Legislação

D.O. nº26739 de 16/03/2016
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 63 16

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO 64 16

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO 65 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 64 DE 16 DE MARÇO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.061.500,00 (um milhão e sessenta e um mil e quinhentos reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
310	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER	1.052.500,00
322	06101	CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO	9.000,00
TOTAL			1.061.500,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de março de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 310	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	368	398	2228	0100	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - REGIÃO I - NOROESTE I	F	449000000	100	OD	NO	42.100,00
12	368	398	2228	0200	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - REGIÃO II - NORTE	F	449000000	100	OD	NO	31.575,00
12	368	398	2228	0300	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - REGIÃO III - NORDESTE	F	449000000	100	OD	NO	99.987,50
12	368	398	2228	0400	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - REGIÃO IV - LESTE	F	449000000	100	OD	NO	16.840,00
12	368	398	2228	0500	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	100	OD	NO	166.295,00
12	368	398	2228	0600	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	100	OD	NO	374.058,50
12	368	398	2228	0700	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	449000000	100	OD	NO	121.669,00
12	368	398	2228	0800	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - REGIÃO VIII - OESTE	F	449000000	100	OD	NO	143.140,00
12	368	398	2228	1200	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	449000000	100	OD	NO	56.835,00
PROCESSO : 322	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339100000	100	OD	NO	9.000,00
TOTAL GERAL:	1.061.500,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 310

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

339000000

100

714.016,00

449000000

100

338.484,00

TOTAL FISCAL:

1.052.500,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.052.500,00

PROCESSO : 322

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

339000000

100

9.000,00

TOTAL FISCAL:

9.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

9.000,00

ANEXO III Processo:	310	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.	Regional:	0100 - REGIÃO I - NOROESTE I
Meta Física:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	88,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	88,00

Processo:	310	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	1,00

Processo:	310	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	1,00

Processo:	310	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	1,00

Processo:	310	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	1,00

Processo:	310	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	1,00

Processo:	310	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	1,00

Processo:	310	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	1,00

Processo:	310	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	1,00

Processo:	310	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	322	Unidade Orçamentária:	06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	322	Unidade Orçamentária:	06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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