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D.O. nº26724 de 24/02/2016
Portaria 014/2016/SEDEC/GAB
D.O. nº26728 de 01/03/2016

PORTARIA N° 015-2016- DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016

D.O. nº26730 de 03/03/2016
PORTARIA N° 016-2016 DE 02 DE MARÇO DE 2016

PORTARIA Nº 015/2016/SEDEC

Alterar artigos da Portaria nº 087/2014/SEDTUR, designada para apurar e comprovar que os valores constantes do contrato vinculado ao Processo nº 584622/2013 condizem com os praticados no mercado, nos termos do Acórdão nº 775/2014-TP/TCE-MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das suas atribuições conferidas pelos artigos 77 e 78 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2015 de 23/02/2015, bem como Resolução Normativa nº 24/2014-TP de 04/11/2014 do TCE/MT.

Considerando o afastamento do Presidente e do segundo membro da Comissão de Tomada de Contas Especial, designados na Portaria nº 087/2015/SEDTUR - publicada em 17/07/2014, por motivos de aposentadoria e Licença saúde, respectivamente;

Considerando a necessidade de convalidar os atos administrativos desde o término da vigência da portaria nº 122/2014/SEDTUR, praticados pela referida Comissão de Tomada de Contas Especial, fundamentada no inciso II, do art. 27 da Lei estadual nº 7692/2002;

Considerando a necessidade da finalização dos trabalhos e elaboração do relatório conclusivo, para envio ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conforme acórdão nº 775/2014-TP/TCE-MT.

Resolve:

Art.1º - Alterar o artigo 1º da Portaria nº 087/2014/SEDTUR que passa a ter a seguinte redação:

“Art 1º - “Instaurar a Comissão de Tomada de Contas Especial composta pelos seguintes servidores:

I.         Presidente: Mamede Roder Neto

II.        Membros:   Ademir S. Guimarães Júnior

Angela Maria da Silva Bastos Zuba

Art. 2º - Alterar o artigo 8º da Portaria nº 087/2014/SEDTUR que passa a ter a seguinte redação:

“Art.8º A comissão deverá realizar todos os atos necessários a instrução do processo no prazo de 90 (noventa) dias”.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 29 de fevereiro de 2016.

SENERI KERNBEIS PALUDO

Secretario de Estado de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso

(Original Assinado)
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