Legislação

D.O. nº26672 de 03/12/2015
Decreto Orça 560 15

D.O. nº26672 de 03/12/2015

Decreto Orça 561 15

D.O. nº26672 de 03/12/2015
Decreto Orça 562 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 561, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1613	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	2.100.000,00
TOTAL			2.100.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 18 de novembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1613

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

302

327

4309

0500

Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais - REGIAO V - SUDESTE

335000000

134

CMF

2.000.000,00

302

327

5117

9900

Implantação da Política Estadual de Transplantes de MT - ESTADO

339000000

134

CMF

100.000,00

TOTAL GERAL:

2.100.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1613

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

9900

Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO

339000000

134

CMM

2.000.000,00

339000000

134

100.000,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

2.100.000,00

TOTAL GERAL:

2.100.000,00

ANEXO III Processo:	1613	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	4309 - Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais	Regional:	0500 - REGIAO V - SUDESTE
Meta Física:	Unidade supervisionada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade supervisionada(Unidade)	1,00

Processo:	1613	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	5117 - Implantação da Política Estadual de Transplantes de MT	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Doação efetivada(Unidade)	269,00
Meta Física Neste Processo:	Doação efetivada(Unidade)	269,00

Processo:	1613	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	1,00

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