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ATO ADMINISTRATIVO N.º 012/2016/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de DOU de 31.12.2003, c/c o parágrafo único, do artigo 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41/03, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70, de 29.03.2012, c/c os Arts. 243, 245, inciso I, alínea “c”, 246, 247 e 252, todos da Lei Complementar nº 04, de 15.10.90, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 632477/2015, da Secretaria de Estado de Gestão, resolve conceder pensão em caráter vitalício, a partir de 12.08.2012, ao Sr. Osvaldo Martins Correa, RG n.º 541.768/SSP-MT, em razão do falecimento da ex-servidora, Sra. Maria Conceição Sousa Pires, ocorrido em 12.08.2012, aposentada pela Secretaria de Estado de Educação, no cargo de Professor da Educação Básica, Classe “A” Nível “009”, 30 (trinta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 12 de janeiro de 2016.