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D.O. nº26700 de 19/01/2016
PORTARIA
D.O. nº26705 de 26/01/2016

Portaria 002/2016/SEPLAN

D.O. nº26708 de 29/01/2016
Portaria 04/2016

PORTARIA Nº. 002/2015

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar as atribuições de Ordenador de Despesas e de liberar pagamento no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças - FIPLAN, no âmbito da Secretaria de Planejamento, na forma do Artigo 23 e seus parágrafos e do inciso XII do Artigo 7º das Leis Complementares nº. 13 e 14 de 16 de janeiro de 1.992, respectivamente, até ulterior deliberação, ao seguinte servidor:

I - Douglas de Jesus Araújo - Secretário Adjunto de Administração Sistêmica, da Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN.

Art. 2º As atribuições acima delegadas poderão ser desempenhadas em conjunto com o Secretário de Estado de Planejamento e ou isoladamente, ressalvadas as exigências legais.

Art. 3º Fica determinado ao ordenador de despesas de que trará o item I do Artigo 1º, que adote os dados e proceder aos credenciamentos necessários junto aos órgãos competentes devendo, obrigatoriamente comunicar ao titular da pasta sobre todos os atos praticados no desempenho da presente delegação.

Art. 4º A delegação que trata no Artigo 1º, fica limitada ao período de 04 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 19 de janeiro de 2016.

MARCO AURELIO MARRAFON

Secretário de Estado de Planejamento

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