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D.O. nº26727 de 29/02/2016
Extrato do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 001 2012 SESP DÍGITRO TECNOLOGIA LTDA
D.O. nº26730 de 03/03/2016

EXTRATO TC 010 2016 SESP Policiamento Ostensivo Mun de Pedra Preta

D.O. nº26730 de 03/03/2016
EXTRATO TC 001 2016 Construção do Corpo de Bombeiros Parque Industrial Mun de CUIABÁ

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO N° 010/2016

DA ESPÉCIE: Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, através da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - PMMT e o Município de Pedra Preta, para os fins que especifica.

DO OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a cooperação associativa e delegação das atividades de trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres urbanas, inclusive da fiscalização e autuação de trânsito, do Município de Pedra Preta - MT, conforme disposto nas cláusulas seguintes, nos termos do inciso III do art. 23, 24 e art. 25 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).

DOS RECURSOS: Para a execução das atividades previstas neste Termo de Cooperação, não haverá repasse de recursos.

DA VIGÊNCIA: O prazo do presente Termo de Cooperação será de 05 (Cinco) anos, a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo das partes mediante Termo Aditivo, desde que devidamente justificada e solicitada antes do término da vigência

DATA DA ASSINATURA: 03/03/2016                                  PROCESSO nº 519528/2015

ASSINAM: Fábio Galindo Silvestre (Secretário de Estado de Segurança Pública); Mariledi Araújo Coelho Philippi (Prefeito Municipal de Pedra Preta-MT).

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