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D.O. nº28456 de 14/03/2023
DESPACHO Wendell Carlos Arruda
D.O. nº28456 de 14/03/2023

EXTRATO CGE PRO 202102097 CGE SEMA CLICK TI TECNOLOGIA LTDA EPP RECURSO HIERÁRQUICO

D.O. nº28457 de 15/03/2023
DESPACHO Vuolo Engenharia Eireli

PROCESSO Nº:CGE-PRO-2021/02097

(PROCESSO FÍSICO SOB O Nº 332047/2017)

APENSO Nº: CASACIVIL-PRO-2023/01272

INTERESSADOS:CLICK TI TECNOLOGIA LTDA.; CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE; SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA.

ASSUNTO:EXTRATO DE DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO DE PAR

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do RECURSO ADMINISTRATIVO interposto por CLICK TI − TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 10.862.298/0001-00, RESOLVE: 1. ACOLHER as recomendações da Procuradoria-Geral do Estado e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO ADMINISTRATIVO interposto; 2. MANTER a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, ALTERANDO, contudo, O PRAZO DA PENA, que será reduzido PARA 03 (três) MESES, contados a partir da data de publicação desta decisão, sobre o qual deve incidir desconto do período em que os dados da recorrente foram inseridos no CEIS, mesmo enquanto pendente o julgamento do presente recurso. 3. DETERMINO que se notifique a interessada e seu defensor, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor desta decisão, e, em seguida, cientifique a Controladoria-Geral do Estado − CGE e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente − SEMA a respeito desta decisão.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de março de2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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