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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     541,      DE   03   DE     DEZEMBRO    DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor da(o) FUNDAÇÃO NOVA CHANCE , Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 120.000,00(cento e vinte mil reais), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1524

18201

FUNDAÇÃO NOVA CHANCE

120.000,00

TOTAL

120.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 3 de novembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  03  de   dezembro   de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1524

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  18201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

14

122

036

2008

9900

Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO

F

319000000

100

DO

NO

100.000,00

F

319100000

100

DO

NO

20.000,00

TOTAL GERAL:

120.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1524

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2005

0600

Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - REGIAO VI - SUL

F

339000000

240

OD

NO

120.000,00

TOTAL FISCAL:

120.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

120.000,00

ANEXO III

Processo:

1524

Unidade Orçamentária:

18201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE

PAOE:

2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1524

Unidade Orçamentária:

11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2005 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis

Regional:

0600 - REGIAO VI - SUL

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00