Legislação

D.O. nº26693 de 08/01/2016
ATO 8454 16

D.O. nº26698 de 15/01/2016

ATO 8481 16

D.O. nº26698 de 15/01/2016
ATO 8482 16

ATO Nº 8.481/2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 671268/2015, resolve autorizar a cessão de DEBORA MOREIRA BORGES NUNES, Analista Administrativa, Matrícula Funcional nº 89057/3, lotada na Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECITEC, para exercer suas funções na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, pelo período de 15 de janeiro de 2016 a 14 de janeiro de 2017, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 15 de janeiro de 2016.

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D.O. nº26693 de 08/01/2016ATO 8454 16

D.O. nº26698 de 15/01/2016

ATO 8481 16

D.O. nº26698 de 15/01/2016ATO 8482 16

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ATO 8454 16

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ATO 8482 16