Legislação

D.O. nº26739 de 16/03/2016
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 64 16

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO 65 16

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO 66 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 65 DE 16 DE MARÇO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 5.063.375,72 (cinco milhões e sessenta e três mil e trezentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
321	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	5.063.375,72
TOTAL			5.063.375,72

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 11 de março de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de março de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 321	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	302	077	2515	0200	Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO II - NORTE	S	335000000	112	OD	NO	435.164,00
						S	339000000	134	CMM	NO	3.249.072,00
10	302	077	2515	1000	Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO X - CENTRO	S	339000000	112	OD	NO	672.819,72
10	302	077	2515	9900	Funcionamento da rede de atenção à saúde - ESTADO	S	339000000	134	OD	NO	706.320,00
TOTAL GERAL:	5.063.375,72

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 321	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	121	076	2545	9900	Desenvolvimento da função reguladora do SUS - ESTADO	S	339000000	112	OD	NO	1.107.983,72
10	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	S	339000000	134	OD	NO	3.955.392,00
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	5.063.375,72
TOTAL GERAL:	5.063.375,72

ANEXO III Processo:	321	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Serviço mantido(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço mantido(Percentual)	1,00

Processo:	321	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço mantido(Percentual)	97,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço mantido(Percentual)	97,00

Processo:	321	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	321	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2545 - Desenvolvimento da função reguladora do SUS	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)	35,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)	35,00

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