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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº        65                DE          16            DE             MARÇO                           DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 5.063.375,72 (cinco milhões e sessenta e três mil e trezentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

321

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

5.063.375,72

TOTAL

5.063.375,72

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 11 de março de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,     16    de         março                        de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 321

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

302

077

2515

0200

Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO II - NORTE

S

335000000

112

OD

NO

435.164,00

S

339000000

134

CMM

NO

3.249.072,00

10

302

077

2515

1000

Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO X - CENTRO

S

339000000

112

OD

NO

672.819,72

10

302

077

2515

9900

Funcionamento da rede de atenção à saúde - ESTADO

S

339000000

134

OD

NO

706.320,00

TOTAL GERAL:

5.063.375,72

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 321

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

121

076

2545

9900

Desenvolvimento da função reguladora do SUS - ESTADO

S

339000000

112

OD

NO

1.107.983,72

10

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

S

339000000

134

OD

NO

3.955.392,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

5.063.375,72

TOTAL GERAL:

5.063.375,72

ANEXO III

Processo:

321

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde

Regional:

1000 - REGIÃO X - CENTRO

Meta Física:

Serviço mantido(Percentual)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Serviço mantido(Percentual)

1,00

Processo:

321

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Serviço mantido(Percentual)

97,00

Meta Física Neste Processo:

Serviço mantido(Percentual)

97,00

Processo:

321

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

321

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2545 - Desenvolvimento da função reguladora do SUS

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)

35,00

Meta Física Neste Processo:

Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)

35,00