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D.O. nº26737 de 14/03/2016
TORINO COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA POLO X FORLOG LOGÍSTICA DE TRANSPORTES LTDA
D.O. nº26737 de 14/03/2016

Intimação de decisão e Razões Finais

D.O. nº26738 de 15/03/2016
EDITAL VALQUIRIA DE ANGELO TONIOLO

Edital n. 027/16 - Tribunal de Ética e Disciplina-Seccional Mato Grosso - INTIMAÇÃO DE DECISÃO - Pelo presente edital, ficam intimadas as partes do respectivo processo abaixo elencado, da decisão proferida, cujo prazo recursal é de 15(quinze) dias: 01) Processo n. 8.511/13-CLASSE I-Representante:E.A.D.S (Advogada Assistente:Dra. Juliana Gimenez de Freitas Errantes - OAB/MT 6.776/O)-Representado:M.T.S.(Advogado: Dr. Marcio Tadeu Salcedo-OAB/MT 6.038/0 e E.D.B (Advogado:Dr. Ediney Domingues Barros-OAB/MT 14.282/O)-Relator:Dr. Alexandre Maciel de Lima.“EMENTA:LOCUPLETAMENTO Á CUSTA DE CLIENTE COMPROVA.DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO.CONFIGURADA VIOLAÇÃO EXPRESSA NO ARTIGO 34, INCISO XX, DA LEI N. 8.906/04.PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.Restando comprovado nos autos que os representados se apossaram indevidamente de veículo que pertencia á cliente, muito embora tenha efetuado sua devolução, é imperativa a aplicação de suspensão do exercício da advocacia, ante a violação expressa do artigo 34, inciso XX, da Lei nº 8.906/94, impondo-se tal penalidade a pena de suspensão pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, cumulativamente com a pena de multa no valor correspondente a 03 (três) anuidades, com fulcro no artigo 39 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94).”“ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Terceira Turma do Tribunal de ética e Disciplina da OAB/MT, por UNANIMIDADE, em julgar PROCEDENTE a representação, nos termos do voto do revisor.”Nada mais.Cuiabá, 14 de março de 2016. a.s) Silvano Macedo Galvão  -Secretário Geral do TED/OAB/MT.EDITAL n. 028/16- SG/TED-Tribunal de Ética e Disciplina -OAB/MT-Notificação p/ Razões Finais - Pelo presente edital, ficam notificados os representados/procuradores, nos autos dos processos abaixo elencados, para a apresentação das razões finais no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 52, § 4º, do Código de Ética e Disciplina, a saber:1) Proc. 7.975/12 -Classe I -Representante: Ex-Officio-J.F.V.U.S. Representados: B.S. e M.R.D.S. (Adv. Belarmina de Souza - OAB/MT 2.494 e Marcio Ronaldo de Deus da Silva-OAB/MT 13.171)-Relator: Mauro da Silva Andrieski;2) Proc. 9.270/14 -Classe I -Representante: R.O.F.- Representado: J.A.G.F. (Adv. Jonathan Apolonio Goes Filgueira - OAB/MT 15.115-Relator: Roberto Antunes Barros. Nada mais.Cuiabá, 14 de março de 2016.a.s) Silvano Macedo Galvão-Secretário Geral do TED/OAB/MT”.

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