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D.O. nº28454 de 10/03/2023
PORTARIA Nº 096 2023 IC 019 2023 BANDEIRA OESTE
D.O. nº28454 de 10/03/2023

PORTARIA Nº 097 2023 COMISSÃO VISTORIA DO CONVENIO 013 2011

D.O. nº28455 de 13/03/2023
PORTARIA Nº 014/2023/SINFRA

PORTARIA Nº 097/2023/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de usas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias, Eng.º NILTON DE BRITTO, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão Técnica para vistoria e levantamento técnico do remanescente da obra referente ao convênio n° 013/2011 rescindido em 27/01/2017, que tem por objeto Execução dos Serviços de Terraplanagem, Pavimentação Asfáltica, Drenagem e Esgotamento Sanitário no Bairro Morada do Ouro II, no Município de Cuiabá - MT, firmado entre a extinta Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana - SETPU e a Cooperativa Habitacional do Estado de Mato Grosso LTDA - COHAUT;

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão, os seguintes Engenheiros:

1. Eng.ª Emily Tenório de Medeiros - Matricula n° 322695 - Presidente;

2. Eng.ª Helen Leticia Candido dos Santos - Matrícula n° 317973 - 1º Membro;

3. Eng.º Mauricio Nunes Neves - Matrícula n° 126616 - 2º Membro.

Art. 3º Os servidores designados deverão realizar vistoria técnica “in loco”, e elaborar Laudo de Vistoria dos serviços remanescentes para elaboração de Termo de Referência, afim de realizar procedimento licitatório do projeto executivo para cumprimento da sentença nº 0031334-73.2005.811.0041 (2018.01.016605).

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 07 de março de 2023.

Eng° Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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