - Execução de habitação urbana e infraestrutura	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Casa construída(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Casa construída(Unidade)	1,00

Processo:	303	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1827 - Execução de habitação rural e infraestrutura	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Casa construída(Unidade)	120,00
Meta Física Neste Processo:	Casa construída(Unidade)	0,00

Processo:	303	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1828 - Financiamento de bolsa material de construção	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Bolsa distribuída(Unidade)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Bolsa distribuída(Unidade)	0,00

Processo:	303	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1828 - Financiamento de bolsa material de construção	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Bolsa distribuída(Unidade)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Bolsa distribuída(Unidade)	0,00

Processo:	303	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1828 - Financiamento de bolsa material de construção	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Bolsa distribuída(Unidade)	20,00
Meta Física Neste Processo:	Bolsa distribuída(Unidade)	0,00

Processo:	303	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3099 - Reestruturação do programa habitacional para os servidores públicos efetivos, ativos, inativos ou pensionistas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Programa desenvolvido/implantado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Programa desenvolvido/implantado(Unidade)	1,00

Processo:	303	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3102 - Apoio à regularização fundiária em assentamentos precários.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Lote regularizado(Unidade)	8.220,00
Meta Física Neste Processo:	Lote regularizado(Unidade)	642,54

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