Legislação

D.O. nº28453 de 09/03/2023
RESOLUÇÃO 003 2023 PUBLICAÇÃO LISTA BENS TOMBADOS 2023 DOE MT

D.O. nº28453 de 09/03/2023

RESOLUÇÃO 004 2023 Revogação Patrimonio Público Praça Tamoyos

D.O. nº28486 de 25/04/2023
RESOLUÇÃO 005 2023 Regulamentação Artista Regional Lei Estadual Nº 12082 de 18042023

RESOLUÇÃO Nº. 004/2023 - CEC/MT.

O CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº. 10.378, de 01 de março de 2016, e após apresentação ao pleno do Conselho Estadual de Cultura;

RESOLVE:

Art. 1º - Resolve após análise técnica elaborada pela Comissão Câmara de Patrimônio Cultural, e considerando a aprovação do Pleno registrada na Ata 001/2023 - 1ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Cultura - CEC/MT, de 02/03/2023, após manifestação favorável ao pedido da Prefeitura Municipal de Jaciara-MT, proprietária do imóvel denominado “PRAÇA TAMOYOS”, bem como atendendo aos dispositivos do Art. 29 da LEI Nº 11.323, de 23 de março de 2021; HOMOLOGO pelo presente a decisão de se proceder à revogação da PORTARIA Nº 020/2013 (DOE-MT DE 09/05/2013 p. 47), a fim de tornar sem efeito o referido tombamento em nível estadual. Conforme descrito no processo PROCESSO nº SECEL-PRO-2022/06929 de 24/08/2022, OF. Nº 215/2022/SEPLAN - Prefeitura Municipal de Jaciara-MT.

Art. 2º - Esta resolução tem seus efeitos retroagidos a partir de 07.03.2023.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Conselho Estadual de Cultura de Mato Grosso,

Cuiabá/MT, 07 de março de 2023.

JEFFERSON CARVALHO NEVES

Presidente do Conselho Estadual de Cultura - CEC/MT

*Original assinado

Conselheiros:

Representantes da Sociedade Civil de Diferentes Expressões e Territórios Culturais

ADNILSON DA SILVA LARA - VICE PRESIDENTE - TITULAR TERRITÓRIO CUIABÁ

ALEXANDER CRISTIANO CARRER - TITULAR - TERRITÓRIO TELES PIRES

ALEXSANDER MANOEL DE SIQUEIRA GODOY - SUPLENTE - SEG. MÚSICA