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ATO ADMINISTRATIVO Nº 025/2016/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 40, § 7º, inciso II, e § 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de DOU de 31.12.2003, c/c os arts. 243, 245, inciso I, alínea “a”, 246, 247 e 252, todos da Lei Complementar nº 04, de 15.10.90, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar nº 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo nº 23070/2016, da Secretaria de Estado de Gestão, resolve conceder pensão em caráter vitalício, a partir de 05.12.2015, com efeitos financeiros a partir de 18.01.2016, à Sra. Wanda Freitas da Silva Costa, RG nº. 15513866 SSP/MT, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Luiz Fernando da Costa, ocorrido em 05.12.2015, lotado, quando em atividade, na Polícia Judiciária Civil, no cargo de Delegado de Polícia, Classe “E”, 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 03 de fevereiro de 2016.