Legislação

D.O. nº26662 de 18/11/2015
Decreto Orça 535 15

D.O. nº26672 de 03/12/2015

Decreto Orça 540 15

D.O. nº26672 de 03/12/2015
Decreto Orça 541 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 540, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1535	16101	SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA	15.000.000,00
TOTAL			15.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 3 de novembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 1535	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
23	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339000000	306	OD	NO	5.357.000,00
						F	339100000	306	OD	NO	40.000,00
						F	449000000	306	OD	NO	10.000,00
23	122	036	2008	9900	Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO	F	339000000	306	OD	NO	1.148.000,00
23	122	036	4491	9900	Pagamento de Verba Indenizatória a Servidores Estaduais - V.I. - ESTADO	F	339000000	306	OD	NO	8.330.000,00
23	131	036	2014	9900	Publicidade Institucional e Propaganda - ESTADO	F	339100000	306	OD	NO	115.000,00
TOTAL GERAL:	15.000.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	1535	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1535	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1535	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2014 - Publicidade Institucional e Propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1535	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	4491 - Pagamento de Verba Indenizatória a Servidores Estaduais - V.I.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº26662 de 18/11/2015Decreto Orça 535 15

D.O. nº26672 de 03/12/2015

Decreto Orça 540 15

D.O. nº26672 de 03/12/2015Decreto Orça 541 15

D.O. nº26662 de 18/11/2015
Decreto Orça 535 15

D.O. nº26672 de 03/12/2015
Decreto Orça 541 15