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ATO ADMINISTRATIVO Nº 095/2016/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de DOU de 31.12.2003, c/c o parágrafo único, do artigo 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41/03, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70, de 29.03.2012, c/c os Arts. 243, 245, inciso II, alínea “a”, 246, §3º, 247 e 252, todos da Lei Complementar nº 04, de 15.10.90, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar nº 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo nº 663028/2015, da Secretaria de Estado de Gestão, resolve conceder pensão em caráter vitalício, a partir de 01.07.2015, com efeitos financeiros a partir de 14.12.2015, ao menor Carlos Francisco de Moura Franco, representado legalmente pelo Sr. Francisco Divino de Moura, RG nº. M-292.140 SSP/MG, em razão do falecimento da ex-servidora, Sra. Maria Conceição de Moura, ocorrido em 01.07.2015, aposentado pela Secretaria de Estado de Educação, no cargo de Professor da Educação Básica, Classe “B”, Nível “004”, 30 (trinta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 11 de março de 2016.