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D.O. nº26722 de 22/02/2016
Balanço Geral 2015 formatado publicar em 22022016
D.O. nº26723 de 23/02/2016

PORTARIA 070 2016 PGJ e outros publicar em 23022016

D.O. nº26723 de 23/02/2016
PORTARIA 064 2016 DG e outros publicar em 23022016

                                   PORTARIA Nº 070/2016-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de aprovação dos Projetos de Arquitetura para   Readequação e Ampliação da Sede das Promotorias de Justiça da Comarca de Barra do Garças - MT, RESOLVE:

Art. 1º. Delegar ao Dr. Wdison Luiz Franco Mendes, Promotor de Justiça da Comarca de Barra do Garças - MT, poderes para:

a) exercer todos os atos necessários para efetivar a aprovação dos projetos de Readequação e Ampliação do edifício sede das Promotorias de Justiça da Comarca de Barra do Garças, bem como representar a Procuradoria-Geral de Justiça em todos os trâmites necessários perante os órgãos públicos locais, tal como Prefeitura Municipal e Corpo de Bombeiros Militar;

b) verificar se as despesas dos serviços notariais e de registro público se amoldam aos benefícios concedidos pela Lei Estadual nº 7081, de 23 de dezembro de 1998 e alterações posteriores, que trata da isenção de pagamento de emolumentos quando o Estado de Mato Grosso for parte interessada;

c) realizar qualquer outro ato relacionado à referida aprovação, que não esteja, porventura, especificado neste Instrumento.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 18 de fevereiro de 2016.

PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO

Procurador-Geral de Justiça

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