Legislação

D.O. nº26713 de 05/02/2016
Portaria 015 2016 SEC Convênios 002 e 004 2016 Arenápolis e Barra do Garças

D.O. nº26721 de 19/02/2016

Portaria 27 2016 SEC

D.O. nº26725 de 25/02/2016
Portaria n° 033 2016 SEC Convênios 022 2016

PORTARIA N° 27/2016/SEC

Instaura processos de Tomada de Contas Especial e determina prazo para sua conclusão.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA - SEC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 71 da Constituição Estadual e, tendo em vista o que dispõe o artigo 13 da Lei Complementar n° 269/2007 e o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovado pela Resolução n° 014/2007, bem como a Resolução Normativa nº 24/2014 do referido órgão,

RESOLVE:

Art. 1° INSTAURAR processo de Tomada de Contas Especial do Termo de Concessão de Auxílio nº 092/2011/SEC - celebrado entre a CLEIDE APARECIDA ARAUJO BASTOS e a SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DE MATO GROSSO, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na prestação de contas.

Art. 2° A Comissão de Tomada de Contas Especial, instituída para o exercício de 2016 pela Portaria nº 010/2015/SEC, publicada no Diário Oficial do dia 18 de dezembro de 2015, prossegue composta pelos servidores Leandro Xavier Ursolino, como presidente, Kelly Kátia Benevides Viegas, Rodrigo Souza Batista e Luiz Gonçalo de Siqueira como membros.

Art. 3° Durante a condução dos trabalhos a Comissão deverá garantir a ampla defesa e o contraditório, bem como o atendimento à Resolução nº 24/2014 do Egrégio Tribunal de Contas de Mato Grosso;

Art. 4° Fica determinado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão dos trabalhos. Caso necessário, a Comissão deverá solicitar prorrogação ao Secretário de Estado no prazo de 15 dias contados do termo final para a sua conclusão.

Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 18 de Fevereiro de 2016.

Leandro Falleiros Rodrigues Carvalho

SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA

(Original assinada)

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