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D.O. nº26723 de 23/02/2016
COFAZ Port 002 2016 PA Prorroga Port 001 2015
D.O. nº26723 de 23/02/2016

COFAZ Port 007 2016 COFAZ Prorroga Port 002 2016

D.O. nº26723 de 23/02/2016
COFAZ Port 008 2016 COFAZ Prorroga Port 047 2015

PORTARIA Nº. 007/2016/COFAZ/SEFAZ

O CORREGEDOR FAZENDÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 36 do Regimento Interno da Corregedoria aprovado pelo Decreto Nº. 232 de 24/08/2015 e;

Considerando as razões aduzidas pelo Presidente da Comissão de Sindicância Administrativa, conforme Ofício nº. 003/SIND-002/2016/COFAZ/SEFAZ, de 18-02-2016, referente à Portaria nº 002/2016/COFAZ/SEFAZ, de 12-01-16, publicada no Diário Oficial de 14-01-2016.

RESOLVE:

I - Prorrogar o prazo por 30 (trinta) dias, contados a partir de 16 de fevereiro de 2016 para continuidade e conclusão dos trabalhos da Comissão, devendo ser observado o art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 10, X, da Constituição Estadual que tratam dos Princípios da ampla defesa e do contraditório.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá/MT, 22 de fevereiro de 2016.

EVANDRO JORGE PINTO DE SOUZA

CORREGEDOR FAZENDÁRIO

(Original assinado)

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