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D.O. nº26723 de 23/02/2016
COFAZ Port 007 2016 COFAZ Prorroga Port 002 2016
D.O. nº26723 de 23/02/2016

COFAZ Port 008 2016 COFAZ Prorroga Port 047 2015

D.O. nº26724 de 24/02/2016
COFAZ Port 010 2016 Proc Ética 09 2015

PORTARIA Nº. 008/2016/COFAZ/SEFAZ

O CORREGEDOR FAZENDÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 36 do Regimento Interno da Corregedoria aprovado pelo Decreto Nº. 232 de 24/08/2015 e;

Considerando as razões aduzidas pelo Presidente da Comissão de Sindicância Administrativa, conforme Ofício nº. 012/SIND-047/2015/COFAZ/SEFAZ, de 19-02-2016, referente à Portaria nº 047/2015/COFAZ/SEFAZ, de 23-09-2015, publicada no Diário Oficial de 23-09-2015.

RESOLVE:

I - Prorrogar o prazo por 30 (trinta) dias, contados a partir de 23 de fevereiro de 2016 para continuidade e conclusão dos trabalhos da Comissão, devendo ser observado o art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 10, X, da Constituição Estadual que tratam dos Princípios da ampla defesa e do contraditório.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá/MT, 22 de fevereiro de 2016.

EVANDRO JORGE PINTO DE SOUZA

CORREGEDOR FAZENDÁRIO

(Original assinado)

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